Reintegração / Manutenção de Posse 0700651-50.2020.8.01.0013 - TJAC

Reintegração / Manutenção de Posse 0700651-50.2020.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/07/2026, 22:02

Documento (Certidão)

09/07/2026, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Francisco Robério da Silva Saraiva - REQUERIDO: Manoel da Silva Abreu - Raimundo Nonato de Sá Pessoa - Miguel Ferreira Pessoa - Raimundo Nonato Menezes Ferreira - José Menezes Ferreira - TERCEIRO: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Decisão Intimação - ADV: BRUNO DA SILVA FONTINELE (OAB 6926/AC), ADV: BRUNO DA SILVA FONTINELE (OAB 6926/AC), ADV: BRUNO DA SILVA FONTINELE (OAB 6926/AC), ADV: JOSÉ IDALECIO DE SOUSA GALVAO (OAB 6369/AC), ADV: TIAGO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 9006/RO), ADV: TIAGO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 9006/RO) - Processo 0700651-50.2020.8.01.0013 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Defiro a dilação de prazo requerida, por mais 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação do órgão requerente, voltem os autos conclusos para decisão, considerando que esta constitui a segunda dilação de prazo deferida e que o presente feito tramita desde o ano de 2020, impondo-se o seu regular prosseguimento. Intimem-se. Feijó-(AC), 26 de junho de 2026. Gabriela Rodrigues Elleres Juíza de Direito Substituta

09/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2026, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 07:55

Outras Decisões

28/06/2026, 15:13

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 13:23

deferimento

25/03/2026, 08:21

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 11:17

Documento (Ofício)

