Cumprimento de sentença 0702187-03.2018.8.01.0002 - TJAC

Cumprimento de sentença 0702187-03.2018.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Tecidos Total Ltda - Epp - RÉU: Rodrigo Souza França - Sentença I. RELATÓRIO Intimação - ADV: DIEGO LUIZ SALES RIBEIRO GONÇALVES (OAB 9062/PI), ADV: RICARDO SANTOS (OAB 169652/MG), ADV: CHIRLEM FLAVIA LOPES DA SILVA (OAB 181153MG), ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC) - Processo 0702187-03.2018.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Tecidos Total Ltda (Epp) em face de Rodrigo Souza França. Após a rejeição da manifestação do curador especial (fls. 184/187), a parte exequente foi intimada para requerer o que entendesse de direito e impulsionar o feito (fls. 193). Certificada a inércia do credor (fls. 196), foi elaborado despacho determinando a sua intimação pessoal, por via postal, para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono da causa (fls. 197). A carta de intimação com aviso de recebimento foi expedida para o endereço comercial constante dos autos (fls. 198), retornando negativa com a informação oficial dos Correios de que o destinatário "mudou-se" (fls. 199). A Secretaria realizou a conclusão dos autos face ao resultado negativo (fls. 201). Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. 2. Fundamentação O processo comporta extinção sem resolução do mérito em razão do manifesto abandono da causa, aplicando-se a regra disposta no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A legislação processual civil impõe como requisitos para a extinção por abandono a inércia da parte por período superior a 30 (trinta) dias e a sua subsequente intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, ambos os comandos foram satisfeitos. A intimação ficta ou presumida revela-se perfeitamente hígida. A correspondência de intimação pessoal foi direcionada ao endereço fornecido pela própria parte exequente na petição inicial (fls. 198). O fato de o aviso de recebimento ter retornado negativo com o motivo "mudou-se" (fls. 199) não invalida o ato. O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece de forma peremptória que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, incumbindo expressamente às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Por conseguinte, uma vez que a parte autora descumpriu o dever elementar de cooperação e de atualização do seu domicílio perante o juízo, reputa-se eficaz e perfeita a intimação pessoal tentada. Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação de interesse no prosseguimento da execução, a extinção do feito é medida cogente que se impõe para evitar o prolongamento indefinido de demandas paralisadas por desinteresse do próprio credor. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, combinado com o artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca desta sentença, sendo a parte exequente por meio de publicação no Diário da Justiça direcionada aos seus patronos constituídos. Certifique-se o trânsito em julgado após o decurso do prazo legal de recurso, atestando formalmente a ausência de manifestações. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, se houver, inexistindo fixação de honorários advocatícios pela ausência de angularização defensiva frutífera. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições ou restrições pendentes que tenham sido realizadas eletronicamente nestes autos. Realizadas as baixas e anotações de estilo no sistema, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 07:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/05/2026, 07:04

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 07:04

Expedição de documento (Carta)

12/03/2026, 09:04

Mero expediente

14/01/2026, 18:50

Conclusão (para julgamento)

28/11/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 10:10

Publicação

16/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Tecidos Total Ltda - EppB0 - Despacho Certificada a preclusão, Intimação - ADV: CHIRLEM FLAVIA LOPES DA SILVA (OAB 181153MG), ADV: RICARDO SANTOS (OAB 169652/MG) - Processo 0702187-03.2018.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Duplicata - intime-se o credor para requerer o que entender de direito na fase processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de abandono. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, 15 de julho de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/09/2025, 12:07

