Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002364-39.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002364-39.2026.8.01.0002/AC RELATOR: ADAMARCIA MACHADO NASCIMENTO AUTOR: FRANCISCO GLAUBER ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB PR108753) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 09/07/2026 - PETIÇÃO

15/07/2026, 00:00

Publicação

09/06/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul Autos: 5002364-39.2026.8.01.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Francisco Glauber Rocha da SilvaRéu:Município de Cruzeiro do Sul DECISÃO Presentes os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. No mais, a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente, em razão de seu caráter repetitivo, a pauta de audiências, além de acarretar o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Ademais, a questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Assim sendo, determino a citação dos reclamados para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demandado ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo. Cite-se. Intimem-se.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2026, 16:30

Sem descrição

05/06/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002364-39.2026.8.01.0002 distribuido para Juizado Especial Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul na data de 12/05/2026.

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 09:07

Distribuição (sorteio)

12/05/2026, 09:07

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00