Execução de Título Extrajudicial 0711861-08.2018.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0711861-08.2018.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/07/2026, 13:10

Publicação

09/07/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0711861-08.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: União Educacional do Norte - uninorte - Diante disso, indefiro o pedido de transferência dos valores, por perda superveniente de objeto. Recebo a planilha de atualização do débito juntada pela parte exequente para fins de controle processual. Defiro a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema RENAJUD. Desde já, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão, remetam-se os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução e eventual fluência do prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 13:43

Deferimento em Parte

08/07/2026, 12:18

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:45

Publicação

21/05/2026, 13:54

Publicação

21/05/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC) - Processo 0711861-08.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: União Educacional do Norte - uninorte - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 14:49

Ato ordinatório

20/05/2026, 13:05

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:03

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC) - Processo 0711861-08.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: B1União Educacional do Norte - uninorteB0 - DEVEDORA: B1Suzyanne Kelly da Silva Damasceno da SilvaB0 - Decisão Trata-se de execução de contrato de prestação de serviços educacionais, em que o Exequente, após diversas tentativas de constrição patrimonial em nome da parte Executada, requer a realização de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD em nome do cônjuge da devedora, sob o argumento de que há casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Conforme consta dos autos, já foram promovidas diligências por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, localizando-se apenas valores ínfimos e um veículo gravado com alienação fiduciária, sobre o qual houve penhora dos direitos sobre o contrato de financiamento (fls. 79). Um imóvel indicado pelo exequente foi rejeitado, ante a ausência de certidão de registro imobiliário atualizada (fls. 106). A tentativa de penhora de cotas sociais foi indeferida, em razão do status de inaptidão da empresa perante a Receita Federal (fls. 146). Consta ainda pesquisa SNIPER (fls. 132) e, mais recentemente, bloqueio eletrônico via SISBAJUD (fevereiro/2025), com resultado positivo, mas de valores irrisórios. O CRC-JUD informou o casamento da Executada, celebrado em 1999, sob o regime da comunhão parcial de bens. É o relatório. Decido. A pretensão do Exequente de estender a pesquisa patrimonial ao cônjuge da executada não encontra amparo jurídico nas circunstâncias do caso concreto. Nos termos do art. 1.664 do Código Civil, respondem os bens comuns do casal pelas obrigações contraídas por um dos cônjuges em benefício da família. Assim, para que se justifique qualquer medida constritiva em nome do consorte não demandado, é imprescindível a demonstração de que a dívida executada foi contraída em proveito do casal ou da entidade familiar. Observe-se, portanto, que a simples existência de casamento sob o regime da comunhão parcial de bens não autoriza, por si só, a constrição de patrimônio do cônjuge não executado, sendo necessária a comprovação de benefício comum da obrigação e a citação prévia do consorte, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, não há qualquer prova de que a dívida objeto da presente execução tenha sido assumida em benefício do casal, tampouco há indícios de que o cônjuge tenha participado da contratação ou auferido qualquer vantagem decorrente dela. O contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado exclusivamente pela Executada, razão pela qual não há base fática ou jurídica que autorize o direcionamento de medidas constritivas contra o cônjuge. Cumpre ressaltar que o arresto eletrônico em nome do cônjuge configura medida de caráter excepcional e gravoso, que não pode ser deferida sem o devido resguardo das garantias processuais, especialmente o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Por outro lado, observa-se que a execução ainda não se encontra esgotada, sendo cabíveis outras medidas de pesquisa e constrição patrimonial que podem ser adotadas em face da própria executada, por exemplo o SISBAJUD 2.0 com reiteração periódica, o RENAJUD atualizado, o SERASAJUD e o protesto do título executivo judicial, nos termos do art. 517 do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa e arresto eletrônico em nome do cônjuge da Executada, por ausência de comprovação de que a obrigação tenha sido contraída em benefício do casal, devendo ser preservadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outras medidas executivas possíveis ao prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

13/11/2025, 00:00

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