Embargos de Terceiro Cível 0704053-59.2012.8.01.0001 - TJAC

Embargos de Terceiro Cível 0704053-59.2012.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: Manoel da Costa Barbosa - Com fundamento no item C.3 do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, no arts. 10 do Código de Processo Civil, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da resposta ao Ofício n.º 15/2026 à página 226 e documentação anexa. Intimação - ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: NATHÁLIA MONIZ MARRUCH (OAB 5377/AC), ADV: JACQUELINE MACIEL DE SOUZA MODESTO (OAB 5515/AC) - Processo 0704053-59.2012.8.01.0001 (apensado ao processo 0018384-73.2001.8.01.0001) - Embargos de Terceiro Cível - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 03:58

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:30

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:03

Documento (Certidão)

26/01/2026, 00:53

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 03:42

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: B1Manoel da Costa BarbosaB0 - LIT. PS.: B1Raimundo Alves de Souza SobrinhoB0 - Isso posto, considero ausente o interesse processual do embargante, ante a superveniente perda do objeto da ação, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 485, inciso VI e 493 do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferido em favor da parte autora (pp. 80/81). Os honorários já foram objeto de acordo celebrado em audiência e homologado por este Juízo. Sirva a presente de ofício para levantamento da penhora que deu origem aos presentes embargos, independentemente de trânsito em julgado. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o levantamento da penhora, arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado. Intimação - ADV: JACQUELINE MACIEL DE SOUZA MODESTO (OAB 5515/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0704053-59.2012.8.01.0001 (apensado ao processo 0018384-73.2001.8.01.0001) - Embargos de Terceiro Cível - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -

05/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/11/2025, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 18:04

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 18:02

Recebimento

13/10/2025, 14:10

Ausência das condições da ação

13/10/2025, 14:10

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: B1Manoel da Costa BarbosaB0 - LIT. PS.: B1Raimundo Alves de Souza SobrinhoB0 - Os embargos de declaração têm uma função específica: esclarecer uma decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). No caso dos autos não houve contradição e nem obscuridade por parte da decisão de pp. 173/174 - que homologou o acordo realizado pelas partes e extinguiu a ação de indenização por danos morais e a pretensão ao reconhecimento de litigância de má-fé, sem a incidência das verbas sucumbenciais a qualquer das parte e determinou o prosseguimento da demanda apenas no tocante à ação de embargos de terceiro. Não restam dúvidas de que foi determinado o prosseguimento do feito, condicionando-se o levantamento da penhora à substituição do imóvel por outro bem que seja suficiente para garantir o pagamento dos débitos referentes a todas as execuções fiscais em curso, conforme expressamente consignado na decisão de fls. 157. Veja-se: Intimação - ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0704053-59.2012.8.01.0001 (apensado ao processo 0018384-73.2001.8.01.0001) - Embargos de Terceiro Cível - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Indefiro a homologação do pedido de desistência formulado em audiência pela parte autora, tendo em vista que se baseou na premissa equivocada de que a penhora havia sido levantada nos autos principais, conforme se verifica no sexto parágrafo do termo de audiência de p. 156. Ao consultar os autos da execução fiscal nº 0018384-73.2001.8.01.0001, constata-se que este juízo determinou ao credor que apresentasse a certidão atualizada de registro do imóvel identificado pela matrícula 10057A ou 10057CA (pp. 318 e 271/272 daqueles autos) - providência que poderia ter sido tomada até mesmo pelo interessado Manoel da Costa Barbosa, bem como memória atualizada de todos os créditos executados nesta unidade jurisdicional, a fim de viabilizar a análise do pedido de substituição da penhora formulado nas páginas 317/318 do referido processo. Por tais razões, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer quanto ao seu interesse no prosseguimento dos embargos. Considerando a reunião dos processos determinada nos autos nº 0018384-73.2001.8.01.0001 e a decisão de pp. 80/81 destes embargos de terceiro - que suspendeu os atos expropriatórios relacionados apenas ao imóvel objeto dos embargos -, certifique a Secretaria em todos os autos apensos a suspensão de tais atos para efetiva observância à determinação, especialmente nos autos 0004244-24.2007.8.01.0001, em que fora ordenada a realização de leilão do bem objeto da presente demanda. Observe-se que este Juízo não homologou o pedido de desistência formulado pelo embargante por ter vislumbrado que tal pretensão teria se baseado em premissa equivocada, qual seja, o prévio levantamento da penhora nos autos da execução. Todavia, o embargante veio aos autos e insistiu na homologação da desistência das pretensões à indenização por danos morais, litigância de má-fé, honorários e demais encargos (p. 164, pedido IV). Depois de homologado o pedido de desistência parcial, o embargante, por meio de embargos de declaração, pretende que este Juízo aprecie o pedido de desconstituição da penhora formulado nos autos da ação de execução fiscal. Tal pretensão não está prevista nas hipóteses de cabimento dos declaratórios, notadamente no caso dos autos em que a desconstituição da penhora claramente não foi objeto do acordo celebrado entre as partes, as quais tiveram oportunidade para esclarecer eventual vício de consentimento, mas insistiram na homologação de avença. Ante o exposto, considerando que os embargos de declaração não são destinados à reanálise do mérito e muito menos para apreciação de pedido formulado noutro caderno processual, conheço e rejeito os declaratórios opostos pelo embargante, ao passo que mantenho inalterada a decisão vergastada por ausência da alegada omissão. Cumpra-se o quarto parágrafo da decisão de p. 157. Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente, observada a contagem em dobro de que trata o artigo 183 do CPC, a fim de que especifiquem, justificadamente, quais provas ainda pretendem produzir. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

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