Execução de Título Extrajudicial 0701481-41.2023.8.01.0003 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0701481-41.2023.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Autos n.º 0701481-41.2023.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar as custas da diligência a ser realizada por meio de sistemas eletrônicos Conveniados, conforme LEI Nº 4.812, DE 09 DE JUNHO DE 2026. Brasileia (AC), 14 de julho de 2026. Kellem Cristina Ramilho Provimento em Comissão Intimação - ADV: RENATO BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 3577/AC) - Processo 0701481-41.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário -

15/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 01:53

Outras Decisões

25/05/2026, 11:42

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 04:21

Publicação

28/04/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - EXECUTADO: Paiol da Roca Imp e Exp Ltda - Decisão Intimação - ADV: RENATO BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 3577/AC), ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 12809/MS) - Processo 0701481-41.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Defiro o requerimento formulado pela parte exequente às fls. 148/149, em observância ao principio da máxima efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual determino: 01) A realização da consulta patrimonial por meio do sistema SNIPER em face da parte executada; 02) Com a juntada do resultado aos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se/Intime-se. Brasiléia-(AC), 25 de março de 2026. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:05

Outras Decisões

27/03/2026, 13:37

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:15

Publicação

16/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: B1Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi BiomasB0 - EXECUTADO: B1Paiol da Roca Imp e Exp LtdaB0 - 1.7. Do exposto, Intimação - ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 12809/MS), ADV: RENATO BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 3577/AC) - Processo 0701481-41.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - INDEFIRO a consulta de bens ao CNIB. 2. Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (Art. 921, III, CPC). 3. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. R.I. Brasiléia-(AC), 03 de dezembro de 2025. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 13:43

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: B1Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi BiomasB0 - EXECUTADO: B1Paiol da Roca Imp e Exp LtdaB0 - 1.7. Do exposto, Intimação - ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 12809/MS), ADV: RENATO BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 3577/AC) - Processo 0701481-41.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - INDEFIRO a consulta de bens ao CNIB. 2. Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (Art. 921, III, CPC). 3. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. R.I. Brasiléia-(AC), 03 de dezembro de 2025. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Executado: Paiol da Roca Imp e Exp Ltda - DECISÃO Intimação - ADV: Renato Bezerra de Almeida (OAB 3577/AC), Andre de Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0701481-41.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Vistos. A parte exequente apresentou pedido de penhora do faturamento da empresa executada, sob o argumento de que foram tentadas outras penhoras, as quais não restaram proveitosas (pp. 103/105). Pois bem. O artigo 866 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora de percentual de faturamento de empresa. Vejamos: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Extrai-se do artigo 866 do Código de Processo Civil que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localização desses bens, o que não ocorreu no presente processo. Convém ressaltar o artigo 866 do Código de Processo Civil subordina a penhora do faturamento de entidade empresarial à ausência de outros bens penhoráveis pertencentes ao devedor ou, se os tiver, forem eles de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito. Em outras palavras, a penhora sobre o faturamento é medida excepcional. Diante desse contexto, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a referida medida só poderá ser deferida se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possuir bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) a necessidade de indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual fixado sobre o faturamento não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Ademais a penhora, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, deve observar a ordem legal, sendo o percentual sobre o faturamento de empresa devedora uma das últimas formas de penhora a serem admitidas. Assim, a penhora de percentual de faturamento é medida excepcional, admissível se não houver outros bens que possam satisfazer o crédito executado ou, caso existam, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. Noutro giro, convém destacar que não não há nos autos documento que comprove o valor de faturamento da empresa para atestar que eventual penhora sobre o faturamento da empresa para atestar que eventual penhora sobre o faturamento não tornaria inviável o exercício da atividade. Nesse sentido, transcrevo o seguinte excerto jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A penhora de percentual do faturamento de empresa é medida excepcional, caracterizada pela ingerência em sua gestão e patrimônio, ainda que parcial, a fim de que sejam realizadas contrições de parte dos rendimentos obtidos com a realização da atividade empresarial, sem que a inviabilize, para o fim de satisfação do crédito executado. 2. É possível realizar penhora de faturamento preenchidos os requisitos autorizadores da medida: o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial; será nomeado pelo juiz administrador-depositário; quando não forem encontrados outros bens penhoráveis suficientes a saldar a dívida ou se, tendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000181-77.2023.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 23/05/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023). Sendo assim, diante da ausência dos requisitos elencados acima, INDEFIRO o pedido de penhora do faturamento da executada, formulado pelo exequente no petitório de págs. 103/105. Intime-se a parte credora para no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Providências pela CEPRE. P.R.I.

10/03/2025, 00:00

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Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

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