Execução de Título Extrajudicial 0701731-79.2025.8.01.0011 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0701731-79.2025.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: LETÍCIA DINIZ DE ALMEIDA (OAB 5200/AC) - Processo 0701731-79.2025.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDORA: Macizete Martins de Lima - DEVEDORA: Maria das Graças Oliveira de Souza - Despacho Juntado o comprovante de recolhimento das custas, cumpram-se as deliberações pendentes conforme já determinado às fls. 40/43.

13/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 01:14

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 11:19

Documento (Certidão)

08/05/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: LETÍCIA DINIZ DE ALMEIDA (OAB 5200/AC) - Processo 0701731-79.2025.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDORA: Macizete Martins de Lima - DEVEDORA: Maria das Graças Oliveira de Souza - Despacho Antes de se manifestar sobre a petição de p. 52-53, determino a intimação da credora para comprovar o efetivo recolhimento da GRJ de p. 38-39 já que o comprovante de p. 37 é apenas um agendamento de pagamento. Outrossim, a credora deve recolher a Taxa de Diligência Externa prevista no art. 12-A da Lei de Custas Judiciárias para fins de citação da devedora. Prazo: 10 (dez) dias. Sena Madureira-AC, 20 de abril de 2026. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 10:30

Mero expediente

20/04/2026, 14:49

Publicação

02/02/2026, 19:28

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 05:14

Documento (Certidão)

01/12/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LETÍCIA DINIZ DE ALMEIDA (OAB 5200/AC) - Processo 0701731-79.2025.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDORA: B1Macizete Martins de LimaB0 - DEVEDORA: B1Maria das Graças Oliveira de SouzaB0 - Dá a parte autora por intimada para manifestar-se nos autos, acerca da certidão de p. 48, no prazo de 10 (dez) dias e requerer o que entender de direito.

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 11:58

Ato ordinatório

21/11/2025, 11:17

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: LETÍCIA DINIZ DE ALMEIDA (OAB 5200/AC) - Processo 0701731-79.2025.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDORA: B1Macizete Martins de LimaB0 - Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Macizete Martins de Lima em face de Maria das Graças Oliveira de Souza, com base em Termo de Compromisso e Garantia (p. 30/31). De fato, o instrumento particular assinado por duas testemunhas é título executivo conforme art. 784, III do CPC. Recebo a inicial, por atender aos requisitos legais. Custas pagas (p. 40/42). Quanto ao pedido de tutela de urgência, inexistente nos autos prova de dilapidação do patrimônio por parte do devedor ou ato fraudulento que poderiam frustrar o resultado útil do processo, motivo pelo qual não preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Nesse sentido: ARRESTO LIMINAR. Execução de título extrajudicial. Pedido formulado na exordial. Inexistente prova de dilapidação do patrimônio por parte dos agravados ou ato fraudulento que poderiam frustrar o resultado útil do processo. Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no art. 300 do CPC. Imprescindível instauração contraditório antes de eventual deferimento do arresto liminar. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 20809968220228260000 SP 2080996-82.2022.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 20/07/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2022). Assim, não havendo prova de dilapidação patrimonial, descabida a tutela provisória na forma pretendida, haja vista que o rito da execução permite imediata constrição após o prazo para pagamento voluntário, bem assim expedição para fins de averbação na forma do art. 828 do CPC. Em razão disso, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, apenas para fins de averbação junto à matrícula do imóvel e impedimento de alienação do imóvel dado em garantia. Expeça-se o necessário para o devido cumprimento. Ademais, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Advirta-se o executado que, no caso de pagamento integral no prazo conferido, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Registre-se, todavia, que os honorários poderão ser elevados até 20% (vinte por cento) do valor da dívida, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§§ 1º e 2º do art. 827 do CPC) Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, deposito ou caução (art. 914 do CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja, em virtude de requerimento na inicial, defiro o bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e conforme pedido constante na inicial, após observância dos parágrafos anteriores, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Por fim, caso não tenham sido alcançados o objetivo do credor com as providências anteriores, defiro a pesquisa de bens via sistema "SNIPER", devendo a secretaria providenciar o cadastro no referido sistema, juntando o resultado da consulta aos autos. Após, intime-se a parte Autora para, no prazo de 5 (dias) indicar bens passiveis de penhora. Caso as pesquisas não obtenham êxito e não havendo indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), 06 de outubro de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

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Publicação

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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