Procedimento Comum Cível 0700181-77.2024.8.01.0013 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700181-77.2024.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2026, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 08:20

Publicação

10/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Francisco Auricélio Araújo Ribeiro - REQUERIDO: L A Grams Ltda - Certifique-se o decurso do prazo in albis da parte autora em relação ao ato ordinatório de fls. 182. Considerando o trânsito em julgado (fl. 180), a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais ante a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC) e o requerimento da parte ré (fls. 187/188), arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Intimação - ADV: OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA (OAB 5805/AC), ADV: WENDEL ANTONIO LIMA DE SOUZA (OAB 6391/AC), ADV: THOMÁS RODRIGUES FÉLIX (OAB 5230/AC), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC) - Processo 0700181-77.2024.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação -

10/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/07/2026, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 09:44

Mero expediente

02/07/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 07:55

Mero expediente

11/06/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:48

Publicação

26/05/2026, 02:02

Publicação

21/05/2026, 08:19

Documento (Certidão)

21/05/2026, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Francisco Auricélio Araújo Ribeiro - REQUERIDO: L A Grams Ltda - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Intimação - ADV: THOMÁS RODRIGUES FÉLIX (OAB 5230/AC), ADV: WENDEL ANTONIO LIMA DE SOUZA (OAB 6391/AC), ADV: OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA (OAB 5805/AC), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC) - Processo 0700181-77.2024.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação -

19/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/05/2026, 13:11

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 02:00

Intimação

•19/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Francisco Auricélio Araújo RibeiroB0 - REQUERIDO: B1L A Grams LtdaB0 - Decisão (Saneamento e Organização do Processo) Intimação - ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA (OAB 5805/AC), ADV: WENDEL ANTONIO LIMA DE SOUZA (OAB 6391/AC) - Processo 0700181-77.2024.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por FRANCISCO AURICÉLIO ARAÚJO RIBEIRO em face de L.A. GRAMS LTDA, por meio da qual o autor busca a declaração de nulidade do contrato de compra e venda de imóvel rural denominado Colônia Vitória, alegando que a celebração do negócio jurídico ocorreu sob coação e ameaças, perpetradas por empregados e representantes da parte ré. Segundo o autor (fls. 1-8), foi obrigado a vender sua posse, que possui área de 263,484 hectares, por um valor muito inferior ao que realmente vale, sendo este o único lar de sua família. Alega que a intimidação por parte da ré envolveu ameaças diretas de morte, além de atos de violência praticados contra outros posseiros da região, tais como expulsão e destruição de propriedades, o que teria viciado sua manifestação de vontade. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a devolução dos valores recebidos pela venda e a retomada da posse do imóvel. Em contestação (fls. 35-54), a parte requerida, L.A. GRAMS LTDA, sustentou que o negócio jurídico foi celebrado de forma lícita, com plena autonomia de vontade do autor, e que as negociações foram conduzidas pacificamente, sem qualquer coação ou ameaça. A ré afirmou que adquiriu a propriedade da Fazenda Foz do Jurupari II, da qual o imóvel objeto do contrato faz parte, e que realizou acordos com invasores/posseiros para desocupação das áreas, considerando os custos e benefícios de tais tratativas. Argumentou que o autor não comprovou as ameaças alegadas e que possui residência fixa em outro local, descaracterizando a alegação de que o imóvel rural seria sua moradia única. Por fim, sustentou que o autor, após a celebração do contrato, chegou a oferecer sua força de trabalho à empresa ré, o que afastaria a tese de coação. Conforme certificado à fl. 93, embora devidamente intimada, a parte autora não se manifestou acerca da contestação. Instadas a se manifestarem em provas (fl. 94), apenas a parte ré requereu a produção de prova oral (testemunhal). É o relatório. Decido. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO Primeiramente, analisa-se a preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, arguida pela parte ré. Alega-se que o autor não apresentou provas suficientes para comprovar a coação ou ameaça, limitando-se a juntar aos autos documentos que apenas demonstram a existência do contrato. Contudo, verifica-se que, no caso em apreço, o autor trouxe aos autos elementos que, ao menos em tese, são suficientes para instruir a inicial, como o contrato de compra e venda e a escritura pública de cessão de direitos de posse. Ademais, a ausência de provas mais robustas acerca das alegações de coação não impede o prosseguimento da demanda, pois tais elementos podem ser produzidos na fase instrutória. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO As questões de fato que deverão ser objeto da atividade probatória são: (i) a existência de coação ou ameaça por parte da ré ou seus prepostos na celebração do contrato de compra e venda; (ii) o contexto das negociações realizadas entre as partes, incluindo o comportamento das partes envolvidas; (iii) a posse contínua do autor sobre o imóvel rural, bem como sua utilização como moradia fixa e habitual; (iv) a veracidade das alegações do autor sobre o valor do imóvel em comparação ao preço pago pela ré; (v) o impacto das mensagens trocadas e do contato posterior entre o autor e a ré na análise da alegação de vício de consentimento. Os meios de prova admitidos para apuração dos fatos acima incluem: prova documental, prova testemunhal, depoimento pessoal das partes e eventual perícia técnica, caso seja necessária para avaliar o valor do imóvel ou outros aspectos relevantes. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão de mérito incluem: (i) a análise da presença de vício de consentimento (coação) na celebração do contrato, conforme previsto no art. 171, inciso II, do Código Civil; (ii) a validade do negócio jurídico à luz dos requisitos do art. 104 do Código Civil; (iii) a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda na relação contratual; (iv) a possibilidade de anulação do contrato com base na ausência de autonomia de vontade; e (v) a eventual restituição das prestações realizadas pelas partes, caso o contrato seja declarado nulo. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, especialmente a alegação de coação que teria viciado sua manifestação de vontade. Por outro lado, cabe à ré o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como a ausência de coação e a licitude das negociações realizadas. Não há, neste momento, razões para redistribuição do ônus probatório. 5. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Diante das alegações das partes, fixam-se como pontos controvertidos: (i) a existência de coação ou ameaça na celebração do contrato de compra e venda; (ii) a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes; (iii) a posse contínua e legítima do autor sobre o imóvel rural; (iv) o valor do imóvel em comparação ao preço pago pela ré; (v) a relevância das mensagens e contatos posteriores entre as partes na análise da alegação de coação. 6. DELIMITAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, conforme requerido. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas para comparecimento à audiência, e os depoimentos pessoais das partes serão colhidos na mesma oportunidade. Fica designada audiência de instrução e julgamento (AIJ) para a coleta dos depoimentos e demais provas solicitadas, em data a ser oportunamente definida. Intimem-se as partes, que deverão ficar cientes de que dispõem do prazo de cinco dias para solicitação de esclarecimentos quanto à presente decisão, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC. Feijó-(AC), 13 de maio de 2025. Gabriela Rodrigues Elleres Juíza

04/06/2025, 00:00

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