Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5014297-12.2026.8.01.0001 - TJAC

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5014297-12.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco Autos: 5014297-12.2026.8.01.0001 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente:Irineu Consone Ramagnoli E Outro DECISÃO Determinada a comprovação, pelo requerente, de sua impossibilidade de arcar com a taxa judiciária, este permaneceu inerte. Diante disso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determino o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 08:47

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:01

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:26

Documento

21/05/2026, 12:44

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 12:39

Publicação

15/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco Autos: 5014297-12.2026.8.01.0001 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente:Irineu Consone Ramagnoli E Outro DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 99, 2º do CPC: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º................... § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse sentido o STJ se pronunciou: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. .......................................... 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido".REsp 2001930 / SP, RECURSO ESPECIAL 2022/0006405-0 Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência para o pagamento das custas processuais, mediante a juntada de extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, CTPS, última declaração de imposto de renda e demais documentos que evidenciem sua situação econômica. Caso não apresente a comprovação no prazo assinalado, deverá proceder ao recolhimento da taxa mínima, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014297-12.2026.8.01.0001 distribuido para Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco na data de 12/05/2026.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 12:08

Expedida/certificada

13/05/2026, 12:08

Mero expediente

13/05/2026, 12:08

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 10:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco Autos: 5014297-12.2026.8.01.0001 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente:Irineu Consone Ramagnoli E Outro DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 99, 2º do CPC: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º................... § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse sentido o STJ se pronunciou: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. .......................................... 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido".REsp 2001930 / SP, RECURSO ESPECIAL 2022/0006405-0 Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência para o pagamento das custas processuais, mediante a juntada de extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, CTPS, última declaração de imposto de renda e demais documentos que evidenciem sua situação econômica. Caso não apresente a comprovação no prazo assinalado, deverá proceder ao recolhimento da taxa mínima, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se.

14/05/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014297-12.2026.8.01.0001 distribuido para Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco na data de 12/05/2026.

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

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