Execução de Título Extrajudicial 5000187-81.2026.8.01.0009 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5000187-81.2026.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard Autos: 5000187-81.2026.8.01.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Municipio de Senador GuiomardExecutado:Andre Luis Tavares da Cruz Maia DECISÃO Verifico que os embargos à execução foram protocolados equivocadamente nos autos da ação executiva, quando deveriam ter sido distribuídos em apartado, na forma da legislação processual. Diante disso, chamo o feito à ordem para determinar o desentranhamento das petições e documentos constantes dos eventos 14, 18 e 22, providenciando a Secretaria o respectivo cadastramento e distribuição em autos apartados, sob a classe Embargos à Execução, com as devidas vinculações ao processo principal. Após a autuação do novo feito, desde já, determino a intimação da parte embargante, por intermédio de seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios, ou, se isento, declaração de isenção devidamente assinada; b) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente e poupança) referentes aos últimos três meses; e c) extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade relativos aos últimos três meses. Advirta-se que o não atendimento da determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Intimem-se.

13/07/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 23:55

Expedida/certificada

29/05/2026, 08:03

Ato ordinatório

29/05/2026, 08:03

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:00

Movimentação processual

15/05/2026, 14:00

Petição

12/05/2026, 18:44

Petição

12/05/2026, 11:20

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 11:00

Documento (Certidão)

12/05/2026, 10:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/04/2026, 23:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:01

Expedição de documento (Carta)

17/03/2026, 12:41

Publicação

26/02/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000187-81.2026.8.01.0009 distribuido para Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard na data de 24/02/2026.

26/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard Autos: 5000187-81.2026.8.01.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Municipio de Senador GuiomardExecutado:Andre Luis Tavares da Cruz Maia DECISÃO Recebo a petição inicial. Em conformidade com o art. 829 do Código de Processo Civil, determino que os executados sejam citados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo ser advertidos de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC (art. 915, do CPC). Após a citação dos devedores, não sendo efetuado o pagamento, determino a indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome dos devedores até o valor do débito executado. Havendo o bloqueio de ativos financeiros, intime-se os executados para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifesterem acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o disposto no § 3º, do art. 854, do NCPC. Não apresentada a manifestação dos executados, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC), devendo a Secretaria promover a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e transferir a importância equivalente ao valor da dívida ao banco, em conta judicial remunerada. Na hipótese de não serem encontrados ativos financeiros, ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, proceda-se a consulta aos sistema RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, objetivando localizar bens da parte executada. Caso as diligências anteriores restem infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimada pessoalmente. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente (caso haja indicação), salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (§2º, do art. 829, do CPC). Porém, não sendo a executada localizada para ser citada, deverá o Sr. Oficial proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC), sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de justiça deverá procurar a devedora duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente a diligência (§1º, do art. 830, do CPC); não o encontrando, certificará o ocorrido. Neste caso competirá ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contado da data em que foi intimado do arresto a que se refere o §1º do artigo 830 do CPC, requerer a citação por edital da devedora (§2º, do art. 830, do CPC). Findo o prazo do edital, terá a devedora o prazo a que se refere o art. 829, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Efetivada a penhora, designe-se data para a realização de audiência perante o conciliador desta Vara, a fim de verificar a possibilidade de parcelamento da dívida. Não havendo acordo, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, inclusive sobre os bens penhorados. Não encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III, c/c o § 1º, do CPC. Por fim, em respeito ao disposto no art. 827 do Novo Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esta verba honorária será reduzida pela metade (§1º, do art. 827, do CPC). Expeça-se o necessário. Intimem-se.

25/02/2026, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Petição

Petição

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000187-81.2026.8.01.0009 distribuido para Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard na data de 24/02/2026.

Todas as movimentações(21)