Procedimento Comum Cível 0722082-40.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0722082-40.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rai Damasceno Eleamen - Apelada: Larissa Thaisa Lima Diniz - Apelante: Larissa Thaisa Lima Diniz - Apelado: Rai Damasceno Eleamen - da falta de documento apto a comprovar o estado de hipossuficiência (consta somente a declaração de hipossuficiência), à vista do princípio da cooperação e para fins de evitar decisão surpresa, determino a intimação do 1º Apelante/Rai Damasceno Eleamen para que: 5.1. No prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresente contrarrazões à Apelação Adesiva interposta por Larissa Thaísa Lima Diniz/2ª Apelante, nos estritos termos do art. 1.010 c/c art. 997 do CPC; e 5.2. No prazo de até 5 (cinco) dias, caso queira, a teor do art. 99, §2º, do CPC e da Carta Constitucional, apresente os seguintes documentos (sujeitos à conferência de veracidade): a) declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos; b) extrato bancário dos últimos seis meses; c) composição de suas despesas atuais ou outro(s) documento(s) que reputar conveniente, a fim de justificar a concessão do benefício vindicado;e d) ou, de tudo, recolha as custas, sob pena de indeferimento da gratuidade. 6. Decorridos os prazos, com ou sem man - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Armando Fernandes Barbosa Filho (OAB: 3686/AC) - Felipe Alencar Damasceno (OAB: 3756/AC) - Thiago Melo Rocha (OAB: 6026/AC) - Andrias Abdo Wolter Sarkis (OAB: 3858/AC) - Daniel Kennedy de Araújo Santana (OAB: 5587/AC) - Via Verde Nº 0722082-40.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Larissa Thaisa Lima Diniz - RÉU: Rai Damasceno Eleamen - Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise do recurso de apelação. Intimação - ADV: THIAGO MELO ROCHA (OAB 6026/AC), ADV: DANIEL KENNEDY DE ARAÚJO SANTANA (OAB 5587/AC), ADV: ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB 3858/AC), ADV: FELIPE ALENCAR DAMASCENO (OAB 3756/AC), ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC) - Processo 0722082-40.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda -

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 11:50

Publicação

26/05/2026, 01:38

Petição (Contra-razões)

22/05/2026, 12:02

Publicação

29/04/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Larissa Thaisa Lima Diniz - RÉU: Rai Damasceno Eleamen - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: THIAGO MELO ROCHA (OAB 6026/AC), ADV: DANIEL KENNEDY DE ARAÚJO SANTANA (OAB 5587/AC), ADV: ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB 3858/AC), ADV: ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC), ADV: FELIPE ALENCAR DAMASCENO (OAB 3756/AC) - Processo 0722082-40.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda -

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 14:29

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:57

Petição (Apelação)

17/04/2026, 03:40

Publicação

24/03/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Larissa Thaisa Lima DinizB0 - RÉU: B1Rai Damasceno EleamenB0 - Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar o Réu a pagar a título de dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais, na ordem de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). b) reconhecer a nulidade do Contrato Particular de compra e venda celebrado entre as partes para o fim de restituir a parte Autora ao "status quo ante" e determinar a restituição pelo Reu do valor total de R$ 96.076,50 (noventa e seis mil e setenta e seis reais e cinquenta centavos). Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação; c) Por fim, a autora terá direito de retenção ao imóvel até o efetivo pagamento das despesas concernentes ao dano material. Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o Réu nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do inciso IV do 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: DANIEL KENNEDY DE ARAÚJO SANTANA (OAB 5587/AC) - Processo 0722082-40.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda -

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 08:33

Procedência

22/03/2026, 09:59

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 23:20

Documentos

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Larissa Thaisa Lima Diniz - Réu: Rai Damasceno Eleamen - 1) Intimação - ADV: Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC) Processo 0722082-40.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 do NCPC). 2) Designo audiência de conciliação para o dia 21 de fevereiro de 2025, às 07h30min, a realizar-se em meio presencial. Se qualquer das partes ou advogado optar por participar do ato em meio virtual, poderá fazê-lo por meio de acesso ao link https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh). 3) O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 4) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja auto composição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 6) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 7) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Publicação

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Ato ordinatório

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