Procedimento Comum Cível 0716575-64.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0716575-64.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: V-log Transportes e Turismo Ltda - RÉU: Banco Bradesco S/A - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Intimação - ADV: ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO (OAB 286011/SP), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0716575-64.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -

15/07/2026, 00:00

Petição (Contestação)

10/07/2026, 03:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/06/2026, 08:01

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 06:30

Expedição de documento (Carta)

08/06/2026, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 11:02

Infrutífera

07/04/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 03:28

Expedição de documento (Carta)

20/03/2026, 09:48

Publicação

17/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1V-log Transportes e Turismo LtdaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S/AB0 - Ficam as partes intimadas, por meio de seus respectivos patronos, para comparecimento à Audiência de Conciliação prevista no art. 334 do CPC, designada para o dia 07/04/2026, às 08:00h, A audiência poderá ser realizada presencialmente ou por videoconferência, conforme requerimento das partes. Caso optem pela modalidade virtual, o ato será conduzida por meio da plataforma Google Meet, ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). A realização da audiência por videoconferência é permitida tanto no âmbito do 1º quanto do 2º Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre. Na data e horário agendados, todas as partes deverão acessar a sala virtual por meio do seguinte link: https://meet.google.com/gco-bgik-cun, com vídeo e áudio habilitados, portando documento oficial de identificação com foto. Em caso de dificuldades técnicas para o acesso à audiência, a parte poderá solicitar auxílio junto à unidade judiciária, por meio de ligação telefônica ou WhatsApp, no número: (68) 3212-8448. Intimação - ADV: ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO (OAB 286011/SP) - Processo 0716575-64.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -

