Monitória 0710679-84.2018.8.01.0001 - TJAC

Monitória 0710679-84.2018.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC) - Processo 0710679-84.2018.8.01.0001 - Monitória - Cheque - CREDOR: Acrediesel Comercial de Veículos Ltda - DEVEDOR: A L M Transportes Ltda - Ante o exposto, AFASTO a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão monitória suscitada de ofício. Dando prosseguimento ao feito: Certifique-se o decurso do prazo para oferecimento de Embargos Monitórios pela ré citada por edital. Caso decorrido o prazo in albis, nomeio a Defensoria Pública do Estado do Acre, no exercício das funções de Curadora Especial (art. 72, II, parágrafo único, do CPC), para que apresente manifestação/defesa no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se.

13/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/07/2026, 13:53

Outras Decisões

17/06/2026, 12:17

Documento (Certidão)

03/06/2026, 13:09

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0710679-84.2018.8.01.0001 - Monitória - Cheque - CREDOR: B1Acrediesel Comercial de Veículos LtdaB0 - DEVEDOR: B1A L M Transportes LtdaB0 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão deduzida na presente demanda, em tese, encontra-se fulminada pela prescrição. Isso porque, embora a ação executiva tenha sido convertida em ação monitória, conforme decisão de pp. 138, a pretensão fundada em cheque prescrito submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação monitória fundada em cheque sem força executiva tem início no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, em observância à teoria da actio nata. É o que dispõe a Súmula 503 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. No caso concreto, observa-se que a ação monitória está lastreada em 6 (seis) cártulas de crédito, emitidas entre maio e junho de 2018, conforme documentos de pp. 36/48. Ocorre que a citação da parte requerida somente foi efetivada em agosto de 2025, por edital, quando já transcorrido, em princípio, o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Desse modo, a citação editalícia promovida após o escoamento do prazo prescricional não possui o condão para interromper a prescrição, uma vez que realizada quando já consumada, em tese, a extinção da pretensão. Em face disso, considerando o princípio da não surpresa, determino a intimação da parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a eventual prescrição. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/03/2026, 11:24

Outras Decisões

25/03/2026, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 09:57

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2025, 00:41

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 11:07

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2025, 09:51

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0710679-84.2018.8.01.0001 - Monitória - Cheque - CREDOR: B1Acrediesel Comercial de Veículos LtdaB0 - DEVEDOR: B1A L M Transportes LtdaB0 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão deduzida na presente demanda, em tese, encontra-se fulminada pela prescrição. Isso porque, embora a ação executiva tenha sido convertida em ação monitória, conforme decisão de pp. 138, a pretensão fundada em cheque prescrito submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação monitória fundada em cheque sem força executiva tem início no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, em observância à teoria da actio nata. É o que dispõe a Súmula 503 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. No caso concreto, observa-se que a ação monitória está lastreada em 6 (seis) cártulas de crédito, emitidas entre maio e junho de 2018, conforme documentos de pp. 36/48. Ocorre que a citação da parte requerida somente foi efetivada em agosto de 2025, por edital, quando já transcorrido, em princípio, o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Desse modo, a citação editalícia promovida após o escoamento do prazo prescricional não possui o condão para interromper a prescrição, uma vez que realizada quando já consumada, em tese, a extinção da pretensão. Em face disso, considerando o princípio da não surpresa, determino a intimação da parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a eventual prescrição. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC) - Processo 0710679-84.2018.8.01.0001 - Monitória - Cheque - CREDOR: B1Acrediesel Comercial de Veículos LtdaB0 - DEVEDOR: B1A L M Transportes LtdaB0 - Autos n.º 0710679-84.2018.8.01.0001 Classe Monitória Credor Acrediesel Comercial de Veículos Ltda Devedor A L M Transportes Ltda EDITAL DE CITAÇÃO (Ação Monitória - Pagamento - Prazo: 20 dias) DESTINATÁRIO A L M TRANSPORTES LTDA, Na Pessoa de seu Representante Legal, CNPJ 25.024.219/0001-51, com endereço à Rua 13, Qd 45, Lote 41, 41, Loteamento Novo Progresso, São Félix, CEP 68513-734, Maraba - PA. FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, proceder ao pagamento da dívida exigida, acrescido de juros moratórios e correção monetária, ou oferecer embargos, conforme petição inicial, documentos e respectivo despacho, que se encontram à disposição mediante consulta processual pela Internet. VALOR DA DÍVIDA R$ 17.829,28 (DEZESSETE MIL E OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) OBSERVAÇÃO a) não sendo oferecidos os embargos ou pagamento da dívida no prazo acima, constituir-se-á, de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC/2015). b) em caso de pagamento, o réu ficará isento do pagamento de custas (art. 701, §1º, do CPC/2015). ADVERTÊNCIA Não sendo oferecidos os embargos ou pagamento da dívida no prazo marcado acima, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2° do CPC), quando então fluirá novo prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo a execução de título judicial com acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1° do CPC/2015, se, mais uma vez, a parte devedora não efetivar o pagamento. OBSERVAÇÃO Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na internet, no endereço www.tjac.jus.br, com uso de senha a ser obtida na Secretaria deste Juízo. SEDE DO JUÍZO Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878 - Cidade da Justiça, Portal da Amazônia - CEP 69915-777, Fone: (68) 3212-8452, Rio Branco-AC - E-mail: [email protected]. Rio Branco-AC, 21 de agosto de 2025

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC) - Processo 0710679-84.2018.8.01.0001 - Monitória - Cheque - CREDOR: B1Acrediesel Comercial de Veículos LtdaB0 - DEVEDOR: B1A L M Transportes LtdaB0 - Decisão Da análise dos autos, constata-se que a parte autora ajuizou, inicialmente, ação de execução. Contudo, em razão da prescrição dos títulos de crédito (cheques) que a instruíam, a demanda foi convertida em ação monitória. Nesse contexto, a parte autora, por meio da petição de pp. 199/201, informou ter envidado todos os esforços possíveis para a localização da parte requerida, razão pela qual requereu a realização da citação por edital. É o relatório. Compulsando os autos, verifico que foram várias as tentativas de citação pessoal da parte requerida, tendo restado infrutíferas, bem como foram realizadas várias pesquisas de endereço, sem se lograr êxito. O caso concreto denota o esgotamento das vias ordinárias de localização do Devedor, atraindo a aplicação excepcional da citação por edital. Nesse sentido, entende o E. Superior Tribunal De Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido (REsp 1971968/DF, 3ª Turma, Min. Rel. MARCO BELLIZZE, j. em 20/6/2023). Isso posto, com fulcro no disposto no art. 830, §2º, CPC/15, defiro o pedido de citação por edital. Fixadas tais premissas, cite-se o devedor por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual terá início o prazo de 15 dias, para oposição de embargos monitórios (art. 257, III, CPC/15). Transcorrido o prazo do edital sem comparecimento da parte requerida aos autos, remeta-se o feito à Defensoria Pública do Estado do Acre para atuar como curador especial. Intime-se.

22/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(177)