Procedimento Comum Cível 5000367-85.2026.8.01.0013 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000367-85.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000367-85.2026.8.01.0013/AC RELATOR: CAROLINE LAGOS DE CASTRO AUTOR: TIAGO ANTONIO OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A): YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB AC006071) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 16/07/2026 - Expedição de alvará de levantamento

27/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2026, 09:00

Expedida/certificada

24/07/2026, 08:42

Decurso de Prazo

24/07/2026, 01:03

Expedição de documento

16/07/2026, 14:07

Publicação

16/07/2026, 02:32

Petição

15/07/2026, 08:54

Confirmada

15/07/2026, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000367-85.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Tiago Antonio Oliveira da CostaRéu:Administradora de Consorcio Nacional Honda Ltda AUTOR: TIAGO ANTONIO OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A): YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB AC006071) RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB AC005909) SENTENÇA Autorizo a liberação do montante depositado, no importe original de R$ 16.741,52 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), acrescido das atualizações da conta judicial, em favor da parte autora. Para tanto, expeça-se alvará de levantamento ou, preferencialmente, proceda-se à transferência dos valores para conta bancária de titularidade da parte autora. A fim de viabilizar a medida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos os dados bancários completos para recebimento. Com a informação, cumpra-se incontinenti. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após a efetivação da transferência eletrônica e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

15/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2026, 13:43

Petição

18/06/2026, 09:08

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:01

Petição

15/06/2026, 10:12

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:53

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5000367-85.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Tiago Antonio Oliveira da CostaRéu:Administradora de Consorcio Nacional Honda Ltda DESPACHO Analisando os autos, verifico que a Certidão de Óbito de Regina de Albuquerque Rodrigues atesta expressamente que a falecida "deixou bens a inventariar". Tal declaração, a princípio, obsta o prosseguimento do feito pelo rito simplificado do alvará judicial, uma vez que o art. 2º da Lei nº 6.858/80 condiciona o levantamento de saldos bancários e de FGTS/PIS/PASEP à "inexistência de outros bens sujeitos a inventário". Ademais, no que tange ao pedido de gratuidade da justiça, a mera declaração de hipossuficiência, embora presumida verdadeira para pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), pode ser afastada por elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte. No caso, o Autor informa ser autônomo e a documentação apresentada remonta a registros de 2022, não sendo suficiente para uma análise completa da atual condição financeira. Isto posto, intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: A) Comprovar, por meio de certidões negativas de bens imóveis (expedidas pelos cartórios de registro de imóveis da comarca de domicílio da falecida e do autor) e de veículos (expedidas pelo DETRAN), a efetiva inexistência de outros bens a inventariar em nome da de cujus, afastando a informação constante da certidão de óbito e, assim, demonstrando o cabimento do presente procedimento. B) Apresentar documentos atualizados que comprovem sua alegada hipossuficiência, tais como: cópia da última declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção), contracheques ou comprovantes de rendimento recentes, extratos bancários dos últimos três meses, ou outros documentos que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Advirta-se que o não cumprimento integral da diligência no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial, por inadequação da via eleita (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC) e/ou o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se.

08/04/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Documento (Certidão)

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