12/12/2025, 13:50

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Francisco Robério da Silva SaraivaB0 - Intimação - ADV: JOSÉ IDALECIO DE SOUSA GALVAO (OAB 6369/AC) - Processo 0700651-50.2020.8.01.0013 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Francisco Robério da Silva Saraiva em face de Raimundo Eliésio, Manoel da Silva Abreu, Miguel Ferreira Pessoa, Raimundo Nonato Menezes Ferreira, José Menezes Ferreira, Maneca e outros, objetivando a retomada da posse do imóvel rural denominado "Fazenda Luz", situado no Seringal Monte Belo, localizado entre os municípios de Feijó/AC e Tarauacá/AC. Alega o autor, em síntese, que é legítimo possuidor do imóvel desde 13/06/2003, mas que em 2016 teve a posse esbulhada pelos requeridos, que invadiram a área, nela permanecendo e causando-lhe prejuízos de ordem material e ambiental. À fl. 33, decisão determinou a citação dos requeridos para, querendo, apresentarem defesa, indeferindo, por ora, o pedido de designação de audiência de conciliação. Após longo período de suspensão processual devido à pandemia de COVID-19 e a diversas diligências para localização e qualificação dos réus (fls. 34/88), o autor peticionou novamente (fls. 91/95), reiterando os fatos e aduzindo a ocorrência de danos ambientais que resultaram em pesada multa aplicada pelo IBAMA, requerendo, assim, a concessão de tutela de urgência para a imediata reintegração de posse. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fls. 196/198, sob o fundamento de que, decorridos mais de quatro anos entre a invasão e o ajuizamento da ação, não se vislumbrava o perigo de dano iminente, sendo necessária a instrução probatória para melhor elucidação dos fatos. Expedidas as cartas precatórias para a citação dos requeridos, as diligências foram parcialmente cumpridas, conforme certificado pelos oficiais de justiça às fls. 208 e 211, havendo a citação de alguns dos requeridos e a recusa de outros em receber a contrafé. A Defensoria Pública do Estado do Acre, atuando na defesa dos requeridos Raimundo Nonato de Sá Pessoa, Manoel da Silva Abreu e José Menezes Ferreira, apresentou contestação às fls. 245/265. Em sede preliminar, arguiu a incompetência do juízo, a ausência de interesse de agir e a necessidade de citação dos cônjuges. Impugnou o valor da causa e requereu a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou, em suma, que o autor nunca deteve a posse fática do imóvel e que os requeridos são posseiros de longa data, exercendo posse justa, de boa-fé e que cumpre sua função social, pleiteando, em pedido contraposto, a manutenção na posse e a indenização por benfeitorias. O autor apresentou réplica à contestação (fls. 297/329), arguindo, precipuamente, a intempestividade da defesa e requerendo a decretação da revelia. No mais, refutou as demais preliminares e os argumentos de mérito,concordando, contudo, com a remessa dos autos à Comarca de Tarauacá, por reconhecer sua competência para julgar o feito. É o relatório. Decido. Após as manifestações das partes, verifico a existência de questões processuais pendentes que devem ser resolvidas de imediato. A questão primordial a ser dirimida é a competência territorial deste Juízo. Os requeridos, em sua contestação, arguiram a preliminar de incompetência absoluta, sustentando que o imóvel rural objeto da lide se situa na Comarca de Tarauacá. A parte autora, em réplica, embora discordando de outras preliminares, manifestou concordância com a remessa dos autos àquele juízo. A competência para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é a do foro da situação da coisa, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil. Trata-se de competência de natureza absoluta, inderrogável pela vontade das partes, conforme previsto no art. 62 do CPC, e cognoscível de ofício pelo julgador. A simples concordância dos litigantes, portanto, não é suficiente para transferir a competência, sendo dever deste juízo apurar, com base em provas seguras, a correta localização do imóvel para declarar, com a certeza necessária, sua competência ou incompetência para a causa. Observo que há nos autos um aparente conflito probatório: a Certidão do Registro de Imóveis de Feijó (fls. 641/642) e a Escritura Pública de 1990 (fls. 15/17) indicam que o imóvel se localiza em Feijó, enquanto outros elementos, como o local de celebração de um dos contratos (fls. 13/14) e a própria manifestação das partes, apontam para Tarauacá. Sendo a competência pressuposto de validade da relação processual, sua correta definição é medida que se impõe, evitando-se a prática de atos nulos. Diante do exposto, com fundamento no art. 357, I, do CPC, passo a resolver a questão processual pendente relativa à competência, determinando as seguintes diligências para sua elucidação: A) Oficie-se, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, aos seguintes órgãos, para que informem, de maneira conclusiva e, se possível, com apoio em mapas e memoriais descritivos, a qual município (Feijó ou Tarauacá) pertence o imóvel rural "Fazenda Luz", objeto da presente lide, cujas cópias dos documentos de fls. 13/19 e 641 deverão instruir os ofícios: i) Ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Feijó/AC; ii) Ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tarauacá/AC; iii) Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para que informe a localização do imóvel com base em seus registros de georreferenciamento, se houver. B) Com a juntada das respostas, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. C) Após, retornem os autos conclusos para decisão definitiva sobre a competência e, sendo o caso, para o prosseguimento do saneamento do feito, com a análise das demais questões processuais. Cumpra-se, expedindo o necessário.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: B1Francisco Robério da Silva SaraivaB0 - DECISÃO Intimação - ADV: JEISON FARIAS DA SILVA (OAB 4496/AC), ADV: DANIEL DE MENDONÇA FREIRE (OAB 5318/AC) - Processo 0700651-50.2020.8.01.0013 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vistos. Trata-se de AÇÃO POSSESSÓRIA ajuizada por FRANCISCO ROBÉRIO DA SILVA SARAIVA, visando à REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel rural denominado FAZENDA LUZ, alegadamente esbulhado desde o ano de 2016. Sustenta o requerente que, em decorrência da ocupação irregular, tem sofrido prejuízos de ordem ambiental e financeira, além de estar sendo responsabilizado por infrações ambientais cometidas pelos invasores. Com a peça, vieram aglutinados alguns documentos (pp. 96/195). É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela. DECIDO. À tutela de urgência pretendida, à luz da atual sistemática processual, sabe-se que a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Nesse eito, passo a analisar se estão presentes os pressupostos à concessão da medida liminar buscada. Vale ressaltar que os requisitos devem estar conjugados, de modo que a ausência de qualquer deles, acarretará o indeferimento da tutela provisória pretendida. Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte autora pretende a concessão da tutela provisória antecipada (satisfativa), em caráter incidental. Todavia, não vislumbro, numa análise perfunctória, que a parte autora preenche, neste momento processual, os requisitos legais autorizadores para a concessão do pedido. Com efeito, numa análise preliminar do feito, vê-se que não há plausibilidade jurídica no pedido formulado pela requerente. Isso porque, o requerente afirma que o esbulho ocorreu em 2016, tendo ajuizado a presente ação apenas em 26 de agosto 2020. O decurso de aproximadamente quatro anos entre a invasão e o ajuizamento da ação, sem a adoção de medidas judiciais prévias para retomada da posse, enfraquece a alegação de urgência, necessária à concessão da liminar. O próprio requerente reconhece que não sabe a identidade dos invasores, razão pela qual solicita diligência para tal fim. A ausência de qualificação dos réus impossibilita, por ora, a adoção de medidas coercitivas imediatas, pois, sem a correta identificação, não há como garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios essenciais ao devido processo legal. Apesar dos documentos apresentados pelo requerente (boletins de ocorrência, autuações do IBAMA e imagens do IMAC), não há elementos suficientes para comprovar, de plano, a posse direta e exclusiva do autor sobre o imóvel, tampouco a relação entre os ocupantes atuais e os danos ambientais apontados. Assim, revela-se necessária a regular citação dos réus e o prosseguimento da instrução probatória, a fim de esclarecer os fatos. A reintegração liminar de posse, sem a devida identificação dos ocupantes e sem a certeza de que estes são os responsáveis pelo esbulho, pode gerar grave lesão à ordem pública e insegurança jurídica, especialmente se envolver terceiros de boa-fé. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a tutela possessória liminar deve ser concedida com extrema cautela quando há risco de danos irreparáveis a ambas as partes (STJ - TP: 3830, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 23/02/2022). Assim, ausentes ambos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO, por ora, com fulcro no artigo 300, caput do CPC. Por fim, requer o autor a prioridade no julgamento da presente demanda, fundamentando-se no artigo 12, § 2º, do Código de Processo Civil, sob a alegação de urgência das medidas pleiteadas e do impacto irreparável que a permanência dos invasores estaria lhe causando. No entanto, INDEFIRO tal pedido, uma vez que este Juízo busca conferir celeridade processual nos autos de acordo com a tramitação regular e a observância da ordem cronológica dos julgamentos, nos termos do próprio Art. 12 do CPC. Ressalta-se que a prioridade processual deve respeitar as hipóteses expressamente previstas em lei, como nos casos que envolvem menores, idoso, saúde e alimentos, considerados prioridade das prioridades, o que não se verifica na presente ação possessória. Dessa forma, a tramitação seguirá seu curso normal, respeitando a sequência estabelecida pelo ordenamento jurídico. Intimem-se as partes da presente decisão. Aguarde-se a devolução da precatória. P. R. I.

28/05/2025, 00:00

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