Reintegração / Manutenção de Posse 0700656-96.2025.8.01.0013 - TJAC

Reintegração / Manutenção de Posse 0700656-96.2025.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JR Agropecuária e Empreendimentos Eireli - REQUERIDO: Manoel Jociley da Siva Mendes (novo) - Jose Francisco da Silva Mendes (nego) - Vicente da Silva Mendes - Sebastião Lopes da Silva - Antonio Braga Mendes - vulgo Celso Olimpe - Nesse contexto, oficie-se à CEMAN para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe acerca da viabilidade do cumprimento do mandado mediante a utilização de transporte disponibilizado pela parte autora, indicando, em caso positivo, a data designada para a realização da diligência, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Prestadas as informações, expeça-se novo mandado de manutenção de posse citação e Intimação - ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC) - Processo 0700656-96.2025.8.01.0013 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - intime-se a parte autora para ciência e adoção das providências que lhe competirem. Cumpra-se. Intimem-se. Feijó-(AC), 03 de julho de 2026. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 05:28

Publicação

20/05/2026, 10:08

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JR Agropecuária e Empreendimentos Eireli - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Representante legal do requerente, tomar ciência de certidão de fl. 157. Bem como para sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Feijó-AC, 08 de maio de 2026. Intimação - ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC) - Processo 0700656-96.2025.8.01.0013 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse -

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 14:33

Expedida/Certificada

08/05/2026, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 13:59

Mero expediente

09/03/2026, 13:24

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 09:12

Publicação

03/03/2026, 09:01

Documento (Certidão)

03/03/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1JR Agropecuária e Empreendimentos EireliB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo, qual seja: certidão de pág. 149, devendo requerer ao que for de direito. Feijó (AC), 02 de março de 2026. Intimação - ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC) - Processo 0700656-96.2025.8.01.0013 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse -

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:17

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1JR Agropecuária e Empreendimentos EireliB0 - Decisão Intimação - ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC) - Processo 0700656-96.2025.8.01.0013 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Recebo a petição inicial. Constato ainda que a parte autora, JR AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI, recolheu regularmente as custas processuais, conforme guia juntada às fls. 22-24, inexistindo qualquer pedido de gratuidade de justiça pendente de análise. Trata-se de ação possessória com pedido liminar de interdito proibitório proposta em face de MANOEL JOCILEY DA SILVA MENDES, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA MENDES, VICENTE DA SILVA MENDES, SEBASTIÃO DA SILVA e CELSO OLIMPE, na qual a parte autora afirma exercer posse legítima sobre imóvel rural localizado no Alto Rio Envira, Seringal Iracema/Santa Rosa, zona rural do Município de Feijó/AC. Narra, ainda, que referidos réus vêm ameaçando reiteradamente essa posse mediante atos concretos de invasão, desmatamento e extração ilegal de madeira, comprometendo tanto a integridade patrimonial quanto o equilíbrio ambiental da região. A petição inicial foi acompanhada de documentos que demonstram, a princípio, o histórico e a legitimidade da posse exercida pela autora sobre o imóvel em questão, bem como elementos aptos a revelar a ameaça concreta e iminente à posse e ao meio ambiente local. É o relato. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para a concessão da tutela provisória de urgência, devem restar demonstrados: (a) a probabilidade do direito invocado; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, especificamente nas ações possessórias preventivas, como o interdito proibitório, estabelece o art. 567 do CPC que a medida é cabível quando houver fundado receio de iminente turbação ou esbulho. Na espécie, observo que os documentos juntados são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado pela parte autora, especialmente a posse legítima sobre o imóvel e o risco iminente de turbação, bem como a ocorrência de danos irreversíveis caso as ações noticiadas sejam concretizadas ou agravadas. Diante disso, e considerando a necessidade de proteção imediata à posse legítima e ao meio ambiente, DEFIRO o pedido liminar formulado para determinar que os requeridos acima mencionados e suas eventuais companheiras ou cônjuges, abstenham-se de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho possessório, especialmente desmatamento ou ocupação de novas áreas no imóvel rural situado no Alto Rio Envira, Seringal Iracema/Santa Rosa, zona rural de Feijó/AC, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis, inclusive eventual desocupação forçada com o auxílio de força policial, caso necessário. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria fática alegada pela autora (art. 344 do CPC). Considerando que os fatos narrados envolvem potenciais ilícitos ambientais e dano ambiental efetivo ou iminente (art. 225 da Constituição Federal e Lei nº 9.605/1998), determino, desde já, a intimação do Ministério Público, para que intervenha no feito, observada sua atribuição institucional na defesa de interesses difusos relacionados ao meio ambiente (art. 129, inciso III, da Constituição Federal). Determino ainda a expedição de ofícios à autoridade policial competente e ao órgão ambiental estadual (IMAC) e/ou federal (IBAMA), instruídos com cópia integral da petição inicial e desta decisão, a fim de que adotem, no âmbito de suas respectivas competências, as providências legais cabíveis previstas na Lei nº 9.605/1998 e demais normas ambientais pertinentes ao caso concreto. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Feijó-(AC), 15 de abril de 2025. Robson Shelton Medeiros da Silva Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicação

Publicação

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(52)