Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700273-86.2023.8.01.0014 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700273-86.2023.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Emilly Castro da Silva - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700273-86.2023.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Determino o arquivamento dos autos, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas.

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/07/2026, 13:21

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

20/07/2026, 13:06

Publicação

09/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Emilly Castro da Silva - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Dá a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o levantamento dos alvarás de fls. 132/133 e, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700273-86.2023.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

09/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2026, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 08:24

Expedição de documento (Alvará)

07/07/2026, 14:31

Expedição de documento (Alvará)

07/07/2026, 14:31

Documento (Ofício)

30/06/2026, 12:32

Publicação

26/05/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Emilly Castro da Silva - Vieram-me os autos conclusos em razão da expedição do RPV/precatório em favor da parte credora. Considerando a requisição dos valores devidos à parte exequente, por meio do competente ofício, determino a suspensão dos autos (TPU 15247/15248) aguardando o comunicado de pagamento a ser oportunamente juntado aos autos. Com a juntada do ofício de pagamento, tirem os autos da suspensão, e havendo nos autos as informações pertinentes, expeça-se o competente alvará, tudo dando ciência às partes. Levantados os alvarás e inexistindo irresignação, voltem os autos concluso para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700273-86.2023.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

13/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2026, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 09:21

Outras Decisões

07/05/2026, 14:08

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Emilly Castro da SilvaB0 - Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700273-86.2023.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Trata-se de ação ajuizada por Emilly Castro da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Às pp. 101/109 a parte requerida apresentou proposta de acordo, tendo a autora manifestado expressa concordância com a proposta apresentada pela autarquia ré, nos termos da petição de p. 113. O acordo firmado entre as partes atende aos requisitos legais, inexistindo qualquer nulidade ou vício que obste sua homologação. Assim, impõe-se a sua homologação judicial, conferindo-lhe força de título executivo judicial. No tocante à expedição de RPV, trata-se de consequência natural do cumprimento de sentença, devendo observar-se os exatos termos pactuados. Quanto ao pedido de multa diária por eventual descumprimento da implantação do benefício, tal pleito poderá ser avaliado oportunamente em sede de execução, caso se configure a mora da parte ré, não havendo, por ora, elemento concreto que justifique sua fixação. Relativamente aos honorários advocatícios, considerando o contrato acostado aos autos (pp. 32/34) e a manifestação expressa da parte autora, determino o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado da parte autora, devendo ser expedida RPV própria em nome da sociedade unipessoal Lauro H. B. Rocha Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 31.464.037/0001-02, conforme requerido. Por fim, defiro o pedido de que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB/AC 3.793), nos termos do art. 272, §5º, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, cumpridas as determinações, arquivem-se.

25/09/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Ofício)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

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