Execução de Título Extrajudicial 5003202-82.2026.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5003202-82.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5003202-82.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasAdvogado(a):André de Assis Rosa (OAB: Ms012809)Executado:Tabanorte Com Serv LtdaExecutado:Lucas Carneiro de Azevedo EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS ADVOGADO(A): ANDRÉ DE ASSIS ROSA (OAB MS012809) SENTENÇA Posto isso, homologo o acordo firmado entre as partes (evento 56), para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes. Considerando que o sistema EPROC não permite a alteração da classe processual, eventuais pedidos de cumprimento de sentença deverão ser instaurados em autos apartados, em dependência ao processo principal. Para tanto, o exequente deverá juntar aos autos do cumprimento de sentença a cópia da sentença, a certidão de trânsito em julgado e a procuração. Publique-se. Intimem-se.

10/07/2026, 00:00

Mandado

03/06/2026, 17:48

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2026, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2026, 07:28

Petição

02/06/2026, 16:47

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:03

Documento

22/05/2026, 14:06

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 12:41

Publicação

21/05/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5003202-82.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasExecutado:Tabanorte Com Serv LtdaExecutado:Lucas Carneiro de Azevedo EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS ADVOGADO(A): GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB AC003958) DECISÃO Considerando que a parte exequente não se manifestou acerca do teor do evento 37, inviabilizando a citação da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que a parte exequente indique endereço válido do executado, nos termos do art. 921, III, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Durante o prazo de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC, não correrá prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos permanecer em cartório. Fica advertida a parte exequente de que, decorrido o prazo de suspensão, iniciar-se-á automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, ao término do qual poderá ser reconhecida a prescrição e extinto o processo, caso não seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, incluídos pela Lei nº 14.195/2021. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 17:00

Execução frustrada

19/05/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

16/05/2026, 01:15

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:03

Documentos

Sentença

•10/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5003202-82.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasExecutado:Tabanorte Com Serv LtdaExecutado:Lucas Carneiro de Azevedo DECISÃO A parte credora requer a concessão do arresto prévio, como medida liminar, para SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome do Executado, entretanto, observe a parte credora que o arresto é considerado medida excepcional no contexto da execução, que visa garantir a efetividade de uma futura penhora para pagamento da divida, em casos de quando o executado não for encontrao para citação ou quando há risco de dano no processo, o que não é o caso dos autos, visto que não há relatos de ocultação de patrimônio ou que o executado esteja se desfazendo de bens para por em risco o pagamento da divida, tampouco houve tentativa de citação. Diante do exposto, indefiro, neste momento, a liminar de arresto Cite-se o executado para pagar a dívida, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. Indique ainda a parte executada no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da execução, a ser fixada, quando localizados os bens ocultados (CPC, arts. 774, IV). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC); Poderá também o executado oferecer embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914, §1º e 915 do CPC); E ainda, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito judicial de trinta por cento do valor total executado (incluindo as custas e os honorários de advogado), poderá o executado pleitear o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC); Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, §2º e 916, §5º do CPC); Não havendo localização do executado e havendo pedido do exequente, defiro desde já a pesquisa de endereços do executado, por meio dos Sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Saj; Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do CPC; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, não havendo o credor indicado outros bens à penhora, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a efetivar-se na forma disposta no art. 854 do CPC; Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio (art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC); Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva); Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora (§5º do art. 854 do CPC), e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito; Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem; Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, observando que não será realizada avaliação pelo Oficial de Justiça, de acordo, com as exceções dispostas no art. 871 do CPC, mais especificamente seu inciso IV; Sendo infrutíferas as diligências anteriores para localização de patrimônio a ser constritado, e havendo pedido do exequente, defiro a quebra de sigilo fiscal do executado, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud, da Secretaria da Receita Federal; Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, nem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora; Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, devendo a parte interessada observar o que dispõe o artigo 921, §§§ 2º, 3º e 4º do CPC; Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

25/02/2026, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Decurso de Prazo

Documento

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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