Execução de Título Extrajudicial 0701047-56.2022.8.01.0013 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0701047-56.2022.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 12809/MS) - Processo 0701047-56.2022.8.01.0013 (apensado ao processo 0700759-74.2023.8.01.0013) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento de Associados do Noroeste de Mato Grosso e Acre - Sicredi Noroeste Mt e - DEVEDOR: Alison Pereira da Costa - Dá a parte demandante por intimada para, ciência do alvará expedido e também o comprovante de remessa ao BB, devendo requerer ao que for de direito, no prazo de 05 (cinco)) dias.

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

08/07/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 04:16

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 12:07

Documento (Ofício)

10/06/2026, 12:13

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:13

Expedição de documento (Alvará)

02/06/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:02

Publicação

26/05/2026, 05:27

Publicação

26/05/2026, 02:00

Publicação

15/05/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3731/AC), ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC), ADV: CLEFESON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE (OAB 4742/AC) - Processo 0701047-56.2022.8.01.0013 (apensado ao processo 0700759-74.2023.8.01.0013) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento de Associados do Noroeste de Mato Grosso e Acre ¿ Sicredi Noroeste Mt e - DEVEDOR: Alison Pereira da Costa - Diante do exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado entre as partes, pp. 108/112, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará de transferência.

06/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2026, 11:05

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:45

Homologação de Transação

27/04/2026, 12:33

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3731/AC), ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC), ADV: CLEFESON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE (OAB 4742/AC) - Processo 0701047-56.2022.8.01.0013 (apensado ao processo 0700759-74.2023.8.01.0013) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento de Associados do Noroeste de Mato Grosso e Acre ¿ Sicredi Noroeste Mt eB0 - Decisão Trata-se de pedido de desbloqueio de valores com tutela provisória de urgência incidental formulado por Alisson Pereira da Costa, executado nos autos da execução proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Associados do Noroeste de Mato Grosso e Acre - Sicredi Noroeste MT e Acre. Sustenta o executado que os valores constritos por meio do sistema SISBAJUD possuem natureza alimentar, por decorrerem de sua atividade profissional como trabalhador autônomo, motivo pelo qual seriam impenhoráveis à luz do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que depende integralmente de tais recursos para sua subsistência e de sua família, arcando com despesas essenciais, dentre elas aluguel mensal no valor de R$ 2.000,00. Todavia, da análise dos documentos apresentados, verifica-se que não restou comprovada, de forma suficiente, a alegada natureza salarial ou alimentar dos valores bloqueados. Com efeito, embora o executado afirme perceber renda mensal aproximada de R$ 15.000,00 em atividade autônoma, não foram juntados extratos bancários ou documentos que demonstrem que os valores constritos decorrem diretamente de remuneração profissional ou de ganhos habituais decorrentes do exercício de atividade laboral. Os documentos apresentados consistem, essencialmente, em contrato de locação residencial, comprovante isolado de transferência via PIX e capturas de conversas relativas à tentativa de negociação do débito, elementos que, por si sós, não permitem identificar a origem dos valores efetivamente bloqueados. Conforme dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações e ganhos de trabalhador autônomo. Entretanto, para o reconhecimento dessa proteção legal, é indispensável a demonstração concreta de que os valores atingidos pela constrição judicial possuem, efetivamente, tal natureza. No caso em exame, inexistindo prova documental apta a demonstrar a origem alimentar dos valores constritos, não se verifica, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo executado. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o pedido de desbloqueio no prazo legal. Após, voltem conclusos para apreciação do mérito do incidente. Intime-se. Cumpra-se. Feijó-(AC), data da assinatura eletrônica. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Publicação

Expedida/Certificada

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