Procedimento Comum Cível 0700280-04.2025.8.01.0016 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700280-04.2025.8.01.0016 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Felipe Braga de SouzaB0 - RÉU: B1Municipio de Assis Brasil - AcreB0 - Decisão Intimação - ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0700280-04.2025.8.01.0016 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos proposta por FELIPE BRAGA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, na qual o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho. Narra a inicial que o autor, servidor público municipal ocupante do cargo de Técnico em Saúde Bucal, sofreu acidente em 17/03/2025 ao manusear uma autoclave. Relata que o equipamento possuía defeitos (fio desencapado) previamente reportados à administração, resultando em choque elétrico e explosão da válvula de ar, o que lhe causou queimaduras. Alega omissão de socorro por parte da Secretaria de Saúde e situações de assédio moral no retorno às atividades. A inicial veio instruída com documentos, incluindo fotografias das lesões e capturas de tela de conversas. A gratuidade de justiça foi deferida e a audiência de conciliação restou infrutífera. O réu apresentou contestação (fls. 69-71), arguindo, no mérito, a culpa exclusiva da vítima, sustentando que o autor, por ser profissional qualificado, tinha conhecimento técnico para não operar a máquina em condições inseguras. Alegou ainda a inexistência de danos estéticos permanentes e pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé. Em réplica (fls. 75-79), o autor refutou as alegações da defesa, reiterando a responsabilidade do Município pela falta de manutenção e insistindo na procedência dos pedidos. Instadas sobre as provas, a parte autora requereu a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. O réu não especificou novas provas na contestação. É o relatório. Passo ao saneamento. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta saneamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a sanar nem preliminares processuais pendentes de análise, visto que a defesa se ateve ao mérito. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (art. 357, I, CPC) 1.1. Das Preliminares Não foram arguidas preliminares processuais (art. 337 do CPC) na contestação. O processo encontra-se em ordem. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo réu, trata-se de matéria que exige a análise da conduta das partes durante toda a instrução processual, razão pela qual será apreciada por ocasião da sentença. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (art. 357, II, CPC) Considerando as alegações das partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a) A dinâmica do acidente: verificar as condições de funcionamento da autoclave no dia 17/03/2025 e se houve imprudência do autor ao manusear o equipamento (tese de culpa exclusiva da vítima); b) A omissão estatal: se a Administração Municipal foi alertada sobre os defeitos (fio desencapado e problemas na válvula) e se omitiu no dever de manutenção; c) A existência e extensão dos danos: aferir a ocorrência de danos morais e estéticos decorrentes das lesões apresentadas e do tratamento dispensado ao servidor após o fato. Declaro como fatos incontroversos (art. 341, CPC): O vínculo funcional do autor (Técnico em Saúde Bucal); A ocorrência do acidente envolvendo a autoclave nas dependências da unidade de saúde. 3. DAS PROVAS (art. 357, II, CPC) 3.1. Provas Deferidas Para o deslinde da controvérsia, entendo suficientes as provas orais e documentais, sendo desnecessária a realização de perícia técnica, uma vez que a prova documental (fotografias) acostada aos autos e a prova oral a ser produzida são aptas a formar o convencimento deste Juízo acerca da extensão dos danos alegados. Assim, passo a deferir as seguintes provas: a) Prova Documental: DEFIRO a prova documental já produzida e a juntada de novos documentos, desde que justificada a impossibilidade de apresentação anterior ou se referentes a fatos supervenientes (art. 435, CPC). b) Prova Testemunhal: DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelo autor, pertinente para esclarecer a dinâmica dos fatos, os alertas sobre a manutenção do equipamento e as circunstâncias pós-acidente. c) Depoimento Pessoal: DEFIRO o depoimento pessoal das partes, a fim de esclarecer detalhes sobre a rotina de trabalho e o evento danoso. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III, CPC) Aplica-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC: Caberá ao AUTOR provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a conduta (omissiva ou comissiva) do réu, o dano e o nexo causal. Caberá ao RÉU provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente a alegada culpa exclusiva da vítima. 5. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES (art. 357, IV, CPC) As questões de direito a serem enfrentadas na sentença abrangem: a) A natureza da responsabilidade civil do Estado (subjetiva ou objetiva) no caso em tela; b) A verificação de excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima); c) Os parâmetros para fixação de eventuais danos morais e estéticos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO SANEADO O PROCESSO e: FIXO os pontos controvertidos de fato e de direito conforme fundamentação supra. DEFIRO a produção de Prova Oral (depoimento pessoal e testemunhal), a ser realizada em audiência. INDEFIRO outras provas não especificadas nesta decisão, por considerá-las desnecessárias ao deslinde da causa (art. 370, parágrafo único, do CPC). DESIGNo Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada em data oportuna. INTIME-SE a parte autora para apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC), observando o limite legal. Cabe aos advogados intimar as respectivas testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC. As partes ficam intimadas para solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, §1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Assis Brasil-(AC), 16 de dezembro de 2025. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: B1Felipe Braga de SouzaB0 - RÉU: B1Municipio de Assis Brasil - AcreB0 - DECISÃO Intimação - ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0700280-04.2025.8.01.0016 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Recebo a inicial. No que diz respeito ao pedido de assistência judiciária, a parte demandante evidenciou a insuficiência de seus recursos após a juntada dos documentos de págs. 43/48, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do CPC. Destarte, havendo, no caso em apreço, a presunção de veracidade da alegação do requerente e inexistindo nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária à parte requerente. Designe-se audiência de conciliação, conforme disponibilidade em pauta, devendo-se citar o réu para comparecer ao ato (Art. 334, caput, do CPC), fazendo-se constar do mandado ou carta que em caso de não haver acordo, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré apresentar defesa, a partir da audiência (Art. 335, I, do CPC) ou de eventual protocolo do pedido de cancelamento do ato, sendo que a não apresentação da contestação no prazo legalmente estipulado, implica em revelia, restando presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Art. 344 do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC). Intime-se o autor para comparecer à audiência de conciliação por meio de seu Advogado, pelo Diário da Justiça, sendo Defensor Público pessoalmente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em seguida, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Fica desde já garantido às partes manifestação conforme Art. 191 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com brevidade. Assis Brasil-(AC), 18 de agosto de 2025. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

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