Embargos à Execução 5000572-50.2026.8.01.0002 - TJAC

Embargos à Execução 5000572-50.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5000572-50.2026.8.01.0002 Classe: Embargos à Execução Embargante:Christine Maria Coelho de SaEmbargante:N. C. M. Engenharia & Comercio LtdaEmbargado:Banco do Brasil Sa DESPACHO/DECISÃO Ratifico os atos praticados no juízo de origem. A embargante requereu na petição inicial a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Instada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, a embargante juntou aos autos extratos bancários referentes ao período de fevereiro de 2025 a fevereiro de 2026 (Evento 9.2). Decido. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. A propósito, dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a documentação apresentada não se mostra suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Os extratos bancários acostados aos autos, por si sós, não constituem prova idônea da incapacidade financeira da parte autora, porquanto não evidenciam, de forma objetiva, sua atual situação patrimonial ou eventual impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim, os documentos apresentados são insuficientes para justificar, neste momento, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento da taxa judiciária, mediante juntada da respectiva guia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 10:41

Redistribuição (incompetência; sorteio)

15/05/2026, 10:41

Incompetência

15/04/2026, 12:37

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 11:35

Petição

07/04/2026, 13:18

Publicação

27/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000572-50.2026.8.01.0002 Classe: Embargos à Execução Embargante:Christine Maria Coelho de SaEmbargante:N. C. M. Engenharia & Comercio LtdaEmbargado:Banco do Brasil Sa EMBARGANTE: CHRISTINE MARIA COELHO DE SA ADVOGADO(A): RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB AC003003) EMBARGANTE: N. C. M. ENGENHARIA & COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB AC003003) DESPACHO Não obstante a regra do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de pobreza para fins de concessão os benefícios da gratuidade da Justiça tem caráter relativo, tanto que o § 2º do mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento o beneficio quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesta perspectiva, faculto-lhe apresentar documentação idônea que comprove a hipossuficiência alegada ou comprove o pagamento das custas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 11:48

Emenda à Inicial

25/03/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000572-50.2026.8.01.0002 distribuido para 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 20/02/2026.

23/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 19:39

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/02/2026, 19:39

Distribuição (sorteio)

20/02/2026, 19:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000572-50.2026.8.01.0002 distribuido para 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 20/02/2026.

Conclusão (para decisão)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)