Procedimento Comum Cível 0701482-86.2024.8.01.0004 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701482-86.2024.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Gutierre Vieira - Raimunda Nogueira dos Santos - RÉU: Sabino Condorin Crispin - Dá as partes por intimadas, juntamente com suas testemunhas, através de seus patronos, para ciência da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 27/08/2026, às 08:00 horas. Link da videochamada: meet.google.com/hqg-fkcv-mhf. Intimação - ADV: VERÔNICA RODRIGUES FARIAS (OAB 4388/AC), ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC), ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC), ADV: LARISSA PRETE FUZETE (OAB 3672/AC), ADV: LARISSA PRETE FUZETE (OAB 3672/AC) - Processo 0701482-86.2024.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos -

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 07:36

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

20/02/2026, 05:46

Outras Decisões

15/12/2025, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 23:15

Publicação

22/09/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Gutierre VieiraB0 - B1Raimunda Nogueira dos SantosB0 - RÉU: B1Sabino Condorin CrispinB0 - Por fim, DECLARO O FEITO SANEADO e, na esteira do art. 357, §1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Sendo necessária a produção de prova oral, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, designe-se data próxima e desimpedida para as oitivas das partes autora e ré, além de eventuais testemunhas, sendo que, conforme dispõe o artigo 455, do atual Código de Processo Civil, ficam os nobres patronos e procuradores das partes, incumbidos de informa-los e intima-los da data, hora e local da audiência, e ainda, juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o §1º, do artigo 455, CPC, salvo, as intimações das testemunhas que residem na zona rural, uma vez que não há disponibilização do serviço de correspondência, e ainda, as intimações das partes e testemunhas assistidas pelo nobre representante da Defensoria Pública, que deverão serem intimadas por Oficial de Justiça. Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de 05 dias (arts. 183, 186 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão. À SECRETARIA para os atos que lhe compete, com brevidade. P.R.I. Intimação - ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC), ADV: LARISSA PRETE FUZETE (OAB 3672/AC), ADV: LARISSA PRETE FUZETE (OAB 3672/AC), ADV: VERÔNICA RODRIGUES FARIAS (OAB 4388/AC), ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC) - Processo 0701482-86.2024.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos -

22/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/09/2025, 09:15

Decisão de Saneamento e Organização

17/09/2025, 11:44

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 03:29

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 07:02

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 04:46

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 04:46

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Raimunda Nogueira dos Santos, Gutierre Vieira - Intimação - ADV: Ana Carolina Faria e Silva Gask (OAB 3630/AC) Processo 0701482-86.2024.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Declaratória de Negócio Jurídico cumulada com Cobrança e Pedido Subsidiário de Perdas e Danos e Danos Morais ajuizada por GUTIERRE VIEIRA e RAIMUNDA NOGUEIRA DOS SANTOS VIEIRA em face de SABINO CONDORI CRISPIN, todos devidamente qualificados. Em síntese, alegam os autores que, em setembro de 2023, firmaram contrato verbal de compra e venda com o requerido para alienação de uma área rural de 28 hectares localizada na BR 317, Km 45, ramal Cumuru, Epitaciolândia/AC, pelo valor total de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais). Afirmam que o pagamento seria realizado mediante entrada de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), seguida de parcela de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) após três meses, e o saldo restante de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) seria quitado mediante entrega de uma camionete Hilux. Afirmam que o requerido efetuou o pagamento de R$ 300.000,00 a título de entrada, inclusive entregando a camionete Hilux, mas posteriormente solicitou o veículo de volta para uso temporário e, em seguida, manifestou desistência na continuidade do negócio. Sustentam que, já tendo realizado o encerramento de outras atividades e rescindido contratos de arrendamento em razão da pactuação, sofrem prejuízos com o inadimplemento. Assim, pedem o reconhecimento do negócio jurídico verbal firmado e a condenação do requerido ao cumprimento da obrigação ou, subsidiariamente, indenização por perdas e danos. Juntaram documentos de identificação, procuração, declarações de hipossuficiência, comprovantes de transferências bancárias, ata notarial com transcrição de conversas via WhatsApp, contrato antigo de aquisição do imóvel, entre outros documentos. Em análise aos autos, verifico que a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, quais sejam: 1)A indicação do juízo competente; 2) Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, endereço eletrônico, domicílio e residência das partes; 3) Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido; 4) O pedido com suas especificações; 5) O valor da causa; 6) As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; 7) A opção quanto à realização ou não de audiência de conciliação. Sendo assim, atendidos os requisitos essenciais elencados, nos artigos 319 a 321 do CPC, RECEBO a inicial e decido: 1. Considerando que a ação versa sobre direitos disponíveis e que a conciliação é medida que deve ser estimulada pelo juízo, nos termos do art. 3º, §2º, o GABINETE deverá destacar data para a audiência de conciliação/mediação no Google Meet, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se com a intimação do autor para a referida audiência, sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, proceda-se a intimação pessoal do autor, estendendo o prazo mínimo para realização da conciliação para 60 (sessenta) dias. 2. Após, encaminhem-se os autos à CEPRE para citar e intimar a parte contrária, por qualquer meio legal, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar na carta que o prazo para a defesa (que será de 15 dias - art. 335, caput do CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do CPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). A CEPRE poderá fazer tentativa de citação por meio do aplicativo Whatsapp, conforme decidido pela 5ª Turma do STJ (HC nº 641877 / DF-2021/0024612-7), no sentido de ser possível a citação pelo aplicativo, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. Portanto, somente diante da concorrência dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, é possível presumir que a intimação se deu de maneira válida. 2.1. Faça-se consignar, também, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 695,§4º e 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art, 334, § 10, do CPC). 2.2 Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Raimunda Nogueira dos Santos, Gutierre Vieira - O benefício da gratuidade de justiça, na forma da lei, será concedido a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil. Além disso, a gratuidade da justiça é direito constitucional da parte necessitada, e tem por objetivo contemplar aqueles que, efetivamente, não tenham condições de arcar com as custas processuais, ou seja, para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.°, inciso LXXIV, CF). Pois bem. Diante desses conceitos, para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, os dois artigos acima mencionados devam ser analisados conjuntamente, pois é necessário verificar se as condições da parte autora condizem com o estado de pobreza afirmado. Assim, para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial deverá atender o disposto no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Entre os requisitos deve a parte autora comprovar o pagamento das custas processuais, ou requerer a gratuidade judiciária, com declaração de hipossuficiência, juntando aos autos prova prévia, através de documentos suficientes que comprovem ser beneficiário da justiça gratuita. No entanto, no presente caso, sequer fora acostada a declaração de hipossuficiência. Do mesmo modo, verifico que o valor da taxa judiciária aparentemente não causará prejuízos na subsistência da parte autora. Assim sendo, a CEPRE deverá intimar a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, fazer prova da hipossuficiência econômica, o que poderá ser feito por meio de contracheque, por meio de: a) cópia das últimas folhas de carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal e de eventual Cônjuge; b) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual Cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; ou, ainda, e) por outros meios ou documentos idôneos, ou, então, proceder ao recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei Estadual 1.422/2001, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos (na urgente). Intimação - ADV: Ana Carolina Faria e Silva Gask (OAB 3630/AC) Processo 0701482-86.2024.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Às providências pela CEPRE. Cumpra-se.

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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