Procedimento Comum Cível 5000431-65.2025.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000431-65.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000431-65.2025.8.01.0002/AC RELATOR: ERIK DA FONSECA FARHAT AUTOR: RONEI ALVES PEQUENO ADVOGADO(A): WESLEY BARROS AMIN (OAB AC003865) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 15/07/2026 - Audiência de conciliação - redesignada

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000431-65.2025.8.01.0002/AC RELATOR: ERIK DA FONSECA FARHAT AUTOR: RONEI ALVES PEQUENO ADVOGADO(A): WESLEY BARROS AMIN (OAB AC003865) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 14/07/2026 - Audiência de conciliação - designada

15/07/2026, 00:00

Infrutífera

06/05/2026, 09:40

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:02

Documento (Certidão)

02/04/2026, 07:00

Publicação

31/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000431-65.2025.8.01.0002/AC RELATOR: ERIK DA FONSECA FARHAT AUTOR: RONEI ALVES PEQUENO ADVOGADO(A): WESLEY BARROS AMIN (OAB AC003865) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 27/03/2026 - Audiência de conciliação - designada

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 10:25

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

27/03/2026, 09:47

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:01

Confirmada

09/02/2026, 19:06

Publicação

03/02/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:15

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5000431-65.2025.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Ronei Alves PequenoRéu:Jd Janguie Diniz Business Academy Ltda DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c inexigibilidade de débito, rescisão contratual, repetição de indébito e tutela de urgência, proposta por Roni Alves Pequeno em face de JD Janguie Diniz Business Academy LTDA. Segundo a petição inicial, o autor adquiriu ingresso para evento presencial de mentoria, de três dias, em Alphaville/SP, contratado online por R$ 27.487,56 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), valor a ser pago em seis parcelas, já quitadas. Deslocou-se de Cruzeiro do Sul/AC a São Paulo/SP, arcando com despesas de transporte, hospedagem e alimentação, para participar do evento. Sustenta que, após o encerramento, os participantes foram submetidos a intensa abordagem comercial, com forte apelo emocional e pressão temporal, levando-o a aderir a segundo contrato, uma mentoria anual no valor total de R$ 261.800,00 (duzentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais), com pagamento imediato de uma entrada no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Afirma que a contratação ocorreu em ambiente de exaltação emocional, reconhecendo, em escritura pública de conversas de WhatsApp, que assinou “pela emoção”. Alega que, ao retornar ao domicílio, concluiu que o pacote anual não atendia às suas necessidades e era incompatível com sua realidade financeira, comunicando à ré, em menos de 30 dias, pedido formal de cancelamento. Sustenta que nenhum serviço adicional foi prestado, inexistindo reuniões, acompanhamento, diagnósticos ou qualquer execução contratual. Aduz que a ré passou a exigir valores desproporcionais a título de “quitação proporcional” e “multa rescisória”, cobrando R$ 89.880,00 (oitenta e nove mil oitocentos e oitenta reais) para cancelamento, sem critérios objetivos de cálculo ou cronograma. Afirma que sofreu negativação indevida de seu novem, sem prévia notificação, mesmo após tentativa de acordo. Sustenta a nulidade do contrato por violação ao dever de informação, indeterminação do objeto, onerosidade excessiva e abusividade das cláusulas, falta de previsão clara sobre saldo remanescente, parcelas, valores e forma de pagamento. Pede: (i) declaração de inexistência do débito; (ii) nulidade das cláusulas abusivas; (iii) cancelamento da negativação; (iv) restituição de valores; (v) danos morais; (vi) tutela de urgência para retirada imediata do nome dos cadastros restritivos. É o relatório. Decido Segundo o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). A relação jurídica estabelecida entre as partes configura inequívoca relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a ré, na qualidade de fornecedora de serviços de mentoria empresarial, exerce atividade econômica habitual no mercado, enquanto o autor figura como destinatário final dos serviços contratados. Tratando-se de relação consumerista, incidem todos os princípios e regras protetivas do CDC, notadamente a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual (art. 4º, III), além da facilitação da defesa de seus direitos, com inversão do ônus da prova quando verossímeis as alegações (art. 6º, VIII). Constatando-se o narrado na petição inicial - que a contratação tenha se dado em contexto de pressão psicológica, mediante técnicas agressivas de vendas aplicadas imediatamente após evento de três dias, em ambiente de exaltação emocional coletiva, com apelo temporal e persuasão intensiva -, o vício de consentimento é uma possibilidade, assim como a violação aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva (CDC, arts. 6º, III, 31 e 46). Ademais, em contratação realizada fora do estabelecimento comercial, em ambiente controlado de evento, o direito de desistência, considerando a ratio de proteção ao consumidor vulnerável em situações de contratação sem reflexão adequada, indica que o prazo se conta da efetiva disponibilização dos serviços contratados, e não da mera formalização do contrato, especialmente quando nenhum serviço foi prestado. No caso concreto, aparentemente o autor exerceu o direito de arrependimento em menos de 30 (trinta) dias da contratação, momento em que nenhum serviço havia sido prestado. Não tendo sido prestado o serviço, inexiste causa que justifique a retenção de valores ou cobrança de multas rescisórias. E a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito pode revelar-se abusiva. A manutenção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito causa-lhe lesão à honra, à dignidade e à reputação, com reflexos concretos em sua vida pessoal, profissional e capacidade creditícia. O dano à imagem e ao nome é de difícil reparação, justificando a proteção urgente. A disparidade de forças entre consumidor pessoa física, residente em município do interior do Acre, e empresa estruturada de mentoria empresarial evidencia a necessidade de tutela imediata para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. A reversibilidade da medida é patente. A exclusão temporária do nome dos cadastros restritivos não causa prejuízo irreversível à requerida, que poderá, demonstrando a regularidade do débito, requerer nova inscrição caso a demanda lhe seja favorável. Por outro lado, a manutenção da restrição causa dano grave e imediato ao autor. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido liminar para determinar que JD Janguie Diniz Business Academy LTDA promova a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), bem como abster-se de efetuar cobrança e nova inscrição relativamente ao contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 (hum mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. Designe-se audiência de conciliação/mediação, cuja realização deverá ser promovida pelo conciliador. Cite-se/intime-se o réu para responder à ação e comparecer à audiência, advertindo-os que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação fluirá da audiência de conciliação/mediação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º e §10). Intime-se. Cumpra-se.

02/02/2026, 00:00

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Infrutífera

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

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Decurso de Prazo

Confirmada

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