Procedimento Comum Cível 0701599-46.2025.8.01.0003 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701599-46.2025.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: Eliene Pereira e Pereira - RÉU: Banco Bradesco S. A. - Sentença Homologatória Considerando o acordo celebrado entre as partes ( fls. 168/171), que versa sobre objeto lícito e direito disponível, HOMOLOGO, por sentença, a transação noticiada para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventuais recursos pendentes. Custas remanescentes, se houver, dispensadas na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários conforme pactuado pelas partes. Diante da renúncia expressa ao prazo recursal constante na minuta, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Proceda-se à habilitação do patrono indicado na minuta para fins de intimações exclusivas. Após as comunicações de estilo e a baixa no sistema, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Publique-se. Intimem-se. Brasiléia-(AC), 01 de julho de 2026. Robson Shelton Medeiros da Silva Juiz de Direito Intimação - ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO), ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC) - Processo 0701599-46.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -

13/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/07/2026, 12:43

Publicação

10/07/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: Eliene Pereira e Pereira - RÉU: Banco Bradesco S. A. - Sentença Homologatória Considerando o acordo celebrado entre as partes ( fls. 168/171), que versa sobre objeto lícito e direito disponível, HOMOLOGO, por sentença, a transação noticiada para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventuais recursos pendentes. Custas remanescentes, se houver, dispensadas na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários conforme pactuado pelas partes. Diante da renúncia expressa ao prazo recursal constante na minuta, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Proceda-se à habilitação do patrono indicado na minuta para fins de intimações exclusivas. Após as comunicações de estilo e a baixa no sistema, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Publique-se. Intimem-se. Brasiléia-(AC), 01 de julho de 2026. Robson Shelton Medeiros da Silva Intimação - ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO), ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC) - Processo 0701599-46.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -

