Execução Fiscal 0007190-37.2005.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0007190-37.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC) - Processo 0007190-37.2005.8.01.0001 (001.05.007190-5) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDORA: Cidir Agiolfi - Determino portanto, diante da eventual prescrição a devolução dos valores constritos via SISBAJUD fls. 27/28 e 62 totalizando um montante de R$ 42,55 (quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Por conseguinte determino também a retirada das restrições judiciais em veículos automotores feitas via RENAJUD fls. 162/169. Por fim determino a retirada a anotação do cadastro de Inadimplentes da Serasa Experian fls. 181. Atendidas às determinações arquiva-se os autos com as cautelas de praxe, com baixa definitiva.

15/07/2026, 00:00

Recebimento

10/06/2026, 10:20

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2026, 10:20

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 09:22

Publicação

26/05/2026, 02:08

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2026, 05:22

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2026, 04:58

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 12:16

Publicação

07/04/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC) - Processo 0007190-37.2005.8.01.0001 (001.05.007190-5) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDORA: B1Cidir AgiolfiB0 - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 39, LEF) nem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se.

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2026, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 10:31

Recebimento

30/03/2026, 17:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/03/2026, 17:42

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC) - Processo 0007190-37.2005.8.01.0001 (001.05.007190-5) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDORA: B1Cidir AgiolfiB0 - Analisando os autos, observo a necessidade de organizar os marcos prescricionais desta execução à luz dos Temas Repetitivos 566 e 567 do STJ. Conforme Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, § 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. No caso em questão, o que ocorreu foi a não localização bens. Estes autos foram suspensos em 24.10.2019, data em que o credor tomou ciência acerca da referida suspensão na forma do art. 40, § 1º, da LEF, conforme certidão de p. 170. Nos termos do Tema 567, após o prazo de um ano de suspensão, iniciará automaticamente, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, independente de pronunciamento judicial neste sentido. Assim, o prazo de um ano transcorreu em 26.10.2020, data em que iniciou automaticamente o referido prazo prescricional, onde em 27.10.2025 completou cinco anos, configurando a prescrição intercorrente (p. 193). Durante o período de arquivamento, foram realizadas várias diligências em busca de bens que garantissem a execução, sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigativos, os quais não ensejaram o desarquivamento dos autos, e, em consequência, a interrupção do fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG). Ante o exposto, intime-se o credor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto decorrido prazo superior a cinco anos do arquivamento provisório da execução, a teor do disposto nos itens 4.1 e 4.2 do Tema Repetitivo nº 566 - STJ, bem como o disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Intime-se. Cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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