Monitória 0707080-74.2017.8.01.0001 - TJAC

Monitória 0707080-74.2017.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: Mapfre Vida S.A. - PERITO: AC em Perícia Médica - Compulsando os autos deste processo, cuja tramitação remonta ao ano de 2017, verifico que a decisão de pp. 861/864 deferiu a prova pericial, bem como o envio de ofício ao Comando do BIS local para obter relatórios médicos do autor. No que diz respeito à realização da perícia, foram feitas diversas indicações às pp. 1133/1139, 1143/1145 e 1146, contudo todas infrutíferas devido a impedimentos ou impossibilidades técnicas. Dessa forma, impõe-se a necessidade de indicação direta de empresa para realização da perícia. Quanto aos ofícios, constato que foi reiterado às pp. 1153, 1160, 1171, mas todos sumariamente ignorados. Este é um cenário de inaceitável ineficiência na obtenção de dados que deveriam ser encaminhados sem dificuldades a este Juízo. É inadmissível que o ofício entregue em julho de 2025, para obter prestação jurisdicional esteja sendo obstaculizada pela desídia da fonte em informar, com precisão os dados médicos do executado. O dever de colaboração com a Justiça (art. 378 do CPC) não é uma faculdade, mas uma imposição legal. A reiteração de ofícios para obter a mesma informação, sem sucesso, atenta contra a dignidade da Justiça e a razoável duração do processo. Intimação - ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA (OAB 3115/AC), ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 3812/AC) - Processo 0707080-74.2017.8.01.0001 - Monitória - Seguro - CREDOR: Clovis Pires de Araújo - Diante do exposto, e para dar prosseguimento aos autos, DETERMINO: a) Expeça-se, com urgência, MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL ao Comandante do 4º Batalhão de Infantaria de Selva- 4º BIS, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, forneça a este Juízo informações inerentes à situação militar do autor, Clovis Pires de Araújo, CPF 123.127.462-04, cédula de identidade EB nº 122191103-3, 3º Sargento do Quadro Especial - Res Rem, ficha de afastamentos e relatório de inspeção da Junta Médica Oficial, desde a data em que ele ingressou na carreira militar até a presente data. Faça-se constar no mandado, em destaque, que o não atendimento a esta ordem no prazo estipulado, ou o fornecimento de informações incompletas, evasivas ou contraditórias, configurará ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a imediata remessa de cópia dos autos para abertura de Inquérito Policial Militar para apuração do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 9, inciso II do Código Penal Militar) por parte da autoridade máxima do Comando, sem prejuízo da aplicação de multa diária pessoal e outras sanções administrativas e cíveis cabíveis. b) A realização da perícia, tendo em vista a enorme dificuldade em encontrar peritos para confecção do estudo e visando dar celeridade ao processo que remonta ao ano de 2023, nomeio, por indicação direta a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, CNPJ 33.663.989/0001-72, endereço eletrônico: e-mail: [email protected]. Telefone: (44) 99107-9898 e (44) 3041-6377, para atuar como perita nos presentes autos, indicando profissional MÉDICO PERÍTO. 1) Intime-se a empresa nomeada para ciência da nomeação, devendo manifestar-se em 05 (cinco) dias, informando se aceita ou não o múnus público, em caso negativo, justificar a recusa e, no caso de aceite, já apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC). Na hipótese negativa, retornem os autos conclusos (fila concluso urgente). Na hipótese positiva, intimar as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, bem como, para ciência da proposta de honorários, podendo se manifestar no prazo de quinze dias (art. 465, § 3º, CPC). 2) Tendo em vista que a parte autora, requerente da perícia, é beneficiária da justiça gratuita, o valor devido, deve ser custeado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, devendo o Sr. Perito atentar-se aos termos da Portaria da Presidência deste Tribunal de nº 2987/2023, no que tange à proposta de honorários. 3) Após, o Sr. Perito deverá ser intimado para que designe data e hora para a realização da perícia, com antecedência de vinte dias, do que serão intimadas as partes e os respectivos Advogados. 4) Em seguida, o perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de quinze dias, devendo o mesmo atentar para as disposições do art. 466, caput e § 2º e 474, do CPC. 5) Findo o prazo e vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias. Determino o sobrestamento do feito no curso da realização da prova pericial. Cumpra-se. Intime-se.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 03:16

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 21:49

Expedição de documento (Ofício)

23/09/2025, 08:15

Publicação

10/07/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Mapfre Vida S.A.B0 - PERITO: B1AC em Perícia MédicaB0 - Reitere-se o oficio de p. 1160 agora para o Comandante/BIS local nesta urbe. Cumpra-se. Intimação - ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA (OAB 3115/AC), ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 3812/AC) - Processo 0707080-74.2017.8.01.0001 - Monitória - Seguro - CREDOR: B1Clovis Pires de AraújoB0 -

10/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/07/2025, 10:30

deferimento

04/07/2025, 09:44

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 10:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/07/2025, 10:22

Documento (Ofício)

01/07/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 11:31

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Intimação

•10/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Expedida/Certificada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

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