Procedimento Comum Cível 0700665-76.2025.8.01.0007 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700665-76.2025.8.01.0007 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Eliana Pereira da Silva - RÉU: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), ADV: AUGUSTO FELIPE DA SILVEIRA LOPES DE ANDRADE (OAB 109119/MG), ADV: LAIS ANDRADE SANTOS (OAB 229411/RJ) - Processo 0700665-76.2025.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANA PEREIRA DA SILVA em face de ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 32/38, determinando que a Concessionária Requerida execute em definitivo as obras de extensão de rede e a efetiva ligação da energia elétrica na propriedade da Autora (atrelada à Ordem de Serviço nº 33564233 e Obra nº 0302400129), obrigação esta cujo cumprimento técnico restou demonstrado no curso da lide, fls. 220/221. Modulo os efeitos da liminar tão somente para assinalar que, na hipótese de eventual interrupção ou descumprimento injustificado da presente ordem de ligação definitiva, incidirá multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculada em dias corridos e limitada ao teto máximo absoluto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). CONDENAR a Concessionária Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar desta fixação (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de ilícito decorrente de relação contratual/consumo. Em face da sucumbência integral da Requerida, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, no silêncio, arquive-se. Xapuri-(AC), 14 de julho de 2026. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: Eliana Pereira da Silva - RÉU: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Decisão Intimação - ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: AUGUSTO FELIPE DA SILVEIRA LOPES DE ANDRADE (OAB 109119/MG) - Processo 0700665-76.2025.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vistos etc. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) na ação movida por ELIANA PEREIRA DA SILVA em face de ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora pugna pela desconsideração da manifestação e documentos encartados pela ré às fls. 186/212, sob o argumento de preclusão. Acolho o pedido. No ordenamento processual civil brasileiro vigora o Princípio da Eventualidade (art. 336 do CPC), que impõe o ônus de arguir toda a matéria de defesa na contestação. Tendo a ré exercido validamente seu direito às fls. 126/153, operou-se a preclusão consumativa. A juntada de nova peça de mérito, meses após, gera tumulto processual e viola a marcha regular do procedimento. Assim, desconsidero as alegações constantes às fls. 186/212 para fins de cognição meritória. Da Fixação dos Pontos Controvertidos (Art. 357, II, CPC): Declaro o feito saneado e fixo como pontos controvertidos: De fato: (a) A cronologia das solicitações administrativas da autora e o tempo total de espera; (b) A data do efetivo restabelecimento/ligação do serviço no imóvel rural; (c) O período exato de descumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 32/38. De direito: (a) A legalidade da mora com base nas metas do Programa "Luz Para Todos" e resoluções da ANEEL; (b) A subsistência da causa de suspensão ambiental após a emissão da licença do ICMBio; (c) A ocorrência de dano moral in re ipsa e a aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo; (d) A razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória (astreintes). A ré pugna pela aplicação ordinária do art. 373 do CPC. Verifico que a consumidora cumpriu o ônus de apresentar o suporte probatório mínimo constitutivo do seu direito, acostando dados de postulação e demonstrando a privação do serviço. Lado outro, tratando-se de relação de consumo e diante da nítida hipossuficiência técnica e informativa do cidadão perante o monopólio da distribuidora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA (art. 6º, VIII, do CDC) para incumbir à concessionária demonstrar de forma cabal a existência de justa causa técnica invencível para a demora de atendimento. Do Indeferimento da Audiência de Instrução e Anúncio de Julgamento Antecipado: A requerida formulou protesto genérico por provas e pugnou formalmente pela realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova testemunhal. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e a realização da audiência correlata, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC. A controvérsia em debate, que gira em torno de prazos regulamentares da ANEEL, cronogramas de programas de universalização energética e emissão de licenças ambientais por órgãos federais, possui natureza eminentemente técnica e documental. A prova testemunhal mostra-se completamente inócua e despicienda para elucidadar os marcos cronológicos de engenharia ou os atos normativos setoriais, os quais já se encontram devidamente encartados nos autos por meio de relatórios de ordens de serviço e certidões oficiais. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil e com isso ordeno a conclusão para a prolação de sentença. Xapuri-(AC), 08 de julho de 2026. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

