Procedimento Comum Cível 5010240-48.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5010240-48.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5010240-48.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) ao autor e 05 (cinco) dias ao requerido: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciarem a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

09/07/2026, 00:00

Petição

09/06/2026, 12:05

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:01

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:20

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:01

Confirmada

23/05/2026, 23:55

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:01

Expedida/certificada

13/05/2026, 09:26

Ato ordinatório

13/05/2026, 09:26

Petição

12/05/2026, 16:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/05/2026, 23:00

Confirmada

09/05/2026, 23:59

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:02

Petição

04/05/2026, 16:19

Publicação

04/05/2026, 02:31

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5010240-48.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Jose Edson Varelo de LimaRéu:Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.aRéu:Picpay Instituicao de Pagamento S/A DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da tutela provisória de urgência formulado por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sob o argumento de ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação mediante validação por selfie e alegando inexistência de probabilidade do direito, bem como ausência de perigo de dano. Não assiste razão à parte requerida. A decisão que deferiu a tutela de urgência analisou de forma adequada e fundamentada os elementos constantes dos autos, reconhecendo a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. O pedido de revogação ora formulado não trouxe elementos novos capazes de infirmar as conclusões anteriormente alcançadas em sede de cognição sumária. No que tange à probabilidade do direito, verifica-se que a parte ré limita-se a reiterar a alegação de regularidade da contratação, sustentando que a validação por selfie seria suficiente para comprovar a manifestação de vontade do autor. Todavia, tal argumento, por si só, não é apto a afastar os robustos indícios de fraude já evidenciados nos autos, especialmente diante do contexto fático delineado na inicial, corroborado por boletins de ocorrência e pela notícia de prisão em flagrante de terceiros pela prática de estelionato contra pessoa idosa, mediante utilização indevida de biometria facial. A utilização de mecanismos digitais de validação, como a biometria facial, embora constitua medida de segurança, não se revela infalível, sobretudo em hipóteses de fraude perpetrada com acesso indevido ao aparelho celular da vítima, como narrado no caso concreto. Trata-se de risco inerente à atividade desempenhada pelas instituições financeiras, configurando fortuito interno, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada. Ademais, a mera juntada de imagem (selfie), desacompanhada de outros elementos que demonstrem a higidez do processo de contratação, não possui, neste momento processual, força suficiente para descaracterizar a plausibilidade das alegações autorais, especialmente diante do conjunto probatório já produzido. No tocante ao perigo de dano, este permanece evidente, uma vez que os descontos incidem sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo a subsistência do autor, pessoa idosa. A continuidade dos descontos durante a tramitação do feito configura prejuízo concreto, atual e de difícil reparação, razão pela qual a medida deferida mostra-se necessária para resguardar a utilidade do provimento jurisdicional final. Também não prospera a alegação de risco de irreversibilidade da medida. Conforme já consignado, eventual improcedência da demanda permitirá a cobrança posterior dos valores pelas vias adequadas, ao passo que o dano decorrente da manutenção dos descontos possui maior gravidade e impacto imediato sobre a parte autora. No que se refere ao pedido subsidiário de condicionamento da tutela ao depósito judicial dos valores supostamente recebidos, tal pretensão igualmente não merece acolhimento neste momento processual, porquanto pressupõe o reconhecimento, ainda que implícito, da regularidade da contratação, matéria que demanda dilação probatória e será oportunamente analisada no mérito. Diante desse cenário, não se vislumbra qualquer elemento novo ou modificação fática ou jurídica capaz de justificar a revogação ou modificação da tutela anteriormente concedida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da tutela provisória de urgência, mantendo integralmente a decisão anteriormente proferida por seus próprios fundamentos (evento 4). INTIME-SE a parte requerida, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., para que comprove, no prazo já assinalado, o integral cumprimento das determinações impostas, sob pena de incidência da multa diária fixada, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação, o qual se encontra em andamento. Intimem-se. Cumpra-se.

30/04/2026, 00:00

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Petição

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