10/07/2026, 00:00

Publicação

09/07/2026, 10:37

Homologação de Transação

02/07/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 08:16

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 15:16

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

22/06/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:31

Publicação

26/05/2026, 05:56

Mero expediente

14/05/2026, 14:46

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: Eliene Pereira e Pereira - RÉU: Banco Bradesco S. A. - Sentença 01. RELATÓRIO Eliene Pereira e Pereira ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação juridica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em desfavor do Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados nos autos. À Inicial (fls. 01/09) alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos em sua conta corrente referente à empréstimo número 443146479, no valor de R$ 2.899,56, que não reconhece ter contratado. Sustenta que jamais autorizou referida operação de crédito. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Devidamente citado, o réu apresentou Contestação (fls. 94/104). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir e a prescrição trienal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a mesma foi realizada através de caixa eletrônico, mediante cartão magnético e uso de senha pessoal e token ou biometria com a transferência do respectivo valor para conta corrente de sua titularidade. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls.131/136) É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a questão controvertida for predominantemente de direito e as provas constantes dos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, a matéria pode ser examinada a partir da prova documental acostada, especialmente os logs de contratação e extratos bancários, sendo desnecessária a produção de novas provas. Passo ao julgamento. 2.2. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Não prospera a alegação de falta de interesse de agir ou inépcia da inicial. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF) garante o acesso ao Judiciário, e a resistência da instituição financeira ao mérito da causa consolida o interesse processual. Assim, afasto as preliminares e passo ao exame do mérito. 2.3. Da Prejudicial de Prescrição Trienal Rejeito. Em se tratando de repetição de indébito por ausência de contratação (defeito do serviço), aplica-se o prazo de 5 anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), contado de cada desconto indevido. Logo, não há que se falar em prescrição total das pretensões. Passo ao exame do mérito. 2.4. Do Mérito A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ônus da prova foi invertido diante da hipossuficiência técnica do autor, idoso e hipossuficiente. A controvérsia reside na validade do empréstimo n.º 443146479. Nesse contexto, competia ao banco réu demonstrar a existência e validade do negócio jurídico. Contudo, da análise do conjunto probatório, conclui-se que não houve prova idônea da contratação. Isso porque, o réu limitou-se a juntar "logs" internos de sistema. Tais documentos são provas unilaterais que não demonstram, de forma inequívoca, a anuência do consumidor. O banco réu não juntou aos autos instrumento contratual válido, tampouco gravação de contratação, assinatura física ou eletrônica certificada, biometria, proposta assinada ou qualquer elemento técnico capaz de demonstrar, de forma segura, o consentimento do consumidor. A mera existência de depósito em conta, embora relevante para o acerto de contas, não supre a ausência de um contrato válido, não evidencia a origem negocial do valor nem a manifestação livre e consciente de vontade do consumidor, podendo o numerário ter sido creditado por erro ou fraude de terceiros. Configura-se, assim, a nulidade por ausência de consentimento. Desse modo, verifica-se que o banco réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude dos descontos realizados. Logo, deve haver o retorno ao status quo ante. O banco deve cessar os descontos e restituir os valores. Quanto à restituição, sigo o entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS: os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para os descontos ocorridos até 30/03/2021, e em dobro para os posteriores a essa data. No tocante aos danos morais, a privação de verba alimentar através de descontos não reconhecidos gera angústia que ultrapassa o mero dissabor. O dano é in re ipsa. Fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), pautado pela razoabilidade e caráter pedagógico. 3. DISPOSITIVO Intimação - ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO), ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC) - Processo 0701599-46.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC), para: 01) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo n.º 443146479 declarando a inexigibilidade dos débitos e determinando que o Réu cesse os descontos referentes aos mesmos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00; 02) CONDENAR o Banco Réu a restituir ao Autor os valores descontados indevidamente, em dobro, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 03) CONDENAR o Banco Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desta data (Súmula 362 STJ) e juros de 1% ao mês da citação. 04) AUTORIZO a compensação de eventuais valores comprovadamente recebidos pelo autor a título de crédito do referido contrato. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em não havendo outras solicitações, ARQUIVEM-SE, INDEPENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO, sem prejuízo de desarquivamento em caso de interposição de recurso. Cientifiquem-se as partes de que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolado obrigatoriamente no sistema Eproc, conforme as normas vigentes da Corregedoria-Geral da Justiça e o cronograma de migração de sistemas deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasiléia-(AC), 14 de abril de 2026. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Eliene Pereira e PereiraB0 - Intimação - ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC) - Processo 0701599-46.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em tempo, determino: Designe-se audiência de conciliação, conforme disponibilidade em pauta, devendo-se citar os réus para comparecerem ao ato (Art. 334, caput, do CPC), fazendo-se constar do mandado ou carta que em caso de não haver acordo, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, a partir da audiência (Art. 335, I, do CPC) ou de eventual protocolo do pedido de cancelamento do ato, sendo que a não apresentação da contestação no prazo legalmente estipulado, implica em revelia, restando presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Art. 344 do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, Art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334 CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9º, do CPC). CITE-SE o requerido para no prazo legal (art. 335 c/c 183 do CPC) oferecer resposta aos pedidos iniciais. Na oportunidade, o requerido deverá ainda especificar as provas que pretende produzir sob pena de preclusão. Decorrido o prazo da contestação, ou juntados documentos, OUÇA-SE a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias a fim de que seja apresentada a réplica e especificadas as provas que pretende produzir, também sob pena de preclusão. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. No mais, sendo a parte autora hipossuficiente tecnicamente e economicamente perante a parte ré, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Consigno que, apesar de cabível a inversão do ônus probatório, a autora não se exime de comprovar minimamente os fatos alegados. Cite-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasiléia-(AC), 14 de novembro de 2025. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Eliene Pereira e PereiraB0 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Brasileia __________________________________________________________________ 1 Endereço: Avenida Rui Lino S/N, Próximo à Polícia Militar, Avenida Rui Lino, Raimundo Chaar - CEP 69932-000, Fone: (68) 3212-8738, Brasiléia-AC - E-mail: [email protected] - Mod. 19620 - Autos n.º 0701599-46.2025.8.01.0003 Autos n.º 0701599-46.2025.8.01.0003 Classe Procedimento Comum Cível Autor Eliene Pereira e Pereira Réu Banco Bradesco S. A. Decisão Intimação - ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC) - Processo 0701599-46.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vistos em Correição ordinária, nos termos da Portaria nº 4274, de 16 de setembro de 2025.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência, ajuizada por Eliene Pereira e Pereira, contra Banco Bradesco S.A, em que a parte autora requer a concessão dos efeitos da Justiça Gratuita. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, a declaração de hipossuficiência (p. 11), por si só, não é suficiente para a concessão do benefício. O Juiz não está adstrito ao conteúdo declarado, podendo se ater a outros aspectos constantes dos autos (ou até mesmo fora deles), para avaliar a situação da parte, dada a presunção juris tantum que caracteriza a referida declaração (Art. 99, §3º, CPC). No caso, restam dúvidas acerca da hipossuficiência, já que não vieram para os autos documentos aptos a comprovar a condição e de forma diversa consta dos autos que o autor suporta mensalmente parcela acima de três mil reais, o que traz a presunção de que o autor pode arcar com as custas judiciais. À vista disso, INTIME-SE a parte autora a comprovar sua hipossuficiência ou fazer o recolhimento de custas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (Art. 321, parágrafo único, CPC). Para tanto, será seu ônus trazer aos autos os seis últimos contracheques, as três últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos seis meses, e outros documentos que julgar convenientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas. Após às devidas providências, faça-me estes autos conclusos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. Brasiléia-(AC), 09 de outubro de 2025

13/10/2025, 00:00

—

Expedida/Certificada

Publicação

Publicação

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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