Execução de Título Extrajudicial 5014764-88.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5014764-88.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5014764-88.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Jbp Sociedade de Fomento Comercial LtdaExecutado:Jhonatan Almeida MachadoExecutado:Ana Maria Muniz de Oliveira AzevedoExecutado:Maria Luiza Barbosa DECISÃO 1 - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. 1.1 - Expeça-se o mandado de citação na forma do artigo 829 do CPC, prevendo que decorrido o prazo de pagamento, o Oficial de Justiça deverá penhorar os bens que encontrar, conforme ordem da penhora, promover à avaliação, intimação e nomeação do devedor como depositário. 1.2 - Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 2 - Poderá também o executado oferecer embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 2.1 - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito judicial de 30 % (trinta por cento) do valor total executado (incluindo as custas e os honorários de advogado), poderá o executado pleitear o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do art. 916 do CPC; 2.2 - Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, § 2º e 916, § 5º, CPC). 3 - Frustrada a citação pessoal ou a não localização de bens pelo Oficial de Justiça, promova-se o arresto on-line, nos termos do art. 854 do CPC. O arresto on-line consistirá na pesquisa e bloqueio de dinheiro e aplicações pelo SISBAJUD e de restrição de circulação e transferência de veículos e motocicletas pelo RENAJUD. 3.1 - Obtendo-se êxito no arresto on-line, a Secretaria da Unidade deverá efetuar pesquisa de endereço do devedor nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL, conforme requisito essencial e prévio para a citação por edital, nos termos da REsp 1971968 / DF, Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/06/2023. 3.2 – O valor bloqueado deverá ser objeto de depósito judicial para que seja remunerado enquanto tramitam os atos de citação e manifestações. 3.3 - Efetuada à juntada da pesquisa, por meio de ato ordinatório, intime-se o exequente para se manifestar, devendo indicando o endereço para a citação pessoal ou requer a citação por edital. Prazo de 5 dias. 3.4 - Se o devedor tiver sido citado e não tenha efetuado o pagamento, sendo obtido o êxito no bloqueio de ativos via SISBAJUD, promova-se a sua intimação por carta AR, para que se manifeste no prazo de 5 dias, conforme artigo 854, § 3º do CPC. 3.5 – Se o devedor tiver sido citado e não tenha efetuado o pagamento, sendo obtido o êxito na localização de veículo via RENAJUD, manifeste-se o credor no prazo de 5 dias. 4 - Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5 - Fica o exequente advertido de que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, §4º, do Código de Processo Civil). 5.1 - Havendo efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, interrompe-se o prazo de prescrição, que não correrá pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, §4º-A, do Código de Processo Civil). 6 - Frustrada a localização de bens e ciente do início da contagem da prescrição intercorrente, manifeste-se o credor quanto a pesquisa de bens. Prazo de 5 dias. 6.1 – Havendo pedido de pesquisa pelo INFOJUD, a Secretaria deverá promover a pesquisa de bens e promover a classificação como peças sigilosas, devendo intimar o credor para indicar bens à penhora no prazo de 5 dias.

13/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:33

Confirmada

31/05/2026, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5014764-88.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Jbp Sociedade de Fomento Comercial LtdaExecutado:Jhonatan Almeida MachadoExecutado:Ana Maria Muniz de Oliveira AzevedoExecutado:Maria Luiza Barbosa DECISÃO O art. 798, inciso I, 'b', do CPC dispõe que o exequente, ao propor a execução, deve colacionar aos autos a planilha de débito atualizada. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que o demonstrativo do débito deverá conter: I – o índice de correção monetária adotado; II – a taxa de juros aplicada; III – os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V – a especificação de desconto obrigatório realizado. Ao analisar a petição e a documentação acostada, verifica-se que a planilha não foi anexada. Ante ao exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a inicial e juntar a planilha de débito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 11:38

Expedida/certificada

21/05/2026, 11:34

Emenda à Inicial

21/05/2026, 11:34

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014764-88.2026.8.01.0001 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 14/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Documento

15/05/2026, 09:04

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 18:29

Distribuição (sorteio)

14/05/2026, 18:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00