Execução de Título Extrajudicial 5007828-81.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5007828-81.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007828-81.2025.8.01.0001/AC RELATOR: ROBSON RIBEIRO ALEIXO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO ACRE LTDA ADVOGADO(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 08/07/2026 - Expedida Certidão de Crédito Judicial

09/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 12:34

Documento

24/02/2026, 09:43

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:01

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:01

Publicação

09/02/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5007828-81.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado do Acre LtdaAdvogado(a):Jackson William de Lima (OAB: Pr060295)Executado:J.q.b Oliveira Hessel Ltda DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado do Acre Ltda em face da decisão inicial, sob o argumento de que este juízo incorreu em omissão ao não apreciar o pedido de expedição de certidão premonitória formulado na exordial. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a decisão embargada silenciou quanto ao requerimento de expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, medida esta que visa assegurar a publicidade da execução e prevenir a fraude à execução. O referido dispositivo legal estabelece que o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Tratando-se de faculdade conferida à parte exequente e preenchidos os requisitos legais com o recebimento da inicial executiva, o deferimento da medida é medida que se impõe para garantir a efetividade do processo. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, DEFERIR o pedido de expedição de certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se a referida certidão em favor da parte exequente. No mais, mantenha-se a decisão embargada em seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 09:16

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/02/2026, 09:16

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 09:31

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:01

Petição

27/01/2026, 10:50

Publicação

26/01/2026, 02:36

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5007828-81.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado do Acre LtdaAdvogado(a):Jackson William de Lima (OAB: Pr060295)Executado:J.q.b Oliveira Hessel Ltda EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO ACRE LTDA ADVOGADO(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado do Acre Ltda em face de Epaminondas Soriano da Silva Junior e outro, com fundamento nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo por base contrato. O artigo 301 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A análise detida do pleito de arresto cautelar prévio revela a sua prematuridade e a ausência de demonstração concreta do periculum in mora em grau que justifique a quebra do rito ordinário da execução e a intervenção constritiva imediata do patrimônio dos Executados antes mesmo de serem citados. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de arresto prévio de valores via Sisbajud, Renajud e Infojud formulado na exordial, por considerar a medida prematura e desnecessária neste momento processual, haja vista que a ordem de citação já incorpora a determinação de que, em caso de inércia dos Executados, as pesquisas patrimoniais e os bloqueios de ativos serão imediatamente realizados, nos termos da lei e da praxe deste Juízo, garantindo-se assim a efetividade da execução. I ? DO RECEBIMENTO DA EXECUÇÃO Com base nos documentos apresentados, verifica-se que a inicial está regularmente instruída com título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, nos termos do art. 784, I, do CPC. Dessa forma, recebo a presente execução. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do valor executado, atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios fixados de plano em 10% (dez por cento), nos moldes do art. 827 do CPC. No mesmo prazo, poderá a executada apresentar embargos à execução, observados os requisitos legais. II ? DAS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS Determino ao Cartório que adote as seguintes providências: Proceda à citação da parte executada, via correios, com AR, nos termos do art. 246, II, do CPC, para pagamento no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora; Decorrido o prazo legal, certifique-se quanto ao pagamento ou oferecimento de embargos à execução; Em caso de inércia da parte executada, defiro desde já a busca e penhora de bens, inclusive mediante utilização dos convênios disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.); Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Caso as diligências acima sejam infrutíferas e não sendo possível localizar bens penhoráveis em nome do Executado, bem como o disposto no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino desde já a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que poderá a parte credora promover novas buscas de bens suscetíveis de penhora. Findo o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, com baixa na distribuição, nos termos do §2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

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