Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011775-12.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011775-12.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5011775-12.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Euclides Xavier FerreiraRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ac AUTOR: EUCLIDES XAVIER FERREIRA ADVOGADO(A): OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB AC004841) SENTENÇA Diante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer a existência de nulidade processual do processo administrativo n. 654/2022, que culminou na suspensão do direito de dirigir da parte autora e de todos os efeitos decorrentes, determinando ao réu, que no prazo de até 5 dias, promova a retirada sistêmica de restrições decorrentes da decisão administrativa em questão, de forma que estas não impeçam a parte autora de exercer direitos, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 por cada ato de descumprimento, limitada a 15 ocorrências. Declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso tempestivo, recebo no efeito devolutivo e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/07/2026, 07:58

Decurso de Prazo

24/07/2026, 01:02

Decurso de Prazo

10/07/2026, 01:01

Publicação

09/07/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5011775-12.2026.8.01.0001/AC RELATOR: MARCELO COELHO DE CARVALHO AUTOR: EUCLIDES XAVIER FERREIRA ADVOGADO(A): OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB AC004841) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 06/07/2026 - CONTESTAÇÃO

08/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2026, 18:30

Expedida/certificada

07/07/2026, 18:00

Petição

06/07/2026, 14:08

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:24

Confirmada

18/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:03

Publicação

12/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:16

Documentos

Sentença

•28/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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