Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006678-65.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006678-65.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5006678-65.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Reginaldo Almeida de OliveiraRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ac AUTOR: REGINALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO MÁRCIO ALVES DO AMOR DIVINO (OAB GO062753) SENTENÇA Posto isso, conheço dos embargos e no mérito nego-lhes provimento. Eventualmente insatisfeita a embargante com o resultado do julgamento, deverá manejar os recursos cabíveis a este fim. Publicar e intimar.

13/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:01

Confirmada

10/04/2026, 00:12

Publicação

07/04/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5006678-65.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Reginaldo Almeida de OliveiraRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ac AUTOR: REGINALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO MÁRCIO ALVES DO AMOR DIVINO (OAB GO062753) SENTENÇA Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Arquive-se após o trânsito em julgado.

06/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 13:28

Confirmada

01/04/2026, 13:28

Expedida/certificada

31/03/2026, 23:32

Expedida/certificada

31/03/2026, 23:32

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:01

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 12:15

Petição

13/03/2026, 10:58

Publicação

10/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:15

Documentos

Sentença

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5006678-65.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Reginaldo Almeida de OliveiraRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ac DECISÃO Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência antecipada, postulando a parte autora por medida liminar consistente na suspensão da exigibilidade de multa e de penalidade da suspensão do direito de dirigir, ambas aplicadas em razão do AIT nº A001411294. Em síntese, informa o autor que o processo administrativo em questão está eivado de nulidades, que compreendem desde a notificação da autuação até a decadência do direito de punir da administração pública. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito autoral, considerando a necessidade de acessar a documentação completa que compõe o processo administrativo em questão, o que, aparentemente, não veio aos autos. Ademais, não vislumbro perigo de dano tal que desaconselhe o trâmite regular do processo até a averiguação, por cognição exauriente, do direito postulado, mormente considerando o procedimento célere do JEFAZ. Dessa forma, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

16/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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