Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700272-04.2023.8.01.0014 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700272-04.2023.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Marcus Venicius da Silva Rodrigues - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700272-04.2023.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Determino o arquivamento dos autos, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas. Intimem-se.

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/07/2026, 13:05

Publicação

09/07/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Marcus Venicius da Silva Rodrigues - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Dá a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o levantamento dos alvarás de fls. 224/226 e, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700272-04.2023.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência -

09/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2026, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 08:23

Expedição de documento (Alvará)

07/07/2026, 14:30

Expedição de documento (Alvará)

07/07/2026, 14:30

Expedição de documento (Alvará)

07/07/2026, 14:30

Documento (Ofício)

30/06/2026, 12:30

Publicação

26/05/2026, 05:58

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Marcus Venicius da Silva Rodrigues - Vieram-me os autos conclusos em razão da expedição do RPV/precatório em favor da parte credora. Considerando a requisição dos valores devidos à parte exequente, por meio do competente ofício, determino a suspensão dos autos (TPU 15247/15248) aguardando o comunicado de pagamento a ser oportunamente juntado aos autos. Com a juntada do ofício de pagamento, tirem os autos da suspensão, e havendo nos autos as informações pertinentes, expeça-se o competente alvará, tudo dando ciência às partes. Levantados os alvarás e inexistindo irresignação, voltem os autos concluso para sentença de extinção da execução. Intimem-se Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700272-04.2023.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência -

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 10:05

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marcus Venicius da Silva Rodrigues - Sentença Intimação - ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700272-04.2023.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Percepção de Prestação Continuada, pleiteada por Marcus Venicius da Silva Rodrigues, representado por sua genitora, Sandikely Geraldo da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de valor mínimo, previsto no artigo 203 da Constituição Federal de 1988. Consta na inicial, em síntese, que a parte autora sofre de Estrabismo e acuidade visual, doenças que impedem de forma definitiva sua plena e efetiva participação em igualdade de condições na sociedade com as demais pessoas. Requer, desta forma, a procedência da ação, com a condenação do INSS ao pagamento do benefício assistencial. Juntou à inicial documentos de pp. 11/29. Determinada a emenda à inicial (p. 30), a parte requerente manifestou-se à pp. 33/34. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade judiciária, determinando-se a citação da requerida. Citada, a parte requerida ofereceu contestação às pp. 42/62, resistindo ao pedido exordial, uma vez que a parte autora não atenderia a todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do referido benefício assistencial. Saneado o feito, determinou-se a realização de perícia médica, bem como a elaboração de Relatório de Estudo Socioeconômico (p. 93/95). Às pp. 116/119 anexou-se perícia médica, constatando a deficiência da parte requerente. Por seu turno, o Relatório Social foi anexado às pp. 127/135. As partes manifestaram-se quanto à perícia médica bem como ao Relatório Social (pp. 141/161 e 166/168). Instado, o Ministério Público exarou parecer favorável à concessão do benefício pretendido. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a existência nos autos de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses, mostrando-se desnecessária, portanto, a produção de prova em audiência, julga-se o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil. No mérito, o ponto controvertido é saber se a condição de saúde da parte autora a torna incapaz para o trabalho e vida independente, assim como, sua condição de miserabilidade. A parte autora requereu a concessão de benefício assistencial de prestação continuada LOAS, alegando ser portadora de Estrabismo e Acuidade Visual, CID H31.0/H54.5, impossibilitando-a de exercer vida independente, somado a precária situação financeira da família. No que tange ao benefício ora pretendido pela parte demandante, o mesmo encontra previsão no artigo 203 da Constituição Federal/1988. Regulando o tema, a Lei nº 8.742/93 estabelece, em seu artigo 20, que garante a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portador de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Em síntese, para a concessão de tal benefício, faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1- pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais incapacitada para o trabalho e vida independente; 2- renda mensal per capita seja inferior a (um quarto) do salário mínimo e que seja impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção e ou tê-la provida por sua família (art. 20, § 2º e 3º da Lei 8.742/93, alterado pela Lei 14.176/2021). No Laudo Pericial de pp. 116/119, a expert assim manifestou: a) por ocasião da perícia foi diagnostica que a parte autora apresenta Cicatrizes Coreorretinianas com Visão subnormal em olho direito; b) que a doença diagnostica torna a parte autora incapacitada por longo prazo; c) que a incapacidade impede a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já no Relatório de Estudo Social (pp. 127/135) restou comprovado que a requerente está em condição de miserabilidade e que não pode ser provida por sua família. Sendo esta a conclusão do laudo social: "Para tanto, evidenciou-se através do atendimento realizado com a parte autora representado por sua mãe, que a família é vulnerável economicamente, vivenciam situação de doença do periciado o impedindo de ter qualidade de vida, bem como tem seu direito social violado pela falta de acesso as políticas sociais, que por sua vez afeta o seu bem estar acarretando fatores no nível físico, mental e social. ". Diante de tais elementos é forçosa a conclusão de que a parte autora satisfaz o requisito da miserabilidade para o recebimento do benefício assistencial de caráter geral, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar a Marcus Venicius da Silva Rodrigues o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. A data de início do benefício será fixada a partir do requerimento administrativo (p. 16), sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93, atualizado por juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1-F da Lei 9.494/97 e correção monetária pelo índice IPCA-E. Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, a ser fixada em momento oportuno. De acordo com o artigo 1.012, §1º, inciso II, oficie-se ao INSS para imediata inclusão do autor em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC). Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Dê-se vista dos autos ao INSS e ao Ministério Público para ciência da sentença. Intime-se ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tarauacá-(AC), 29 de janeiro de 2025. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Ofício)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

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