Inválido 0711993-89.2023.8.01.0001 - TJAC

Inválido 0711993-89.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: Maria Elcinete Silva Amorim - RÉU: Banco Daycoval S.A - EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Banco Master S.A. - Nu Pagamentos S.A. - Banco Santander SA - CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Iv - Recovery do Brasil Consultoria S.a. - Banco Industrial do Brasil S.a. - Dá a parte AUTORA, assim como os demais requeridos, 5 (cinco) dias, para manifestarem-se acerca da decisão de folha 1741. Intimação - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 75036DF), ADV: LILIANE CESAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: FLÁVIO NEVES COSTAS (OAB 5520/AC), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC), ADV: THIAGO MANFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS) - Processo 0711993-89.2023.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Interpretação / Revisão de Contrato -

14/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:45

Publicação

13/03/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Elcinete Silva AmorimB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S.AB0 - B1EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARB0 - B1Banco Master S.A.B0 - B1Nu Pagamentos S.A.B0 - B1Banco Santander SAB0 - B1CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOSB0 - B1Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema IvB0 - B1Recovery do Brasil Consultoria S.a.B0 - B1Banco Industrial do Brasil S.a.B0 - Compulsando os autos, verifico o pleito formulado pela perita-administradora às fls. 1738/1739, no qual aponta a imprescindibilidade de subsídios documentais complementares para a fidedigna aferição da saúde financeira da parte requerente. Diante da necessidade de salvaguardar o mínimo existencial e viabilizar a construção de um plano de repactuação que seja condizente com a realidade fática, Intimação - ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 1535A/AM), ADV: LILIANE CESAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 75036DF), ADV: THIAGO MANFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: FLÁVIO NEVES COSTAS (OAB 5520/AC) - Processo 0711993-89.2023.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Interpretação / Revisão de Contrato - defiro o requerimento em sua totalidade. Dessa forma, intime-se a parte autora para que colacione aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovantes recentes de seus rendimentos e despesas ordinárias, bem como os extratos atualizados que demonstrem a evolução do saldo devedor de cada contrato em discussão. Ato contínuo, as instituições financeiras demandadas deverão ser intimadas para, no mesmo interregno, fornecerem detalhamento técnico acerca das operações de crédito objeto da lide, caso ainda não constem de forma pormenorizada nos autos. Por fim, após o aporte da referida documentação ou certificado o decurso do prazo, dê-se ciência à expert nomeada para que, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias, proceda com o protocolo do laudo pericial e da respectiva proposta de pagamento. Intimem-se e cumpra-se

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 13:28

deferimento

12/03/2026, 10:33

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 12:18

Ato ordinatório

30/01/2026, 08:07

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 12:16

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Elcinete Silva AmorimB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S.AB0 - B1EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARB0 - B1Banco Master S.A.B0 - B1Nu Pagamentos S.A.B0 - B1Banco Santander SAB0 - B1CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOSB0 - B1Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema IvB0 - B1Recovery do Brasil Consultoria S.a.B0 - B1Banco Industrial do Brasil S.a.B0 - Compulsando os autos, verifico o pleito formulado pela perita-administradora às fls. 1738/1739, no qual aponta a imprescindibilidade de subsídios documentais complementares para a fidedigna aferição da saúde financeira da parte requerente. Diante da necessidade de salvaguardar o mínimo existencial e viabilizar a construção de um plano de repactuação que seja condizente com a realidade fática, Intimação - ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 1535A/AM), ADV: LILIANE CESAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 75036DF), ADV: THIAGO MANFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: FLÁVIO NEVES COSTAS (OAB 5520/AC) - Processo 0711993-89.2023.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Interpretação / Revisão de Contrato - defiro o requerimento em sua totalidade. Dessa forma, intime-se a parte autora para que colacione aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovantes recentes de seus rendimentos e despesas ordinárias, bem como os extratos atualizados que demonstrem a evolução do saldo devedor de cada contrato em discussão. Ato contínuo, as instituições financeiras demandadas deverão ser intimadas para, no mesmo interregno, fornecerem detalhamento técnico acerca das operações de crédito objeto da lide, caso ainda não constem de forma pormenorizada nos autos. Por fim, após o aporte da referida documentação ou certificado o decurso do prazo, dê-se ciência à expert nomeada para que, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias, proceda com o protocolo do laudo pericial e da respectiva proposta de pagamento. Intimem-se e cumpra-se

