Procedimento Comum Cível 0702322-05.2024.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0702322-05.2024.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Maria da Glória de Moura Figueiredo - RÉU: Banco do Brasil S/A. - Relação: 0077/2026 Data da Publicação: 27/05/2026 Intimação - ADV: CARLOS MARTINS SOUTO NETO (OAB 43425/BA), ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC), ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 125212/RJ), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0702322-05.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

13/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 06:20

Decisão de Saneamento e Organização

22/05/2026, 18:17

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 07:11

Documento (Certidão)

15/04/2026, 07:09

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria da Glória de Moura FigueiredoB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Dá a parte ré por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais. Intimação - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 125212/RJ), ADV: CARLOS MARTINS SOUTO NETO (OAB 43425/BA), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0702322-05.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

09/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2026, 08:02

Ato ordinatório

07/04/2026, 07:40

Petição (Alegações finais)

28/03/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria da Glória de Moura FigueiredoB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Dá a parte autora por intimada para apresentar alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC) - Processo 0702322-05.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 11:34

Ato ordinatório

13/03/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:31

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Maria da Glória de Moura FigueiredoB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Decisão O feito encontrava-se suspenso por força da decisão de fls. 331/332, em virtude da afetação do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Compulsando os autos, verifica-se que o Egrégio STJ concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp 2.162.222/PE e outros), fixando tese definitiva acerca do ônus da prova em demandas desta natureza. Ademais, pende de análise a proposta de honorários periciais apresentada pela expert (fls. 313/315), no valor de R$ 4.025,00, bem como a impugnação apresentada pela instituição financeira ré (fls. 317/319), que sugere a redução para o patamar de R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00. Vieram os autos conclusos. Considerando o julgamento do mérito do recurso paradigma pelo STJ, cessaram os motivos para a suspensão do processo, nos termos do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil (CPC). Determino, portanto, o imediato levantamento da suspensão e o prosseguimento do feito. Passo à aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1.300/STJ ao caso concreto. A Corte Superior fixou o seguinte entendimento: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Analisando a petição inicial e a réplica, bem como os extratos acostados (microfilmagens), observa-se que a controvérsia reside, preponderantemente, em lançamentos sob as rubricas "PGTO RENDIMENTOS FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C". Dessa forma, retifico parcialmente a decisão saneadora anterior no que tange à distribuição do ônus da prova, para estrita observância ao precedente obrigatório (art. 927, III, do CPC): a) Cabe à parte autora o ônus de comprovar que os valores lançados como "Crédito em Conta" ou "Pagamento via FOPAG" não foram efetivamente recebidos (juntada de extratos bancários da época ou contracheques). b) Cabe à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos realizados mediante "Saque em Caixa" (comprovantes de saque/recibo). autora: extratos bancários de conta corrente/contracheques; réu: recibos de caixa), nos termos da fundamentação supra, a fim de viabilizar a futura análise pericial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul/AC, 15 de janeiro de 2026. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Intimação - ADV: CARLOS MARTINS SOUTO NETO (OAB 43425/BA), ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC), ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 125212/RJ), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0702322-05.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP - Ante o exposto: I. DETERMINO o levantamento da suspensão do processo. Proceda a Secretaria às anotações necessárias. II. DECLARO aplicável ao caso a tese firmada no Tema 1.300 do STJ, distribuindo-se o ônus da prova conforme delineado no item 2.1 desta decisão. II.I CONCEDOàs partes o prazo comum de15 (quinze) diaspara que apresentem a documentação comprobatória pertinente às suas respectivas cargas probatórias (

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Maria da Glória de Moura FigueiredoB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 125212/RJ), ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC), ADV: CARLOS MARTINS SOUTO NETO (OAB 43425/BA) - Processo 0702322-05.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP - Trata-se de ação ajuizada para revisão dos valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrado pelo Banco do Brasil S.A., sob a alegação de que houve erro na correção e na atualização dos depósitos. No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada no STJ como Tema 1.300 e está assim definida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista.", o que impõe a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria e tramitem no território nacional. O artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determina a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma controvérsia até o trânsito em julgado da decisão paradigma. Além disso, considerando o princípio da economia processual e a necessidade de evitar decisões conflitantes, faz-se necessária a suspensão deste processo até o pronunciamento final do STJ. Diante do exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após a definição da tese pelo STJ, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

22/10/2025, 00:00

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Publicação

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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