Procedimento Comum Cível 0700011-74.2025.8.01.0012 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700011-74.2025.8.01.0012 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Edilson da Costa Marciel - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do embargos de declaração pp.200/202. Intimação - ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0700011-74.2025.8.01.0012 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) -

03/08/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2026, 03:12

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2026, 12:21

Publicação

10/07/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Edilson da Costa Marciel - III. DISPOSITIVO Intimação - ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0700011-74.2025.8.01.0012 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENARo INSS aCONCEDERa EDILSON DA COSTA MARCIEL o benefício deAposentadoria por Idade Rural, com renda mensal inicial (RMI) no valor de 1 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (DIB em29/01/2024). b) CONDENARo INSS a pagar as parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção, vedada a cumulação com outros índices. c) CONDENOo INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, sobre o valor da condenação (Súmula 111/STJ), observando-se as faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, conforme dispõe o § 4º, II, do mesmo artigo. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos da lei. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 14:52

Ato ordinatório

09/07/2026, 14:52

Expedida/Certificada

09/07/2026, 14:45

Procedência

08/07/2026, 14:32

Conclusão (para julgamento)

07/07/2026, 09:36

Mero expediente

03/07/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 07:30

Ato ordinatório

12/06/2026, 07:30

Publicação

26/05/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Edilson da Costa Marciel - de Instrução e Julgamento Data: 02/07/2026 Hora 08:00 Local: Sala 01 Situacão: Designada Instrução INSS - Autos 0700011-74.2025.8.01.0012* Quinta-feira, 2 de julho 08:00 08:45 Fuso horário: America/Rio_Branco Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/uqd-wxij-jka Intimação - ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0700011-74.2025.8.01.0012 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) -

13/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Intimação

•10/07/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

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