Procedimento Comum Cível 0700018-06.2024.8.01.0011 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700018-06.2024.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: Elane Brito Bascio Peris - RÉU: Motorola Mobility Comercio de Produtos Eletronicos Ltda - Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, com certificação do trânsito em julgado da decisão recursal, e inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimação - ADV: MARIA ROSA JORGE DE FRANÇA (OAB 5509/AC), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP) - Processo 0700018-06.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -

16/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 05:50

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 11:45

Expedida/certificada

08/05/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Elane Brito Bascio PerisB0 - RÉU: B1Motorola Mobility Comercio de Produtos Eletronicos LtdaB0 - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Intimação - ADV: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: MARIA ROSA JORGE DE FRANÇA (OAB 5509/AC) - Processo 0700018-06.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2026, 11:30

Ato ordinatório

01/04/2026, 11:28

Reativação

23/02/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Elane Brito Bascio Peris - Apelado: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Final de decisão de fls. 188/191: "...3. Pelo exposto, não conheço deste Recurso em razão da inadequação da via recursal eleita, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 4. Majoro os honorários advocatícios recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando o não conhecimento do Recurso apresentado (Tema 1059), com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça na origem. 5. Custas pela parte Recorrente, também com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Nº 0700018-06.2024.8.01.0011 - Apelação Cível - Sena Madureira - Intime-se. Rio Branco, 25 de dezembro de 2025, Desembargador Lois Arruda, Relator". - Magistrado(a) - Advs: Maria Rosa Jorge de França (OAB: 5509/AC) - Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB: 182165/SP) - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 4852/AC) - Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC) - Laura Mourão Barbosa (OAB: 6438/AC)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Elane Brito Bascio Peris - Apelado: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Decisão monocrática registrada sob nº 20250000019725, com 4 folhas. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Maria Rosa Jorge de França (OAB: 5509/AC) - Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB: 182165/SP) - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 4852/AC) - Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC) - Laura Mourão Barbosa (OAB: 6438/AC) MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700018-06.2024.8.01.0011 - Apelação Cível - Sena Madureira -

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Elane Brito Bascio Peris - Apelado: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - 4. Dito isso, para evitar surpresa processual, bem como em atenção ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação da parte Apelante para manifestação acerca da inadmissibilidade do Recurso apresentado por inadequação da via recursal eleita, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. 5. Vinda a resposta ou findo o prazo, à conclusão. 6. Nº 0700018-06.2024.8.01.0011 - Apelação Cível - Sena Madureira - Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Maria Rosa Jorge de França (OAB: 5509/AC) - Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB: 182165/SP) - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 4852/AC) - Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC) - Laura Mourão Barbosa (OAB: 6438/AC)

08/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 13:16

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 13:13

Petição (Contra-razões)

15/04/2025, 07:32

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Elane Brito Bascio Peris - Réu: Motorola Mobility Comercio de Produtos Eletronicos Ltda - Sentença Intimação - ADV: Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB 182165/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Maria Rosa Jorge de França (OAB 5509/AC), Augusto César dos Santos Freitas (OAB 11207/AL) Processo 0700018-06.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de fato/vício do produto, ajuizada por Elane Brito Bascio Peris em face de Motorola Mobility Comercio de Produtos Eletronicos Ltda. Aduz a parte autora que adquiriu um celular modelo MOTO G52 em 04/08/2023, pelo valor de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais), sendo que após 3 dias de uso o aparelho começou a apresentar lentidão e trabalhos. Afirma que aproximadamente dois meses após a compra, ao deixar o aparelho carregando, notou que este estava muito quente e havia entortado. Sustenta que sempre manteve os devidos cuidados com o aparelho e que o dano decorreu de um defeito do produto. Pugna pela total procedência da ação para condenar o requerido a substituir o bem defeituoso ou à restituição do valor pago, bem como, o pagamento em indenização por danos morais, em face do ocorrido. Juntou documentos às pp. 08/25. Decisão que recebeu a inicial e deferiu o benefício da justiça gratuita (p. 26/27). Contestação apresentada pelo requerido, em síntese aduz que o dano foi causado pelo mau uso do consumidor, apresentando laudo técnico que atesta danos físicos por forte pressão no aparelho. Sustenta que tal defeito não está coberto pela garantia, pugnando pela improcedência total da ação (pp. 30/52). Audiência de conciliação infrutífera (p. 91 e 141). Apresentada réplica (pp. 129/138). Intimados para apresentar as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, razão pela qual, passo desde já à análise do mérito. Preclusa a produção probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. É caso de improcedência dos pedidos. De início, deve ser destacado que a relação travada entre as partes afigura-se de consumo, estando, por conseguinte, sujeita às disposições doCódigo de Defesa do Consumidor. Tanto o conceito de consumidor quanto o de fornecedor, insculpidos nos artigos2ºe3º,§ 2º, ambos da Lei8.078/90, se amoldam às partes litigantes. É fato incontroverso que o autor realizou a compra de um Moto G52, de fabricação da ré, adquirido em 04/08/2023 pelo valor de R$1.199,00. Ainda, é fato incontroverso que a autora acionou a garantia e procurou a loja par fazer a troca, momento em que o aparelho foi enviado para a parte ré, a qual negou a correção do vício sob a alegação de que o defeito é decorrente de mau uso. Com efeito, considerando que a responsabilidade dos fornecedores dos produtos é objetiva - independe da prova de dolo e culpa -, competia a parte ré fazer prova de que o produto (celular) não apresentava defeito de fabricação e que o problema apresentado no produto decorreu de mau uso por parte da autora, ônus do qual conseguiu demonstrar. A parte ré acostou aos autos laudo a infirmar os fatos alegados pela parte autora, que não requereu a produção da prova pericial, única apta e dirimir a controvérsia. Forçoso reconhecer que, ao apresentar o laudo técnico, constatado o mau uso, a autora perdeu o direito de garantia. As cláusulas referentes à exclusão da garantia são legítimas e não padecem de qualquer abusividade. São regras claras e precisas, não gerando dúvidas desfavoráveis ao consumidor. Como cediço, para o fabricante oferecer a garantia sobre o produto que entregou precisará convalidar todas as modificações feitas no produto, uma vez que qualquer alteração no equipamento poderá acarretar mudanças no seu funcionamento. Conclui-se, pois, não ter havido falhas da ré, afigurando-se legítima a postura de recusa da cobertura da garantia. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR ENCAMINHADO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RELATÓRIO DE MAU USO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - RI: 50796416920208090051 GOIÂNIA, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) Forçoso concluir que o dano suportado pelo autor foi decorrente de sua própria conduta, já que tudo indica que deixou o aparelho celular sofrer danos físicos no aparelho, gerando danos reclamados e, portanto, isentando a parte ré de qualquer responsabilidade. Assim, ausentes os requisitos da conduta ilícita e, por consequência, não há nexo causal pelo prejuízo sofrido pelo autor. Portanto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art.487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno o autor nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exibilidade encontra-se suspensa em virtude da gratuidade de justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sena Madureira-(AC), 27 de novembro de 2024. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/Certificada

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