Procedimento Comum Cível 5000167-69.2026.8.01.0016 - TJAC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000167-69.2026.8.01.0016 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Assis Brasil - Cível Autos: 5000167-69.2026.8.01.0016 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Hisla Rodrigues da SilvaRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE URBANO ajuizada por HISLA RODRIGUES DA SILVA, em face do INSS, em que requer a constituição do direito ao recebimento de salário maternidade urbano. Requer a concessão da justiça gratuita. Narra a autora que “requereu junto à Autarquia Previdenciária o benefício de Salário-Maternidade Urbano, em virtude do nascimento de sua filha ocorrido em 02 de agosto de 2025. Contudo, o pleito foi indeferido na esfera administrativa, sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento seria da empresa empregadora, por constar vínculo em aberto no CNIS. Desta feita, ante as alegações da Ré e da recusa em conceder o benefício pela via administrativa, não restou alternativa à Autora senão recorrer ao Poder Judiciário para a garantia do seu direito, como beneficiária da Previdência Social”. Evento 4: deferida a gratuidade da justiça. Evento 14: certificado o decurso do prazo sem manifestação do INSS. É o relatório. Decido. 1. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e o objetivo de cada prova, sob pena de julgamento antecipado da lide. 1.1. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória. P.R.I.

13/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:51

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:01

Confirmada

14/05/2026, 23:55

Documento (Certidão)

13/05/2026, 15:12

Publicação

06/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Assis Brasil - Cível Autos: 5000167-69.2026.8.01.0016 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Hisla Rodrigues da SilvaRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE URBANO ajuizada por HISLA RODRIGUES DA SILVA, em face do INSS, em que requer a constituição do direito ao recebimento de salário maternidade urbano. Requer a concessão da justiça gratuita. Narra a autora que “requereu junto à Autarquia Previdenciária o benefício de Salário-Maternidade Urbano, em virtude do nascimento de sua filha ocorrido em 02 de agosto de 2025. Contudo, o pleito foi indeferido na esfera administrativa, sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento seria da empresa empregadora, por constar vínculo em aberto no CNIS. Desta feita, ante as alegações da Ré e da recusa em conceder o benefício pela via administrativa, não restou alternativa à Autora senão recorrer ao Poder Judiciário para a garantia do seu direito, como beneficiária da Previdência Social”. É o relatório. Decido. 1. Acerca do pedido de concessão dos efeitos da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 99, §3º, CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural”. No caso presente, os autos não contam com indícios de recursos, confirmando a presunção relativa do Art. 99, §3º, CPC. Com isso, defiro o pedido de gratuidade. 2. CITE-SE o Réu para, querendo, oferecer resposta em 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 183, CPC. P.R.I.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 10:48

Gratuidade da Justiça

04/05/2026, 10:48

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000167-69.2026.8.01.0016 distribuido para Vara Única da Comarca de Assis Brasil - Cível na data de 22/04/2026.

24/04/2026, 00:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/04/2026, 10:34

Distribuição (sorteio)

22/04/2026, 10:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00