09/07/2026, 20:58

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 03:10

Publicação

26/05/2026, 02:20

Publicação

26/05/2026, 02:20

Publicação

26/05/2026, 02:20

Publicação

26/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Eliana Pereira da Silva - RÉU: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - "Acolho o pedido da autora e suspendo a presente audiência, concedendo o prazo de 10(dez) dias para a autora se manifestar quanto ao petitório de fls. 186/212. Decorridos retornem à conclusão para o impulso oficial." Intimação - ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), ADV: AUGUSTO FELIPE DA SILVEIRA LOPES DE ANDRADE (OAB 109119/MG), ADV: LAIS ANDRADE SANTOS (OAB 229411/RJ) - Processo 0700665-76.2025.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 10:30

Ato ordinatório

15/05/2026, 10:29

Expedida/Certificada

15/05/2026, 10:24

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: Eliana Pereira da Silva - RÉU: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Decisão Intimação - ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: AUGUSTO FELIPE DA SILVEIRA LOPES DE ANDRADE (OAB 109119/MG) - Processo 0700665-76.2025.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vistos etc. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) na ação movida por ELIANA PEREIRA DA SILVA em face de ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora pugna pela desconsideração da manifestação e documentos encartados pela ré às fls. 186/212, sob o argumento de preclusão. Acolho o pedido. No ordenamento processual civil brasileiro vigora o Princípio da Eventualidade (art. 336 do CPC), que impõe o ônus de arguir toda a matéria de defesa na contestação. Tendo a ré exercido validamente seu direito às fls. 126/153, operou-se a preclusão consumativa. A juntada de nova peça de mérito, meses após, gera tumulto processual e viola a marcha regular do procedimento. Assim, desconsidero as alegações constantes às fls. 186/212 para fins de cognição meritória. Da Fixação dos Pontos Controvertidos (Art. 357, II, CPC): Declaro o feito saneado e fixo como pontos controvertidos: De fato: (a) A cronologia das solicitações administrativas da autora e o tempo total de espera; (b) A data do efetivo restabelecimento/ligação do serviço no imóvel rural; (c) O período exato de descumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 32/38. De direito: (a) A legalidade da mora com base nas metas do Programa "Luz Para Todos" e resoluções da ANEEL; (b) A subsistência da causa de suspensão ambiental após a emissão da licença do ICMBio; (c) A ocorrência de dano moral in re ipsa e a aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo; (d) A razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória (astreintes). A ré pugna pela aplicação ordinária do art. 373 do CPC. Verifico que a consumidora cumpriu o ônus de apresentar o suporte probatório mínimo constitutivo do seu direito, acostando dados de postulação e demonstrando a privação do serviço. Lado outro, tratando-se de relação de consumo e diante da nítida hipossuficiência técnica e informativa do cidadão perante o monopólio da distribuidora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA (art. 6º, VIII, do CDC) para incumbir à concessionária demonstrar de forma cabal a existência de justa causa técnica invencível para a demora de atendimento. Do Indeferimento da Audiência de Instrução e Anúncio de Julgamento Antecipado: A requerida formulou protesto genérico por provas e pugnou formalmente pela realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova testemunhal. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e a realização da audiência correlata, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC. A controvérsia em debate, que gira em torno de prazos regulamentares da ANEEL, cronogramas de programas de universalização energética e emissão de licenças ambientais por órgãos federais, possui natureza eminentemente técnica e documental. A prova testemunhal mostra-se completamente inócua e despicienda para elucidadar os marcos cronológicos de engenharia ou os atos normativos setoriais, os quais já se encontram devidamente encartados nos autos por meio de relatórios de ordens de serviço e certidões oficiais. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil e com isso ordeno a conclusão para a prolação de sentença. Xapuri-(AC), 08 de julho de 2026. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(89)