Procedimento Comum Cível 0701547-20.2025.8.01.0013 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701547-20.2025.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2026, 22:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 22:47

Publicação

09/07/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Maria Auxiliadora Carvalho de Oliveira - Cleudo Holanda Cardoso - REQUERIDO: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Decisão Em que pese as alegações deduzidas pelo patrono da parte autora às fls. 73/84, a petição apresentada não constitui o meio processual adequado para impugnar a sentença proferida nos autos. Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede a propositura de nova ação, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do direito de ação. Intimação - ADV: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA (OAB 2565/AC), ADV: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA (OAB 2565/AC) - Processo 0701547-20.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Nada mais havendo a deliberar e, após o trânsito em julgado da sentença de fls. 71/72, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Feijó-(AC), 25 de junho de 2026

09/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2026, 13:12

Trânsito em julgado

08/07/2026, 12:51

Outras Decisões

29/06/2026, 10:02

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 10:31

Publicação

18/03/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Maria Auxiliadora Carvalho de OliveiraB0 e outro - Intimação - ADV: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA (OAB 2565/AC), ADV: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA (OAB 2565/AC) - Processo 0701547-20.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pois não houve citação. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/03/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 23:45

Indeferimento da petição inicial

20/02/2026, 14:30

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 07:54

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Maria Auxiliadora Carvalho de OliveiraB0 e outro - Decisão Documentos. Emenda á inicial. Gratuidade da justiça. Inicialmente, Intimação - ADV: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA (OAB 2565/AC), ADV: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA (OAB 2565/AC) - Processo 0701547-20.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - intime-se a parte autora para que apresente procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, tendo em vista que os documentos de pp. 27/28 estão em branco, sob pena de extinção do processo. Ademais, não obstante a regra do art. 99, § 3.º, do CPC, certo é que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça tem caráter relativo, tanto que o §2º do mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento do beneficio quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A par disso, a gradação contida nos § 5º e § 6º do art. 98 do CPC e a disciplina do art. 10, inciso VI, da Lei de Custas (Lei nº 1.422/2001) evidenciam que o deferimento da gratuidade da justiça é a última opção, somente cabível quando muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas do processo. Nesta perspectiva, tendo em vista o patrocínio da parte autora ser por advogado particular e demais documentos acostados aos autos, o que sinaliza capacidade da parte de arcar com as custas do processo. Assim, condiciono a concessão da gratuidade da justiça à juntada de documentação idônea que comprove a hipossuficiência alegada, tais como: Declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos (ou declaração de isenção, se aplicável); Comprovante de rendimentos atualizado (contracheque ou extrato bancário dos últimos três meses); e/ou demonstrativo de despesas essenciais que impeçam o custeio das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, ou junte comprovante de pagamento das custas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do referido benefício. Intimem-se. Feijó-(AC), 19 de agosto de 2025. Caroline Lagos de Castro Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(29)