Mero expediente

15/07/2025, 12:38

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 10:47

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Tecidos Total Ltda - Epp - Réu: Rodrigo Souza França - Decisão Intimação - ADV: Paula Yara Braga De Carli (OAB 3434/AC), Chirlem Flavia Lopes da Silva (OAB 181153MG), Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB 9062/PI), Ricardo Santos (OAB 169652/MG) Processo 0702187-03.2018.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Trata-se de manifestação por curador especial, por negativa geral, em cumprimento de sentença (págs. 176/178). Intimado, o Credor apresentou impugnação (págs. 182/183). Conforme se depreende das alegações sustentadas pelo credor, a "negativa geral" aduzida pelo curador especial nãoconsubstancia nenhuma das hipóteses legais delineadas pelo Estatuto Processual Civil. No processo de execução, faz-se presente o escopo da efetividade da prestação jurisdicional, eis que o credor já é detentor de um título certo, líquido e exigível, e, nesta medida, compete ao devedor afastar a presunção legal de legitimidade do título exequendo. Nesta seara, se faz necessário - ao menos - que seja indicado com veemência, qualquer defeito no título executivo, ou nulidade na tramitação da execução, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, também, que esse ônus se impõe tanto ao curador especial, em sede de embargos/impugnação, quanto à defesa do executado em processo de execução. Consoante entendimento jurisprudencial ao qual adiro (TJ-SP - APL: 10058079720188260019 SP; TJRS - AC: 70075028332 RS), o art. 341, parágrafo primeiro do CPC apenas é aplicado à contestação em processos de conhecimento, uma vez que não condiz com as peculiariedades dos processos de execução e da fase de cumprimento de sentença, nos quais a defesa por negativa geral não surte qualquer efeito em relação à validade do título executivo, seja extrajudicial ou judicial. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL DESIGNADO. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese à Defensoria Pública, na condição de curadora especial do réu citadopor edital, lhe seja conferida a prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral (CPC/2015, art. 341, parágrafo único), esta não é extensível aos embargos à execução. 2. No processo de execução, o credor já é detentor de um título certo, líquido e exigível, e compete ao devedor afastar a presunção legal de legitimidade do título exequendo, o que não é possível mediante simples negativa geral. (TJAM - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVELN°0631367-12.2017.8.04.0001, DJe 12/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ART 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOMENTE TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público não se aplicam o ônus da impugnação especificada dos fatos. Entretanto, como já decidido por esta Sexta Turma, a não imposição do ônus da impugnação especificada, contudo, não retira do curador especial a necessidade de apresentarfatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. (AC 0013440-21.2007.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF110/05/2012 PA G 89.) 2. A inexistência de impugnação, na instância ordinária, acerca da ausência de notificação prévia para a purgação da mora revela a preclusão, além da inovação recursal, uma vez que impediu tanto o contraditório quanto a apreciação pelo juízo de origem. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0020504-03.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 Assim, impunha-se à parte devedora apresentar elementos capazes de infirmar o título executivo judicial que aparelha o pedido de cumprimento, ônus do qual não se desincumbiu no presente feito. Ademais, insta pontuar que, para fins de efetiva impugnação à dívida em cobrança, nos casos em que se insurge contra dívida sustentando que o Credor pleiteia quantia superior à efetivamente exigida no título, na petição inicial deverá estar declarado o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Este entendimento foi assentado pelo C. STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO § 5° DO ART. 739-A DO CPC/1973. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO DA DÍVIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando, dentre outros pedidos, o reconhecimento de excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, foi dado parcial provimento à apelação para reconhecer que o prosseguimento do feito executivo depende da demonstração, pelo credor, de saldo devedor remanescente após a rescisão de parcelamento. No Superior Tribunal de Justiça, esta decisão foi reformada para julgar improcedente o pedido dos embargos. II - Verifica-se que, no tocante à alegada violação do § 5° do art. 739-A do CPC/1973 (§§ 3° e 4° do art. 917 do CPC/2015), assiste razão à Fazenda Nacional. O referido artigo tem o seguinte teor, in verbis: "§ 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." III - Conforme descrito na sentença, os embargos à execução foram ajuizados para questionar as CDA'S, afirmando-se excesso de execução, entretanto o embargante se limitaria a afirmar que aderiu a pedido de parcelamento, realizando pagamentos que não teriam sido abatidos nas CDA's apresentadas na execução. Naquela instância, a embargante foi intimada para a juntada de documentos, ocasião em que se pleiteou a produção de prova pericial, que foi indeferida. IV - Por sua vez, no Tribunal a quo, assentou-se que, para fins de continuidade da execução fiscal, seria necessário ao exequente juntar extrato indicando se o valor da execução sofreu alteração em razão dos pagamentos efetivados pelo contribuinte. Consignou caber ao exequente, para prosseguir com a execução, apontar o cálculo aritmético atual da dívida. V - Do acima explicitado, em atenção ao previsto na legislação encimada, remanesce evidenciado que o contribuinte não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar especifcadamente o excesso de execução, conforme determina o atual art. 917, § 3° do CPC/2015 (art. 739-A, § 5°, do CPC/1973). No mesmo diapasão, destacam-se: REsp 1.766.923/ES, Rei Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 28/11/2018 e AgInt no AREsp 1.142.788/PR, Re! Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1713863/RS, Re! Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em03/10/2019, DJe 08/10/2019) Ocorre que, no caso, o devedor não logrou indicar nos autos nem o valor que entendem correto, a par da ausência de juntada de eventualmemória de cálculovinculada a tal indicação obrigatória. Neste sentido, uma vez que compete ao devedor declarar na petição inicial o valor que entendem correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, momento em que, deduz pedido que importe em reconhecimento de excesso de execução, será liminarmente rejeitada sua manifestação em execução. Ante o exposto,REJEITOa manifestação de pág. 65 em sede de Execução Fiscal. Preclusa essa decisão, prossiga-se o feito, intimando o credor para requerer o que entender de direito a fase processual no prazo de 5 dias. Sem manifestação, torne o feito concluso para Sentença de extinção. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 04 de abril de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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