Procedimento Comum Cível 0713139-97.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0713139-97.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Francisca do Nascimento Almada - Considerando o retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para ciência da decisão proferida às pp. 250/256 e, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: RICARDO MATHEUS DE ABREU MOREIRA (OAB 5990/AC) - Processo 0713139-97.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões -

30/07/2026, 00:00

Documento (Ofício)

23/07/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Francisca do Nascimento Almada - Apelado: Estado do Acre - Decisão monocrática registrada sob nº 20260000009063, com 7 folhas. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Ricardo Matheus de Abreu Moreira (OAB: 5990/AC) - Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC) - Via Verde MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0713139-97.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Francisca do Nascimento Almada - Apelado: Estado do Acre - MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0713139-97.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Custas pelo apelante, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. Cumpre advertir que a inadmissão manifesta ou o não provimento unânime de agravo interno eventualmente interposto contra esta decisão poderá ensejar aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º), cujo pagamento é requisito de admissibilidade de qualquer outro recurso (CPC/2015, art. 1.021, § 5º). - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Ricardo Matheus de Abreu Moreira (OAB: 5990/AC) - Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC) - Via Verde

13/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2026, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 09:25

Petição (Petição inicial)

24/06/2026, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 16:34

Ato ordinatório

02/06/2026, 16:33

Petição (Apelação)

01/06/2026, 19:45

Publicação

26/05/2026, 06:08

Publicação

21/05/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Francisca do Nascimento Almada - Intimação - ADV: RICARDO MATHEUS DE ABREU MOREIRA (OAB 5990/AC) - Processo 0713139-97.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados por Francisca do Nascimento Almada em face do Estado do Acre e do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo dos profissionais e a natureza da demanda. Contudo, por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária, deferida na decisão de fl. 185, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. C.

21/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2026, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 07:09

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Francisca do Nascimento AlmadaB0 - Intimação - ADV: RICARDO MATHEUS DE ABREU MOREIRA (OAB 5990/AC) - Processo 0713139-97.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - Cuida-se de ação anulatória de questões de prova em concurso público. A Requerente busca a anulação de questão da prova para professor e apoio administrativo educacional, regido pelo EDITAL Nº 001 SE-AD/SEE, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024), alegando erro material, visto que identificou erro material grave na questão nº 49 da prova de conhecimentos específicos, a qual apresenta duas alternativas corretas contrariando o próprio edital do certame, item 6.2, que determina expressamente que cada questão deve conter somente uma alternativa correta. A autora sustenta que seu recurso administrativo foi indeferido sem justificativa técnica adequada, tornando imprescindível a anulação das questões para garantir sua classificação no concurso. Pleiteia a intervenção judicial para revisar a decisão da banca examinadora, com fundamento nos princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade. Consoante o artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo-se dessas considerações, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pretendida, uma vez que, em juízo de cognição sumária, observo a ausência do requisito atinente à probabilidade do direito e, ademais, neste momento processual, não há como analisar a questão de forma aprofundada, devendo se aguardar a instrução processual. Sobre a possibilidade do Judiciário examinar questão em concurso público, o STF, em sede de repercussão geral (tema 485), fixou o seguinte entendimento: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.[Tese definida noRE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015, Tema 485.]. Não vislumbro no caso dos autos flagrante ilegalidade a ensejar anulação da questão. Por tais razões, indefiro o pedido liminar, sendo prudente aguardar a instrução e amadurecimento da causa. Por fim, concernente ao pedido de gratuidade verifico pelo documento de pp. 26/32 a pate recebe um salário em torno de R$ 5.789,08 (cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e oito centavos), portanto, não vislumbro que a parte autora detém a citada hipossuficiência, visto que demonstrou capacidade financeira. Dito isto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da autora para que recolha as custas do processo ou requeira seu parcelamento. Após o recolhimento das custas, determino a citação dos réus para contestarem o feito, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se.

27/08/2025, 00:00

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Publicação

Publicação

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