Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700736-94.2024.8.01.0013 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700736-94.2024.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: PAMELA SANTOS TEODORO DE SOUZA (OAB 8865/RO) - Processo 0700736-94.2024.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - CREDORA: Maria Zuleide Freitas - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao procurador da parte requerente para tomar conhecimento dos alvarás judiciais de fls. 129/131, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Feijó-AC, 11 de julho de 2026. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário

14/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

08/04/2026, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 07:37

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:31

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 17:12

Publicação

18/11/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: PAMELA SANTOS TEODORO DE SOUZA (OAB 8865/RO) - Processo 0700736-94.2024.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - CREDORA: B1Maria Zuleide FreitasB0 - 1. Recebo o cumprimento de sentença. 2. Retifique-se/evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078). 3. Intime-se o ente requerido, por sua Procuradoria, para, querendo, apresentar impugnação/embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 c/c 910, CPC). 4. Havendo impugnação/embargos, intime-se a parte exequente, em respeito ao contraditório, para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Não havendo irresignação do ente executado ou concordando a parte exequente com o valor por aquele proposto, expeça-se RPV ou Precatório - conforme limite legal - na quantia incontroversa, com as cautelas de praxe. 6. Caso expedido RPV e efetuado o pagamento, venham conclusos para sentença satisfativa. 7. Tratando-se de Precatório, após sua expedição, determino o arquivamento provisório do feito até que seja informado nos autos o adimplemento, ocasião em que o processo, desarquivado, deverá vir concluso para prolação de sentença satisfativa. 8. Publique-se. Cumpra-se.

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 12:58

Expedida/Certificada

14/11/2025, 07:15

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2025, 06:24

Evolução da Classe Processual

14/11/2025, 06:23

Outras Decisões

13/11/2025, 08:46

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Maria Zuleide FreitasB0 - Intimação - ADV: PAMELA SANTOS TEODORO DE SOUZA (OAB 8865/RO) - Processo 0700736-94.2024.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar a Maria Zuleide Freitas o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. A data de início do benefício será fixada a partir da realização da perícia médica judicial, portanto, em 28/09/2024, sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93. Quanto às prestações atrasadas, em atenção ao decidido recentemente pelo STF e pelo STJ, bem como com o advento da Emenda Constitucional, deve ser fixado o INPC como índice de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, devidos desde a citação, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança ambos até a data de até o dia 08.12.2021. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos de referida Emenda Constitucional. Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao prazo de 03 (três) meses, a reverter em favor da parte autora. De acordo com o artigo 1.012, §1º, inciso II, oficie-se ao INSS para imediata inclusão do autor em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC). Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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