Execução de Título Extrajudicial 0704060-96.2022.8.01.0002 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0704060-96.2022.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Banco Bradesco S/A - Despacho Compulsando os autos, verifico que há erro de marcha processual ocasionado pela desatenção da parte exequente. Conforme Certidão do Oficial de Justiça de fl. 163 e Certidão de Óbito de fl. 162, o executado faleceu em 23/11/2020. Apesar de intimada sobre tal fato (fls. 168/169), a parte exequente ignorou a informação e continuou requerendo diligências de citação em novos endereços para pessoa já falecida (fls. 200), culminando agora no pedido de dilação de prazo para busca de endereços (fl. 206). Por ser impossível a citação de pessoa morta, o pedido de dilação de prazo de fl. 206 resta prejudicado. Considerando que o óbito (2020) é anterior ao próprio ajuizamento da presente demanda (2022), caberá à parte autora esclarecer a situação e promover a devida regularização do polo passivo, sob pena de extinção. Outrossim, anoto os pedidos de habilitação de novo patrono (fl. 171) e de reserva de honorários formulado pelo antigo procurador (fl. 170). Intimação - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 0704060-96.2022.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Ante o exposto, DETERMINO à Secretaria que adote as seguintes providências, em ordem cronológica: Proceda à retificação do cadastro processual no sistema para excluir o antigo patrono da parte exequente e incluir o novo patrono constituído, Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei, OAB/PE 21.678, para que as futuras intimações sejam expedidas exclusivamente em seu nome, conforme requerido à fl. 171. Anote-se o pedido de reserva de honorários formulado à fl. 170, o qual será apreciado no momento oportuno. Suspenda-se o feito, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a Certidão de Óbito de fl. 162 e promova a emenda à inicial ou a sucessão processual (habilitação do espólio ou dos herdeiros legais), ciente de que a inércia ou a impossibilidade de regularização ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de validade. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, 18 de junho de 2026. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Mero expediente

25/06/2026, 14:29

Publicação

26/05/2026, 01:50

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 07:45

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Banco Bradesco S/AB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça, de pág. 204. Intimação - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0704060-96.2022.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária -

10/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 07:33

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:05

Mandado (entregue ao destinatário)