17/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/03/2026, 11:03

Ato ordinatório

16/03/2026, 10:58

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

10/03/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:01

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: B1V-log Transportes e Turismo LtdaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S/AB0 - 1. Intimação - ADV: ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO (OAB 286011/SP) - Processo 0716575-64.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Trata-se de ação ordinária proposta por V-Log Transporte e Turismo Ltda em desfavor do Banco Bradesco S/A, em que a parte autora pretende a revisão de contrato bancário decorrente de Pronampe. Relata a parte autora que celebrou adesão ao Pronampe em data de 21/11/2023, mediante o contrato de nº 16.697.584 com o réu, mas o réu reduziu indevidamente o total de parcelas úteis embutindo a carência de 48 parcelas e resultando em apenas 42 efetivamente pagáveis e, consequentemente, elevou os valores das prestações a patamares insuportáveis. Frisou que a taxa Selic atingiu a marca de 15% no mês de junho do corrente ano, o que representa uma elevação superior a 24% em relação a taxa vigente na época da contratação. Afirmou que postulou cópia do contrato e extrato da evolução da dívida sendo negado pelo réu argumentando que a contratação foi on line. Apontou a abusividade na capitalização de juros e abuso de direito, obtendo vantagem desproporcional imputando juros de forma ilegal. Ao final, requereu: a) concessão da justiça gratuita na forma do art. 98 do CPC; b) concessão da tutela de urgência para determinar a apresentação dos contratos pelo réu e a permissão para o deposito das parcelas que entende ser devido; c) suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, autorizando o depósito judicial dos valores revisados por perícia; d) citação do banco requerido; e) procedência da demanda com a confirmar da tutela com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas; reconhecimento da abusividade da taxa de juros; f) condenação do Requerido à devolução de valores pagos à maior e demais pedidos de praxe. Juntou documentos de pp. 51/94. Determinação de emenda à p. 95. Emenda às pp. 82/83 com anexos de pp. 101/107. É o que basta relatar. Decido. O pedido de tutela antecipada encontra-se vinculado aos parâmetros da probabilidade do direito e do perigo da demora, conforme previsão do CPC e da pacífica manifestação do Superior Tribunal de Justiça, conforme destaque: AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO REQUERENTE. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito desta Corte é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de ê xito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, não se encontra demonstrado o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela provisória pretendida, na forma do supracitado art. 300 do CPC/2015, porquanto não há qualquer risco na determinação do Juízo de primeiro grau para a apresentação de todos os contratos com o objetivo de prosseguir com a elaboração dos cálculos da dívida em execução. 4. Ausente o periculum in mora, fica prejudicada a análise das alegações quanto ao fumus boni iuris, pois a concessão da medida acautelatória demanda a presença concomitante dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC/15. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.470.651/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) No caso em tela, denota-se com muita clareza, que o pleito da tutela antecipada se confunde com o mérito da ação, demandando cognição exauriente o que implica no indeferimento da tutela. Ademais nas p.61, resta bem claro as informações do contrato pactuado. Veja-se a jurisprudência: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso da autora. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em Exame 1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, na qual autora busca revisão de cláusula de juros abusivos em contrato de financiamento de veículo. O pedido de tutela antecipada foi indeferido em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para revisão imediata de cláusula contratual de juros abusivos. III. Razões de Decidir 3. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à autora em primeira instância. Recurso não conhecido. 4. Pretensão liminar à revisão imediata da cláusula de juros remuneratórios aplicados ao contrato de financiamento que se confunde com o mérito da demanda. Medida de natureza essencialmente satisfativa e sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência não pode ser concedida quando esgota o mérito da demanda. 2. A revisão de cláusulas contratuais requer análise aprofundada, inviável em sede de tutela antecipada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, § 3º; CPC/2015, art. 1.015, I Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI 2107123-23.2023.8.26.0000, Rel. 10ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2023 TJ-SP, AI 2030895-17.2017.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2017 (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20395491220258260000 São João da Boa Vista, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 06/03/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2025) AGRAVANTE (S): AURELIO VINICIO VIEIRA NUNES AGRAVADO (S): ITAU UNIBANCO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Aurélio Vinicio Vieira Nunes contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para autorização de consignação em pagamento de valores incontroversos em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito à revisão contratual e à consignação em juízo dos valores considerados incontroversos, diante de alegações de abusividade nas tarifas e encargos cobrados. III. Razões de decidir 3. A revisão contratual pode ser concedida desde que comprovada a abusividade das cláusulas contratuais, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inc. V, CDC), porém, no presente caso, os elementos apresentados unilateralmente pelo agravante não comprovam a plausibilidade das alegações. 4. A decisão agravada corretamente indeferiu o pedido de antecipação de tutela por ausência dos requisitos de urgência, conforme o art. 300 do CPC, e por tratar-se de questão que se confunde com o mérito da ação principal, demandando cognição exauriente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Não há concessão de tutela de urgência para consignação de valores incontroversos quando não demonstrada a plausibilidade das alegações de abusividade contratual, sendo necessária análise aprofundada das provas."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1023531-18.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2023.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10218602320248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) Ante ao exposto, indefiro a tutela antecipada requerida pela parte autora. 2. Recebo a inicial. 3. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC). 4. Patente a relação de consumo, bem como a facilidade técnica da parte ré, quanto a produção de provas, ante a hipossuficiência técnica, defiro a inversão do ônus da prova. 5. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação; 6. Cite-se o Réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334, CPC) 7. Considerado que a parte autora manifestou interesse no juízo 100% digital, defiro o pedido e, nesta oportunidade, informo que as audiências ocorrerão por meio dos seguintes links: A) Audiência de conciliação - link: https://meet.google.com/gco-bgik-cun B) Audiência de instrução - link: https://meet.google.com/rqc-agbi-roi 8. As partes desde já ficam cientes que a responsabilidade de acesso e conexão serão dos interessados, sendo desnecessário qualquer contato prévio por parte dos servidores do Poder Judiciário. 9. Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 CPC). Destaco que a parte requerida deverá especificar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir; 10. Intime-se o autor, por meio de seu patrono, via Diário da Justiça (art. 334, §3º CPC); 11. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9ºNCPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC); 12. Faça-se constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na audiência. 13. Não havendo interesse da parte autora em conciliar em virtude de manifestação expressa nos autos, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. 14. Após a juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a parte requerente deverá especificar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir. 15. Havendo requerimento de provas, façam-se os autos conclusos para decisão. Não havendo, façam-se os autos conclusos para sentença. 16. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

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