Procedimento Comum Cível 0701707-81.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701707-81.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: LUZIA, registrado civilmente como Luzia Maria Camêlo de Lima - Ante o insucesso da diligência por meio eletrônico, intimar a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novas providências cabíveis para promover a citação, tais como [carta com aviso de recebimento (AR) / citação por Oficial de Justiça presencial / por edital], nos termos do art. 246 do CPC, ficando a parte demandante advertida que em caso de ausência de manifestação o processo poderá ser extinto por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ausência de citação, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Intimação - ADV: SAMARA CARDOSO GALLI (OAB 58576/SC) - Processo 0701707-81.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito -

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2026, 10:27

Publicação

27/03/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1LUZIA, registrado civilmente como Luzia Maria Camêlo de LimaB0 - RÉU: B1Caixa de Assistência Aos Aposentados e PensionistasB0 - Intimação - ADV: SAMARA CARDOSO GALLI (OAB 58576/SC) - Processo 0701707-81.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Defiro o pedido de página 150, quanto à citação eletrônica do Réu. Expeça-se mandado de citação, nos termos da decisão de páginas 90/91, a ser cumprido por e-mail, observados os dados indicados à página 150.

27/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2026, 12:03

Mero expediente

25/03/2026, 11:37

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 03:44

Publicação

29/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1LUZIA, registrado civilmente como Luzia Maria Camêlo de LimaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta precatória negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimação - ADV: SAMARA CARDOSO GALLI (OAB 58576/SC) - Processo 0701707-81.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito -

29/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 08:18

Ato ordinatório

27/01/2026, 09:37

Documento (Carta)

27/01/2026, 09:32

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 10:58

Expedição de documento (Carta precatória)

03/12/2025, 14:08

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Luzia Maria Camêlo de Lima - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - DECISÃO Intimação - ADV: Samara Cardoso Galli (OAB 58576/SC) Processo 0701707-81.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUZIA, registrado civilmente como Luzia Maria Camêlo de Lima, por meio de sua curadora, em desfavor de Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas. A requerente afirma ser beneficiária de pensão por morte e identificou descontos indevidos de R$ 70,87 e 81,57 sob a rubrica de "CONTRIB. CAAP" em seu benefício, relacionados a uma associação da qual nunca foi membro e não autorizou. Diante disso, busca no Judiciário a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e uma indenização por danos morais devido à conduta da requerida. Anexa à inicial os documentos de pp. 15/89. É o sucinto relatório. Passo à análise da antecipação da tutela requerida. 1. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. 2. Defiro o benefício da tramitação prioritária nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, devendo-se proceder às anotações pertinentes, inclusive inserção da tarja específica no cadastro dos autos, junto ao SAJ. 3. À luz da nova sistemática processual, a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou antecipada (satisfativa) (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, pretende a parte autora a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, em caráter incidental, uma vez que postula a suspensão dos descontos no valor de R$ 70,87 e 81,57 (setenta reais e oitenta e sete centavos) e (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), que alega não ter autorizado. Pois bem. Em juízo de cognição sumária, vislumbro, na espécie, a coexistência dos requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito alegado está, a priori, demonstrada pelos fatos e fundamentos apresentados na inicial, na medida em que a Autora aduz que não autorizou o desconto realizado pela parte ré. Nesse eito, estando sendo discutido em juízo os valores cobrados à parte autora, tenho por prudente a suspensão dos descontos para que a discussão sobre a regularidade da cobrança ocorra durante a instrução processual. Com relação ao perigo de dano, também está evidenciado, no aguardo do deslinde da demanda, pois a parte autora não pode sofrer cobranças por valores que contesta em juízo, e sobretudo ao se considerar a natureza alimentar dos valores que supostamente estão sendo descontados de forma indevida do benefício da parte autora, prejudicando a sua subsistência. Além disso, a continuidade dos descontos causa transtornos financeiros a parte autora que se vê privada do seu dinheiro. Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida posto que, no caso de improcedência do pedido, poderá a parte ré retomar a cobrança. Isto posto, restando demonstrados os requisitos para a concessão da tutela provisória, com fulcro no art. 300, DEFIRO o pedido para determinar a suspensão dos descontos realizados em favor da parte ré até o deslinde do feito, sob pena de multa diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento da determinação imposta à parte ré nesta decisão. 4. Oficie-se à fonte pagadora para que proceda a imediata suspensão dos descontos realizados em favor da parte ré nos rendimentos mensais da parte autora. 5. Em virtude da hipossuficiência processual da parte autora diante da produção de provas, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré trazer aos autos toda documentação atinente ao objeto da demanda, bem como outros documentos que sirvam de base para o julgamento da lide. Faço consignar, entretanto, que o deferimento da inversão do ônus da prova não retira da parte autora a obrigação de fazer prova mínima do alegado. 6. Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 7. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 8. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 9. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 10. Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

13/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

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