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: B1Maria Elcinete Silva AmorimB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S.AB0 - B1EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARB0 - B1Banco Master S.A.B0 - B1Nu Pagamentos S.A.B0 - B1Banco Santander SAB0 - B1CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOSB0 - B1Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema IvB0 - B1Recovery do Brasil Consultoria S.a.B0 - B1Banco Industrial do Brasil S.a.B0 - Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a tramitação da ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento pressupõe, em um primeiro momento, a tentativa de composição consensual entre o consumidor e seus credores. Não obtido êxito na audiência conciliatória, como se verificou nos presentes autos, passa-se à segunda fase do procedimento, nos moldes do art. 104-B do mesmo diploma legal. Nesta etapa, o juiz poderá determinar a elaboração de plano judicial compulsório para reorganização das dívidas, com a integração e eventual revisão dos contratos celebrados, preservando-se a dignidade do consumidor e o seu mínimo existencial. A atuação judicial é orientada pelos princípios da razoabilidade, boa-fé e vedação ao retrocesso social, devendo buscar a restauração da capacidade de pagamento do consumidor em prazo que não ultrapasse sessenta meses, salvo exceções justificadas. A elaboração do plano deve observar não apenas a proporcionalidade entre os valores devidos aos credores, mas também as condições econômicas do devedor, conforme se extrairá da perícia a ser produzida. Eventual proposta anterior de pagamento, apresentada na fase conciliatória e rejeitada pelos credores, não compromete a validade do prosseguimento da ação, conforme reconhecido pela jurisprudência. A finalidade do plano compulsório é justamente viabilizar a regularização das dívidas com respeito ao direito básico do consumidor à manutenção de condições mínimas de existência. 1. Dos Pedidos Pendentes de Análise 1.1. Das Provas e do Depoimento Pessoal (FIDC NPL IPANEMA e BANCO DAYCOVAL) Considerando que o procedimento avança para a fase de elaboração do plano compulsório (Art. 104-B do CDC), a instrução processual se concentrará, primariamente, na análise da situação financeira da Autora para assegurar o mínimo existencial. As informações necessárias para subsidiar o Juízo serão obtidas através do laudo a ser produzido pelo Administrador Judicial, o qual deverá responder a quesitos específicos sobre a cronologia dos contratos, comprometimento de renda e a composição do mínimo existencial. Por se mostrarem desnecessárias ou inoportunas neste momento, Intimação - ADV: FLÁVIO NEVES COSTAS (OAB 5520/AC), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC), ADV: FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 75036DF), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 1535A/AM), ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: THIAGO MANFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ADV: LILIANE CESAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0711993-89.2023.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Interpretação / Revisão de Contrato - INDEFIRO o pedido de designação de audiência para colheita de depoimento pessoal da Autora. 1.2. Da Alegação de Superendividamento Consciente/Má-fé e Bloqueio de CPF (BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A) A alegação de ausência de boa-fé e o consequente pedido de bloqueio do CPF da Autora para novas contratações (Art. 54-G, § 1º, do CDC) são questões atinentes ao mérito da ação de superendividamento. A análise sobre a má-fé e a viabilidade da medida cautelar restritiva de crédito deve ser melhor instruída com os dados concretos que serão fornecidos no laudo do Administrador Judicial (em especial a resposta aos quesitos 7.1 a 7.4). Deste modo, POSTERGO a apreciação definitiva da alegação de má-fé e do pedido de bloqueio de CPF para a prolação da Sentença. 1.3. Do Acordo Descumprido (RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.) Verificada a informação de descumprimento do acordo celebrado entre a Autora e a ré RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., e uma vez que a fase processual atual objetiva a elaboração de um Plano Compulsório que englobe a totalidade das dívidas (exceto as expressamente excluídas por lei), o débito em questão será incluído no âmbito da repactuação a ser elaborada pelo Administrador Judicial. A questão individualizada está superada pela fase processual. 2. Da Nomeação do Administrador Judicial Proceda-se com o sorteio, via Cadastro de Peritos (CPTEC), de administrador judicial, intimando o(a) expert por e-mail cadastrado com a senha do processo para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e os honorários estabelecidos pelo Juízo. Caso aceite, fixo, desde já, o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a contar da data do aceite. Considerando que a nomeação do administrador judicial prevista no §3º do art. 104-B do CDC não onera as partes, nos termos do art. 16, § 1º, da Resolução 227/2018, do TPDAM, estabeleço os honorários conforme a tabela constante na Portaria n. 2987/2023, fixando o valor em R$ 950,00 para laudos envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos. Estabeleço, desde logo, os seguintes quesitos do Juízo: 1) O(s) contrato(s) firmado(s) observa(m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa(m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O(s) contrato(s) possui(em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios; 6) O(s) contrato(s) celebrado(s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (Decreto n. 11.150/2022)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? 7.5) Com base na resposta do quesito 6 supra, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao(s) contrato(s) firmado(s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Intimem-se.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Maria Elcinete Silva AmorimB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S.AB0 - B1EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARB0 - B1Banco Master S.A.B0 - B1Nu Pagamentos S.A.B0 - B1Banco Santander SAB0 - B1CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOSB0 - B1Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema IvB0 - B1Recovery do Brasil Consultoria S.a.B0 - B1Banco Industrial do Brasil S.a.B0 - Decisão Visando ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 05 (cinco) dias para: a) Especificar que provas pretende produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) Saliente-se que, de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação pelo juízo. Intimem-se. Intimação - ADV: LILIANE CESAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: THIAGO MANFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: FLÁVIO NEVES COSTAS (OAB 5520/AC), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 1535A/AM), ADV: FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 75036DF) - Processo 0711993-89.2023.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Interpretação / Revisão de Contrato -

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(24)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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