Interdito Proibitório 5000250-03.2026.8.01.0011 - TJAC

Interdito Proibitório 5000250-03.2026.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000250-03.2026.8.01.0011 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO Autor:Francisco Graciano Ferreira DinizRéu:Antonio Claudio Oliveira SouzaRéu:Efigenia Bezerra da Cruz DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, especificarem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, podendo, na oportunidade, manifestar-se pelo julgamento conforme o estado do processo (art. 355, I do CPC). Silenciando ou requerendo o julgamento antecipado ambas as partes, voltem-me conclusos em fluxo de sentença. Requerendo produção de prova oral, designe-se audiência de instrução e julgamento. Nas demais hipóteses, voltem-me conclusos em fluxo de decisão. Cumpra-se.

20/07/2026, 00:00

Publicação

10/07/2026, 02:32

Conclusão (para decisão)

09/07/2026, 16:08

Petição

09/07/2026, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos 5000250-03.2026.8.01.0011 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da peça defensiva apresentada.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 11:41

Ato ordinatório

08/07/2026, 11:40

Movimentação processual

08/07/2026, 11:40

Petição

12/06/2026, 11:48

Movimentação processual

09/06/2026, 01:30

Petição

22/05/2026, 13:51

Infrutífera

22/05/2026, 09:20

Petição

21/05/2026, 14:15

Movimentação processual

13/05/2026, 15:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000250-03.2026.8.01.0011 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO Autor:Francisco Graciano Ferreira DinizRéu:Antônio Cláudio Oliveira Souza (Vulgo "Roxo")Réu:Efigênia Bezerra da Cruz DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de REINTEGRAÇÃO DE POSSE com INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizado por FRANCISCO GRACIANO FERREIRA DINIZ, em face de ANTÔNIO CLÁUDIO OLIVEIRA SOUZA (VULGO "ROXO") e EFIGÊNIA BEZERRA DA CRUZ, alegando que foi esbulhado da posse de terra rural denominada SERINGAL BATURITÉ, conforme consta do R.13/110 em 06/05/2009, da Matrícula n. 110,,livro 2 de Registro Geral do Registro de Imóveis de Sena Madureira, Estado do Acre. Aduz que a propriedade imobiliária se trata de condomínio pro indiviso, no qual o autor detém o quinhão de 10% (dez por cento), e que os réus estariam praticando esbulho possessório sazonal, temporário ou periódico, por invadir suas terras para extrair ilegalmente castranhas-do-brasil e escoar via transporte fluvial para venda a terceiros. Pleiteia liminarmente a reintegração na posse da terra supracitada, obstruída por invasores, bem como determinação de interdito proibitório. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela liminar é necessário, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, a prova de: (I) posse; (II) esbulho praticado; (III) a data e a (IV) perda da posse. Da narração dos fatos não se verifica, em cognição sumária, verossimilhança na alegação do esbulho, em face da dinâmica de eventual furto sazonal de castanhas. Ainda, o boletim de ocorrência e denúncia apresentados configuram medida unilateral tomada pela requerente, o que evidencia a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR POSSESSÓRIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA UNILATERAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TURBAÇÃO OU ESBULHO - NÃO DEMONSTRADOS - REQUISITOS AUSENTES. Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do art. 561 do CPC, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse. O Boletim de Ocorrência "apenas registra as declarações prestadas de maneira unilateral pelo interessado, não podendo atestar a veracidade das afirmações" (STJ, (EDcl no AREsp 458.046/MG). Ausente prova dos requisitos legais, em especial a prova da turbação ou esbulho, sendo necessária maior dilação probatória, não é possível o deferimento da liminar possessória. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30551515720238130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2024). Desta forma, resta prejudicada a análise dos outros requisitos, uma vez que sem a prova do esbulho não assiste direito ao autor em ser deferido o seu pleito liminar. Assim, ausente um dos requisitos do art. 560 do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 562 do mencionado Código, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração e interdito proibitório do autor na posse do imóvel rural. Ademais: Recebo a inicial, por atender aos requisitos legais. Defiro, por ora, o benefício da justiça gratuita. Designei audiência de conciliação para o dia 22/05/2026 09:00:00, a ser realizada de modo híbrido pelo link meet.google.com/gai-axmn-xbc. Intime-se a parte autora por seu advogado e cite-se o Requerido por oficial de justiça, para comparecer à audiência de mediação e conciliação, onde deverão estar presentes as partes, nos moldes do art. 695, §1º do Código de Processo Civil, cujo Mandado de Citação deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao Requerido o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. A fim de evitar inconsistências no DATAJUD, determino ao meirinho que no cumprimento da diligência (citação) proceda à coleta do nome completo, CPF e telefone dos réus, determinando à secretaria a eventual correção, bem assim descadastramento de todos os que não possuírem indicação do CPF. Indicar no Mandado de Citação que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, nos moldes do art. 694, §4º do Código de Processo Civil. Não havendo acordo na referida audiência, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o Requerido, querendo, responder a presente ação, sendo que o prazo deverá correr a partir da audiência conciliatória, ressaltando que a ausência da resposta implicará em revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(as/os) Requerente(s). Apresentada contestação ou transcorrido o prazo in albis, designe-se audiência de instrução e julgamento, devendo as partes comparecerem ao ato acompanhadas de até 03 (três) testemunhas cada, dispensada a intimação da parte Requerida, caso tenha incorrido em revelia. Intime-se. Cumpra-se.

23/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Expedida/certificada

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