Execução Fiscal 0702163-92.2025.8.01.0013 - TJAC

Execução Fiscal 0702163-92.2025.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Prefeitura de Feijó - Intimação - ADV: WAGNER PELLEGRINI (OAB 7046/AC) - Processo 0702163-92.2025.8.01.0013 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ante o exposto, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, acolho integralmente a exceção de pré-executividade oposta por Zopone Engenharia e Comércio Ltda., para reconhecer a quitação integral do débito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 61 e, em consequência, extinguir a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Condeno o Município de Feijó ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A condenação se impõe pelo princípio da causalidade, uma vez que o exequente deu causa ao ajuizamento indevido da execução fiscal para cobrança de débito já quitado antes do vencimento, impondo à executada o ônus de defender-se judicialmente. Sem custas, ante a isenção legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 01:57

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 12:00

Mero expediente

13/03/2026, 10:11

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/02/2026, 08:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/01/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:01

Expedição de documento (Carta)

13/11/2025, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 18:03

Ato ordinatório

12/11/2025, 15:57

Outras Decisões

10/11/2025, 17:14

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 10:57

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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