Procedimento Comum Cível 0700089-66.2019.8.01.0016 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700089-66.2019.8.01.0016 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - RÉU: Samuel da Silva de Souza - PERITO: Domingos Leão do Amaral Junior - Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Intimação - ADV: MARLIZIA MAIA GONDIM (OAB 5124/AC), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC) - Processo 0700089-66.2019.8.01.0016 (apensado ao processo 0700083-59.2019.8.01.0016) - Procedimento Comum Cível - Servidão -

13/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/07/2026, 09:42

Ato ordinatório

08/07/2026, 14:44

Recebimento

01/07/2026, 04:09

Remessa

01/07/2026, 04:09

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 04:07

Recebimento

30/06/2026, 07:34

Recebimento

22/06/2026, 12:11

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 10:22

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 11:46

Expedição de documento (Alvará)

11/06/2026, 14:53

Publicação

26/05/2026, 05:37

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 06:51

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 05:00

Publicação

24/04/2026, 13:05

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - RÉU: Samuel da Silva de Souza - PERITO: Domingos Leão do Amaral Junior - ISTO POSTO, nos termos do Art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Autor ao pagamento de indenização de R$ 2.519,87 (dois mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), em razão da instituição de servidão administrativa, dos quais já foram depositados judicialmente R$637,16 (seiscentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos). Sobre o valor da complementação, incidirão correção monetária pelo INPC desde a data do laudo pericial (março/2025) e juros moratórios de 6% ao ano desde a data da efetiva imissão na posse (7/11/2019), nos termos do Art. 15-B, Decreto-Lei nº 3.365/1941; e Súmula nº 69, STJ. Sobre o valor da complementação, incidirão correção monetária pelo INPC, desde a data do laudo pericial (março/2025) e juros moratórios de 6% ao ano desde a data da efetiva imissão na posse (7/11/2019), nos termos do Art. 15-B, Decreto-Lei nº 3.365/1941; e Súmula nº 69, STJ. Custas e honorários advocatícios pelo Autor, os quais fixo com base na diferença entre a indenização arbitrada judicialmente e o preço ofertado pelo expropriante, desde que o autor da ação sucumba em percentual superior a vinte por cento do valor da condenação. No caso em tela, o valor ofertado pela Autora (R$ 637,16) foi substancialmente inferior ao valor fixado pericialmente (R$ 2.519,87), representando uma diferença de R$ 1.882,71, o que supera o limite legal. Diante disso, condeno a ENERGISA ACRE ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o valor da condenação e a oferta inicial, nos termos do Art. 27, §3º, Decreto-Lei nº 3.365/1941, observada a Súmula 617 do STJ. Intimação - ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: MARLIZIA MAIA GONDIM (OAB 5124/AC) - Processo 0700089-66.2019.8.01.0016 (apensado ao processo 0700083-59.2019.8.01.0016) - Procedimento Comum Cível - Servidão - INTIME-SE a Autora a depositar a parcela remanescente dos honorários do perito Sr. DOMINGOS LEÃO DO AMARAL JUNIOR, correspondente a R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à ANEEL e inscrição em dívida ativa, nos termos do Art. 95, §3º, CPC. Sem reexame necessário, em razão do Art. 496, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado, dada a inexistência de matrícula imobiliária em nome do Réu (fls. 110), deem-se baixa e arquivem-se definitivamente. P.R.I.

24/04/2026, 00:00

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