Procedimento Comum Cível 5010161-69.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5010161-69.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5010161-69.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Antonio Davi SobrinhoRéu:Viver Sem Dor Ltda DECISÃO 1) Recebo a petição inicial. Defiro o benefício da gratuidade judiciária requerida pela parte autora, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2) Tendo em vista a hipossuficiência manifesta da autora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3) Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. A parte deverá apresentar as provas a serem produzidas e justificar a pertinência do meio de prova escolhido, sob pena de preclusão. 4) Posteriormente à juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. A parte deverá apresentar as provas a serem produzidas e justificar a pertinência do meio de prova escolhido, sob pena de preclusão.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5010161-69.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Antonio Davi SobrinhoRéu:Viver Sem Dor Ltda DECISÃO 1) Recebo a petição inicial. Defiro o benefício da gratuidade judiciária requerida pela parte autora, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2) Tendo em vista a hipossuficiência manifesta da autora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3) Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. A parte deverá apresentar as provas a serem produzidas e justificar a pertinência do meio de prova escolhido, sob pena de preclusão. 4) Posteriormente à juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. A parte deverá apresentar as provas a serem produzidas e justificar a pertinência do meio de prova escolhido, sob pena de preclusão.

10/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:32

Publicação

22/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5010161-69.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Antonio Davi SobrinhoRéu:Viver Sem Dor Ltda DECISÃO 1. Quanto à concessão do benefício da gratuidade judiciária o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: comprovante de renda, contracheque e principalmente não colacionar aos autos quaisquer documentos que possam comprovar a hipossuficiência alegada. 2. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição: a) comprovante de renda mensal (três últimos meses); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia de extratos de conta corrente e/ou cartão de crédito. Intimem-se. Cumpra-se.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5010161-69.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Antonio Davi SobrinhoRéu:Viver Sem Dor Ltda DECISÃO 1. Quanto à concessão do benefício da gratuidade judiciária o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: comprovante de renda, contracheque e principalmente não colacionar aos autos quaisquer documentos que possam comprovar a hipossuficiência alegada. 2. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição: a) comprovante de renda mensal (três últimos meses); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia de extratos de conta corrente e/ou cartão de crédito. Intimem-se. Cumpra-se.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 08:19

Expedida/certificada

20/05/2026, 08:14

Emenda à Inicial

20/05/2026, 08:14

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 08:36

Petição

11/05/2026, 08:36

Publicação

06/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00