08/04/2026, 08:04

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 05:19

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:01

Publicação

21/01/2026, 05:11

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: B1Banco Bradesco S/AB0 - Despacho exequente: TV da Mangueira, 688, Centro, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69980-000; 2) Intimação - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0704060-96.2022.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (convertida de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária), em que figura como exequente o Banco Bradesco S/A e como executado Antonio Jose Isidio de Lima. Compulsando os autos, verifico que o oficial de justiça, em diligência realizada em 03/02/2025 (fls. 140), certificou a impossibilidade de citação do executado no endereço inicialmente indicado, uma vez que, segundo informações obtidas no local, o requerido não reside no endereço há mais de 20 anos. Intimada para se manifestar sobre a certidão negativa, a parte exequente indicou novo endereço para citação do executado (TV da Mangueira, 688, Centro, Cruzeiro do Sul/AC), conforme petição de fls. 143, tendo sido expedida carta de citação (fls. 145). Em seguida, foi determinada a expedição de mandado de citação, condicionada ao recolhimento da taxa de diligência externa no valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), conforme ato ordinatório de fls. 147. A parte exequente requereu, inicialmente, a dilação do prazo para recolhimento da referida taxa (fls. 152) e, posteriormente, comprovou o pagamento mediante a juntada do comprovante de fls. 154/156. Pois bem. O artigo 239 do Código de Processo Civil estabelece que "o réu será citado para integrar a relação jurídica processual", sendo que, nos termos do artigo 829 do mesmo diploma legal, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. Considerando que a parte exequente cumpriu a determinação de recolhimento da taxa de diligência externa, conforme comprovante juntado aos autos, deve-se dar prosseguimento ao feito com a expedição do mandado de citação no endereço indicado. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 238, 239 e 829 do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1) A expedição de mandado de citação, penhora, avaliação e intimação do executado Antonio Jose Isidio de Lima, a ser cumprido no endereço indicado pelo Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 19.825,81 (dezenove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo legal (artigo 827, §1º, CPC); 3) Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade; 4) Consigne-se no mandado que o executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil; 5) Advirta-se, ainda, que no caso de não ser localizado o executado no endereço indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente as diligências realizadas para sua localização. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cruzeiro do Sul-AC, datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Banco Bradesco S/A - Requerido: Antonio Jose Isidio de Lima - Decisão Tratam os presentes autos de ação de busca e apreensão em que a parte autora pugna pela conversão da ação em execução. Veja-se que o Decreto-Lei n. 911/69, em seu art. 4°, previa que, caso não encontrado o bem alienado fiduciariamente, o credor poderia requerer a conversão da ação de busca em apreensão em ação de depósito nos mesmos autos, e isso se dava de forma direta e sem necessidade de consentimento do devedor. Era esse, pois, o rito a ser seguido pela ação de busca e apreensão fiduciária que, dentro da possibilidade de não mais encontrar o bem, autorizava ao credor converter a ação em depósito. Ocorre que, com o advento da novel Lei n. 13.043/14, de 13 de novembro de 2014, ocorreu a modificação de tal artigo, que passou a disciplinar que: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". Sendo assim, a partir da nova redação dada ao aludido art. 4º, passou-se a admitir, de forma clara e precisa, a possibilidade para o credor, quando o bem alienado fiduciariamente não é localizado, qual seja, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. E isso se dá porque o rito da busca e apreensão fiduciária possui suas particularidades, de modo que, convertida a ação, o trâmite a ser seguido será, obviamente, aquele previsto no Código de Processo Civil, nos termos do lá contidos, sendo que o réu será devidamente citado para exercer a sua defesa. Em outras palavras, a apreensão do bem, na ação de busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado, constitui condição de procedibilidade para a sequência dos atos processuais. Outrossim, é cediço que as normas processuais tem aplicabilidade imediata, repercutindo em atos processuais ainda não praticados. Sendo assim, resta claro que a nova redação do art. 4º não condiciona a conversão em ação de execução à regra geral do art. 329, I do Código de Processo Civil, o qual disciplina que o autor pode aditar o pedido desde que antes da citação. Conclui-se, portanto, que é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, já que a nova redação não condiciona a referida conversão à regra geral do art. 329 do Código de Processo Civil, mas sim, ao fato objetivo da frustação da medida de busca e apreensão. Assim, Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC) Processo 0704060-96.2022.8.01.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - defiro o pedido de conversão da AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO em EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, nos termos do artigo 824 do Código de Processo Civil e artigo 4º do Decreto Lei 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Efetuem-se as modificações pertinentes no cadastramento dos autos. E, ainda, determino: a) cite-se para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, sob pena de imediata penhora e avaliação de tantos bens penhoráveis quanto bastem para pagamento da dívida atualizada acrescida dos juros, custas e honorários, intimando-se pessoalmente a parte devedora, ou seu advogado (se constituído), na mesma oportunidade, da realização dos supramencionados atos processuais, bem como, querendo, deverá oferecer embargos no prazo legal, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC. b) tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo credor; c) fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida (CPC, art. 827,§1.º e parágrafo único); d) caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora, e verificado que o devedor não efetuou o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema BACEN-JUD, o que faço com base no artigo 854 do CPC; e) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. f) frustrado os atos constritivos, intime-se o credor para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze dias), e não havendo indicação de nenhum outro bem passível de penhora, fica determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, III, §1º). g) localizados bens penhoráveis ou decorrido o prazo de suspensão, façam-me os autos conclusos. Às providências. Publique-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 08 de novembro de 2024. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Mero expediente

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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