Procedimento Comum Cível 0700023-19.2024.8.01.0014 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700023-19.2024.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/07/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 04:23

Publicação

09/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Yara Monteiro do Espirito Santo - RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - REPTE: Maria Antonia Monteiro da Paixão - Dá a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o levantamento dos alvarás de fl. 143/144 e, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700023-19.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

09/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2026, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 09:56

Expedição de documento (Alvará)

02/07/2026, 15:33

Expedição de documento (Alvará)

02/07/2026, 15:33

Documento (Ofício)

30/06/2026, 10:39

Trânsito em julgado

30/06/2026, 10:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

06/06/2026, 03:43

Publicação

26/05/2026, 01:56

Documento (Certidão)

12/05/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Yara Monteiro do Espirito Santo - Vieram-me os autos conclusos em razão da expedição do RPV/precatório em favor da parte credora. Considerando a requisição dos valores devidos à parte exequente, por meio do competente ofício, determino a suspensão dos autos (TPU 15247/15248) aguardando o comunicado de pagamento a ser oportunamente juntado aos autos. Com a juntada do ofício de pagamento, tirem os autos da suspensão, e havendo nos autos as informações pertinentes, expeça-se o competente alvará, tudo dando ciência às partes. Levantados os alvarás e inexistindo irresignação, voltem os autos concluso para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700023-19.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

11/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Yara Monteiro do Espirito SantoB0 - Yara Monteiro do Espírito Santo representada por sua genitora Maria Antonia Monteiro da Paixão ajuizou ação contra o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, postulando a concessão do Benefício Previdenciário de Amparo Assistencial. Perícia médica realizada às pp. 52/55. Às pp. 72/80 juntou-se aos autos o estudo socioeconômico. Intimados para manifestação acerca do laudo e estudo a parte requerida apresentou às pp. 89/90 proposta de acordo à autora. Às pp. 101, a parte autora manifestou-se pela concordância quanto à proposta de acordo ofertado pela requerida. Parecer ministerial às pp. 106/108 manifestando-se pela procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática conduzem ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700023-19.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Trata-se de Ação oposta pela parte autora requerendo a implantação do Benefício Assistencial. Com a juntada do laudo pericial e estudo socioeconômico a parte requerida manifestou-se apresentado proposta de acordo, que foi devidamente aceita pela parte autora. Com efeito, verificado que os interessados são legítimos, o pedido é juridicamente possível e a forma adequada à pretensão dos postulantes, nenhum óbice há à homologação do acordo celebrado. O procedimento satisfaz as exigências do art. 139, inciso V do CPC e art. 487. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I -; II;.... III - homologar: A)..... b) a transação; Ademais, menciona o art. 200 do CPC, que: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". A composição, também está previstos no art. 334, § 11, que assim se manifesta: "A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença". Nesse entendimento, estabelece o artigo 57 da Lei n.º 9.099/95 que "o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial". Conforme se vê o acordo entabulado neste ato demonstra que as partes transigiram quanto ao objeto da ação, posição essa que a Lei autora e até incentiva, estando satisfeito todos os requisitos legais, bem como, os interesses das partes e suas representações, nos temos dos artigos dantes mencionadas. Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, JULGO PROCEDENTE a ação considerando que as partes conciliaram quanto ao objeto do litígio, e, HOMOLOGO o acordo entabulado neste ato às pp. 89/91, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Em razão disso, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 316 e 487, inc. III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais remanescente, em virtude do acordo celebrado ter ocorrido antes da Decisão final (art. 90, § 3º do CPC) e, pelo fato de tratar se tratar de Fazenda Pública, por força do artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual n.º 1.422/2001. Determino a adoção das demais providências de praxe, devendo ser expedido RPV pelo cartório e intimada a Autarquia previdenciária para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao prazo de 03 (três) meses, a reverter em favor da parte autora. Ademais, considerando que o valor já foi liquidado quando da apresentação do acordo ora homologado, determino à Secretaria que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do provimento nº 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, o pagamento do referido débito. Após a expedição do precatório ou RPV, DETERMINO o arquivamento dos autos, aguardando comunicado de pagamento, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso necessário, mediante simples requerimento da parte interessada. A parte deverá ser intimada quando da expedição do alvará. A secretaria deverá movimentar com a TPU 245. Vindo aos autos a informação do pagamento, retire-se os autos do arquivo provisório, e, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente. Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advocatício, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrato de honorários. Decorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora. Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 1º e 3º do CPC, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante executado. Cumpra-se. Intimem-se.

10/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Publicação

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