Usucapião 5001085-82.2026.8.01.0013 - TJAC

Usucapião 5001085-82.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5001085-82.2026.8.01.0013 Classe: USUCAPIÃO Autor:Ducilea Ribeiro ResplandeAutor:Francisco das Chagas de Carvalho RegoRéu:Raimunda Brito de Aguiar DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária rural, proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO REGO e DUCILÉA RIBEIRO RESPLANDE em face de RAIMUNDA BRITO DE AGUIAR, tendo por objeto o imóvel denominado Fazenda Bela Vista, com área declarada de 425,1978 hectares, que os autores afirmam estar inserido no imóvel matriculado sob o nº 159 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Os requerentes pleiteiam a gratuidade da justiça e, em tutela provisória, a suspensão do processo nº 0700210-64.2023.8.01.0013, ajuizado pela requerida para viabilizar a realização do georreferenciamento do Seringal São José. No Evento 4, foi determinada a comprovação da insuficiência de recursos, tendo os autores apresentado os documentos dos Eventos 12, 14 e 15. Fundamento e decido. As declarações fiscais e as carteiras de trabalho indicam rendimentos formais modestos e ausência de vínculo empregatício. Entretanto, os extratos bancários de Francisco das Chagas de Carvalho Rego revelam créditos de elevada expressão, inclusive transferências de R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00 em curto intervalo. Os autores sustentam que tais valores decorreriam da intermediação da venda de animais pertencentes a terceiros. A alegação, contudo, não foi acompanhada de notas fiscais, guias de trânsito animal, contratos, recibos, comprovantes de repasse ou outros documentos capazes de demonstrar a origem e a destinação das quantias. Além disso, a declaração de imposto de renda juntada no Evento 15 está emitida em nome de terceiro estranho à lide, razão pela qual não pode ser considerada. Embora não estejam suficientemente demonstrados os requisitos para a concessão da gratuidade integral, os baixos rendimentos declarados e a ausência de saldo bancário permanente recomendam o diferimento do recolhimento da taxa judiciária inicial para o final do processo, medida que preserva o acesso à jurisdição sem importar isenção definitiva. Quanto ao pedido de suspensão do processo nº 0700210-64.2023.8.01.0013, verifica-se que aquela demanda teve por objeto imediato permitir a realização da medição e do georreferenciamento do Seringal São José, providência que, segundo os documentos apresentados, já foi executada. Não há, naquele feito, pedido de desocupação, reintegração ou imissão na posse da área ocupada pelos autores. O levantamento georreferenciado possui natureza técnica e não impede o reconhecimento de eventual aquisição originária da propriedade por usucapião. Ausentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à suspensão pretendida. A petição inicial, contudo, ainda necessita de complementação. A certidão da Matrícula nº 159 foi expedida em janeiro de 2023 e não permite verificar posteriores alterações registrais. Há, também, divergência quanto à data do ato de adjudicação ou partilha em favor da requerida. Mostra-se igualmente necessário demonstrar tecnicamente a localização da Fazenda Bela Vista em relação ao perímetro da Matrícula nº 159 e às parcelas georreferenciadas no processo conexo, bem como identificar todos os proprietários ou possuidores dos imóveis confinantes. Os autores deverão, ainda, esclarecer a forma pela qual pretendem adquirir o domínio conjuntamente, pois parte dos documentos técnicos identifica apenas Francisco das Chagas de Carvalho Rego como possuidor ou contratante, e comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao valor econômico atual do imóvel. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade integral, sem prejuízo de posterior reavaliação diante de novos elementos. DEFIRO o diferimento do recolhimento da taxa judiciária inicial para o final do processo, nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei Estadual nº 1.422/2001. DETERMINO que o documento juntado no Evento 15, emitido em nome de terceiro, seja desconsiderado para fins probatórios e mantido sob acesso restrito. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo nº 0700210-64.2023.8.01.0013. INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a petição inicial, juntando: a) certidão atualizada da Matrícula nº 159; b) esclarecendo a divergência quanto ao ato registral de aquisição da requerida; c) apresentando documento técnico que demonstre a localização da área usucapienda em relação à referida matrícula e ao georreferenciamento produzido no processo conexo; d) identificando e qualificando todos os proprietários ou possuidores confinantes; e) esclarecendo a forma de aquisição conjunta pretendida e juntando certidão atualizada de casamento; e f) comprovando o valor econômico atual do imóvel, com a retificação do valor da causa, se necessária. O descumprimento da determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do CPC. Cumprida a determinação, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/06/2026, 12:05

Publicação

03/06/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5001085-82.2026.8.01.0013 Classe: USUCAPIÃO Autor:Ducilea Ribeiro ResplandeAutor:Francisco das Chagas de Carvalho RegoRéu:Raimunda Brito de Aguiar DECISÃO Não obstante a regra do art. 99, § 3.º, do CPC, certo é que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça tem caráter relativo, tanto que o §2º do mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento do beneficio quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A par disso, a gradação contida nos § 5º e § 6º do art. 98 do CPC e a disciplina do art. 10, inciso VI, da Lei de Custas (Lei nº 1.422/2001) evidenciam que o deferimento da gratuidade da justiça é a última opção, somente cabível quando muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas do processo. Nesta perspectiva, tendo em vista o patrocínio da parte autora ser por advogado particular, valor da causa e demais documentos acostados aos autos, o que sinaliza capacidade da parte de arcar com as custas do processo. Assim, condiciono a concessão da gratuidade da justiça à juntada de documentação idônea que comprove a hipossuficiência alegada, tais como: Declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos (ou declaração de isenção, se aplicável); Comprovante de rendimentos atualizado (contracheque ou extrato bancário dos últimos três meses); e/ou demonstrativo de despesas essenciais que impeçam o custeio das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, ou junte comprovante de pagamento das custas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Intimem-se.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 13:35

Mero expediente

01/06/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 07:57

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001085-82.2026.8.01.0013 distribuido para Vara Cível da Comarca de Feijó na data de 30/05/2026.

01/06/2026, 00:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/05/2026, 11:44

Distribuição (sorteio)

30/05/2026, 11:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001085-82.2026.8.01.0013 distribuido para Vara Cível da Comarca de Feijó na data de 30/05/2026.

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)