Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700523-85.2024.8.01.0014 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700523-85.2024.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Link Card Administradora de Beneficios Ltda - Decisão Diante da ausência de impugnação pela parte querida (fl. 450), com fundamento no artigo 535 do CPC, HOMOLOGO os cálculos de fl. 435, apresentados pela credora, para todos os fins legais, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor - RPV e/ou Precatório, o pagamento do débito atualizado referente ao valor total da condenação (crédito principal da parte e aos honorários de sucumbência), conforme memória de cálculo. Após a remessa do RPV e/ou Precatório, suspenda-se o curso processual, no aguardo do comunicado de pagamento do débito. Posteriormente, sobrevindo a informação do pagamento e havendo as informações necessárias nos autos, expeçam-se os competentes alvarás. Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução pelo pagamento (artigo 924, inciso II, do CPC). Intimem-se. Publique-se no DJEN. Cumpra-se. Tarauacá-(AC), 28 de abril de 2026. Ricardo Fachin Cavalli Juiz de Direito Substituto Intimação - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 283405/SP), ADV: LEONARDO DE OLIVEIRA LEITE (OAB 210640/RJ) - Processo 0700523-85.2024.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcela Incontroversa -

14/07/2026, 00:00

Expedição de precatório/rpv

29/04/2026, 08:20

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 08:45

Outras Decisões

08/10/2025, 12:58

Evolução da Classe Processual

24/09/2025, 08:29

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 13:00

Mero expediente

01/09/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 13:07

Trânsito em julgado

13/06/2025, 13:36

Publicação

31/03/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Link Card Administradora de Beneficios Ltda - Intimação - ADV: Marcelo de Oliveira Lima (OAB 283405/SP), Leonardo de Oliveira Leite (OAB 210640R/J) Processo 0700523-85.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Município de Tarauacá/AC, no que tange à exigência do ISSQN incidente sobre as faturas de consumo emitidas no âmbito do Contrato Administrativo nº 057/2023; Determinar a restituição à autora do montante de R$ 30.735,18, com correção monetária e juros moratórios calculados pela taxa SELIC, a contar da data de cada retenção indevida até o efetivo pagamento.

28/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2025, 09:10

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Intimação

•28/03/2025, 00:00

—

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Publicação

Expedida/Certificada

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