Execução de Título Extrajudicial 0713077-57.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0713077-57.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - (...) DISPOSITIVO Intimação - ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0713077-57.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte executada. Por fim, arquive-se o presente processo, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do Provimento Conjunto n° 03/2024 do TJAC, sem prejuízo do desarquivamento caso solicitado. Cumpra-se.

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/07/2026, 06:23

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2026, 06:23

Publicação

09/07/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do(s) AR(s) negativo(s), sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimação - ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0713077-57.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo -

09/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2026, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 10:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/07/2026, 14:08

Documento (Outros documentos)

07/07/2026, 14:08

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 08:01

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:05

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:05

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:05

Expedição de documento (Carta)

07/05/2026, 11:59

Expedição de documento (Carta)

07/05/2026, 11:59

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: B1Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e AgronomiaB0 - (...) DECIDO. Intimação - ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0713077-57.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Recebo a presente ação de execução de título extrajudicial. Em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: 1. Cite-se a executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo ser o mesmo advertido de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil). 2. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Não localizado o executado, fica o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. 5. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito, por solicitação ao BACEN, via internet. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. 8. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de PESQUISA DE VEÍCULOS automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 10. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 11. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 12. Havendo a indicação de BENS IMÓVEIS, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. 13. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). 14. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do credor, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intimem-se.

13/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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